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Conta fiscal do ITCMD

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Vincent
AutorEduardo Moreira Peres/Jefferson Valentin
Páginas301-305
301
[23
Conta scal do ITCMD
Conta Fiscal do ITCMD é um sistema que permite à Secretaria da
Fazenda acompanhar o crédito tributário declarado por meio das decla-
rações de ITCMD e ter o seu extrato detalhado, com a indicação do sal-
do atualizado e dos eventos que tenham ocorrido desde a conrmação
da declaração até a data da consulta, tais como: pagamentos, transferên-
cias para parcelamento ou dívida ativa, reticações ou raticações, de-
cisões do contencioso administrativo ou anistias. Originalmente, assim
como o sistema referente à Conta Fiscal de débitos lançados por meio
de Autos de Infração e Imposição de Multas, ele foi projetado para dar
acesso também ao contribuinte, no entanto, ainda não foi disponibiliza-
do o acesso ao público externo.
Até meados de dezembro de 2014, o sistema disponibilizado pela
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para preenchimento de
declaração de ITCMD tinha apenas funções de gerar um formulário im-
presso, com informações padronizadas, calcular e gerar guias de reco-
lhimento com os devidos acréscimos legais.
Os valores ali declarados, ao contrário do que acontece com a
GIA (Guia de informação e apuração do ICMS) não eram tratados como
conssão de dívida e, portanto, não se permitia a automática inscrição
desses débitos no CADIN estadual ou na Dívida Ativa do Estado. Tam-
bém não impediam a emissão de CND (Certidão Negativa de Débitos),
ou seja, os valores declarados no sistema da Secretaria da Fazenda não
eram automaticamente exigíveis.
Com o objetivo de automatizar (ao menos um pouco) os procedi-
mentos referentes ao ITCMD, é que a Secretaria da Fazenda do Estado
de São Paulo, lançou mão, em meados de dezembro de 2014, do sistema
“Conta Fiscal do ITCMD”.

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