guia de recolhimento do fgts
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38400-66.2008.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 426 DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho não conheceu do recurso ordinário da reclamada em razão de o depósito recursal correspondente ter sido efetivado em "guia para depósito judicial trabalhista". O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência firmada...
... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50600-71.2006.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO. RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME DO FGTS. DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA EFETUADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 426 DO TST. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por deserto, em observância ao entendimento consolidado por meio da Súmula 426 do TST, nos
... RELAÇÃO DE TRABALHO SUBMETIDA AO REGIME DO FGTS. DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE A EFETUADO MEDIANTE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ... Trabalhista e, não, da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249540-15.2007.5.08.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... - DEPÓSITO RECURSAL - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓRIA (GRF) ... "DEPÓSITO RECURSAL ... a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, ...
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Acórdão nº 2007/0308742-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO DE FALHAS NA ENTREGA DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO DE FGTS. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ... ção acessória, consistente na entrega de Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147700-39.2008.5.01.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO DE RECURSO ORDINÁRIO RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. A decisão do Tribunal Regional está consonância com o entendimento cristalizado na Súmula nº 426: -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência...
... DEPÓSITO DE RECURSO ORDINÁRIO RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-320-87.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos termos da recente Súmula n.º 426 desta Corte -nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT,...
... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos termos da recente ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-797-11.2011.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO DE RECURSO ORDINÁRIO RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. A decisão do Tribunal Regional está consonância com o entendimento cristalizado na Súmula nº 426: -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do
... ÓSITO DE RECURSO ORDINÁRIO RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1196-33.2010.5.02.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO - DEPÓSITO JUDICIAL - SÚMULA Nº 426 DE TST Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 426 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO RECURSAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA POR HERDEIROS DO EMPREGADO FALECIDO - DEPÓSITO JUDICIAL - SÚMULA Nº 426 DE TST...
... relação de trabalho submetida ao regime do FGTS, considera-se regular o depósito recursal ... será efetivado mediante a utilização da Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-643-19.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP (SÚMULA 426 DO TST). Nos termos da Súmula 426 do TST, -nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT,
... OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP (SÚMULA 426 DO TST). Nos termos da Súmula ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115700-42.2006.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais, o depósito recursal deve ser efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP -, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na...
... DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1240-26.2010.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EFETUADO FORA DA GFIP. DESERÇÃO. SÚMULA 426 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 899, § 1º, da CLT e 244, do CPC. De acordo com a Súmula 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência
... será efetivado mediante a utilização da Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-58.2012.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO/JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 426 DO TST. De acordo com a Súmula 426 do TST: -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, nos termos dos § 4º e § 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito...
... DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO/JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 426 DO ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-302-23.2010.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. PREENCHIMENTO INCOMPLETO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Caracterizado o prejuízo processual a configurar a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos
... fins de recurso ordinário, mediante GFIP - Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143100-94.2007.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - guia imprópria - recurso ORDINÁRIO deserto. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será
... RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - guia imprópria - recurso ORDINÁRIO deserto. "Nos ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-569-69.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. Decisão do ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-569-69.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. Decisão do ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-569-69.2010.5.03.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INVALIDADE. Decisão do ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7900-90.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETIVADO POR MEIO DA GFIP (SÚMULA 426 DO TST). Nos termos da Súmula 426 do TST, -nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial,...
... será efetivado mediante a utilização da Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146200-97.2007.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL EFETUADO FORA DA GFIP. DESERÇÃO. SÚMULA 426 DO TST. De acordo com a Súmula 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede...
... será efetivado mediante a utilização da Guia" de Recolhimento do FGTS e Informações à Previd\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-18.2011.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP (SÚMULA 426 DO TST). Nos termos da Súmula 426 do TST, -nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5
... OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP (SÚMULA 426 DO TST). Nos termos da Súmula ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-834-18.2011.5.06.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP (SÚMULA 426 DO TST). Nos termos da Súmula 426 do TST, -nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5
... OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP (SÚMULA 426 DO TST). Nos termos da Súmula ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ Extrato de contrato Processo Licitatório nº 011/2022, Convite nº 001/2022. Objeto: Contratação de pessoa jurídica, especializada na prestação de serviços de confecção, elaboração, transmissão, acompanhamento e retificação, de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS), SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimen...
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Acórdão Nº 0021488-63.2015.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2017
EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DESERÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 426 DO TST. Nos termos da Súmula n. 426 do Tribunal Superior do Trabalho, nos dissídios individuais em que a relação de trabalho seja submetida ao regime do FGTS será obrigatório o depósito recursal mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdênci
... DESERÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 426 DO TST. Nos ... ção de trabalho seja submetida ao regime do FGTS será obrigatório o depósito recursal mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000522-40.2014.5.06.0003), 28-11-2016
EMENTA: DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não...
... UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios ... mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - ... - Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.