guia de transito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. PEDIDO DE OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESERVADA À FASE DE INVESTIGAÇÃO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica indevidamente preparado o recurso de revista, uma vez que não especificado, pelo recorrente, o número do processo e o Juízo no qual tramitou o feito na guia destinada à garantia recursal perante esta instância extraordinária. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao apelo denegado.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE JUNTO AO IDAF. GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL – GTA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - LIBERDADE PROVISÓRIA - SENTENÇA PENAL PROFERIDA - TRANSITO EM JULGADO - GUIA DE EXECUÇÃO DE PENA EXPEDIDA - PEDIDO PREJUDICADO.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE EM REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO QUE O FIXADO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. JUSTA CAUSA. HORA EXTRA. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Se a decisão regional guarda consonância com o item II da Súmula 389/TST (o não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização), o trânsito da revista encontra óbice...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXIGÊNCIA DE EXAMES E EXPEDIÇAO DE GUIA DE TRANSITO ANIMAL PARA A MOVIMENTAÇAO DE BOVINOS QUE FORAM PENHORADOS E REMOVIDOS DA PROPRIEDADE DOS REQUERENTES. SENTEÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES.PRETENDIDA A INDEIZAÇÃO EM FACE DE FALHAS E ILEGALIDADES NA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CIDASC (EMPRESA PÚBLICA -...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.DECRETO N.º 7.046/2009. REQUISITO OBJETIVO. CONSIDERAÇÃO DE GUIA DEEXECUÇÃO EXPEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO DECRETO. POSSIBILIDADE.TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM DATA ANTERIOR À PREVISTA NODECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, em sua missão constitucional deunificar

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Art. 15 DA LEI 10.826/03. PACIENTE CONDENADO À PENA DE DOIS ANOS E OITO MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. EXECUÇÃO PENAL NÃO INICIADA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

PROCESSO Nº: 0030272-28.2019.8.06.0176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO CHAVES MENESES ADVOGADO: Lyon Fernandes Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica indevidamente preparado o recurso de revista, uma vez que não especificado, pelo recorrente, o Juízo no qual tramitou o feito na guia de depósito recursal. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao apelo denegado. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica indevidamente preparado o recurso de revista, uma vez que não especificado, pela recorrente, o juízo no qual tramitou o feito na guia de depósito recursal. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao apelo denegado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica indevidamente preparado o recurso de revista, uma vez que não especificado, pelo recorrente, o Juízo no qual tramitou o feito na guia de depósito recursal. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao apelo denegado. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica indevidamente preparado o recurso de revista, uma vez que não corretamente indicado o número do processo na guia de depósito recursal complementar. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao apelo denegado. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica indevidamente preparado o recurso de revista, uma vez que não especificado, pela recorrente, o Juízo no qual tramitou o feito na guia de depósito recursal complementar. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao apelo denegado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica indevidamente preparado o recurso de revista, uma vez não especificado, pela recorrente, o Juízo no qual tramitou o feito na guia de depósito recursal complementar. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao apelo denegado.

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOLTURA DO RÉU DANIEL. RECURSO PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO REFERIDO RECORRENTE. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE À RÉ BRUNA. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Número : 5014908-48.2023.8.09.0000 Comarca : GOIÂNIA Requerente : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS Requerida : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Relator : DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 21.410/22. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 10, DA LEI 9.868/99. 1-...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.APELANTE 3. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DA GUIA DEFINITIVA. ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA NÃO OCORREU. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA.PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO COMUM DOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. TIPO LEGAL DEVIDAMENTE...

COMPRA E VENDA – AÇÃO MONITÓRIA – ENTREGA DE MERCADORIA SEM PAGAMENTO COMPROVADA PELA EMISSÃO DE NOTA FISCAL E GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA) – PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA O AJUSTE ENTRE AS PARTES – EMBARGOS REJEITADOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme dispõe o artigo 1.102-A do antigo CPC (atual art. 700, II), qualquer documento escrito que não se revista das características de título executivo

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA – PEDIDO DE ABSOLVIDÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - DELITO DE MERA CONDUTA – ENUNCIADO Nº 8 DO TJMT – GUIA DE TRÁFEGO DE ARMA DE FOGO – TRANSPORTE PERMITIDO ENTRE...

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Suficiente para tipificar o crime de porte de arma de fogo de uso permitido o seu transporte e porte fora do trajeto entre o local de treinamento de tiro e o de acautelamento da arma de fogo, em desacordo com a guia de trânsito para colecionadores, atiradores e caçadores, ainda que regular o registro do artefato. Apelação não provida.

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME SEMI-ABERTO. RÉU SOLTO DURANTE A TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E, POSTERIORMENTE, DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso de o réu...

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, I, II E V, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DO MP. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. I - Se a controvérsia veiculada na exordial, consistente na possibilidade de expedição de carta de...