guia de transito
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3016/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica indevidamente preparado o recurso de revista, uma vez que não especificado, pela recorrente, o juízo no qual tramitou o feito na guia de depósito recursal. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao apelo denegado.
... guia de depósito recursal. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2755/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica indevidamente preparado o recurso de revista, uma vez que não especificado, pelo recorrente, o Juízo no qual tramitou o feito na guia de depósito recursal. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao apelo denegado. Agravo não conhecido.
... Juízo no qual tramitou o feito na guia de depósito recursal. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-602/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica indevidamente preparado o recurso de revista, uma vez que não corretamente indicado o número do processo na guia de depósito recursal complementar. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao apelo denegado. Agravo não conhecido.
... , uma vez que não corretamente indicado o número do processo na guia de depósito recursal complementar. Agravo de instrumento incapaz de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2267/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica indevidamente preparado o recurso de revista, uma vez não especificado, pela recorrente, o Juízo no qual tramitou o feito na guia de depósito recursal complementar. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao apelo denegado.
... guia de depósito recursal complementar. Agravo de instrumento incapaz de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3920/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica indevidamente preparado o recurso de revista, uma vez que não especificado, pela recorrente, o Juízo no qual tramitou o feito na guia de depósito recursal complementar. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao apelo denegado.
... Juízo no qual tramitou o feito na guia de depósito recursal complementar ... Agravo de instrumento incapaz de ... -
Acórdão nº 2015/0090627-4 de T5 - QUINTA TURMA
... guia ...
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Relatório e Voto com número 5014908-48.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 29-06-2023
... Guia de Trânsito de Animal – GTA, diante de alegado vício formal, à ...
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Acórdão Nº 0001022-19.2019.8.16.0063 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... RECURSOS DEFENSIVOS ... APELANTE 3. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DA GUIA DEFINITIVA ... ACOLHIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA NÃO OCORREU ...
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Acórdãos nº 3001326-93.2013.8.26.0484 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... COMPROVADA PELA EMISSÃO DE NOTA FISCAL E GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL (GTA) PROVA TESTEMUNHAL QUE ...
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Acordao N° 1637719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade. Suficiente para tipificar o crime de porte de arma de fogo de uso permitido o seu transporte e porte fora do trajeto entre o local de treinamento de tiro e o de acautelamento da arma de fogo, em desacordo com a guia de trânsito para colecionadores, atiradores e caçadores, ainda que regular o registro do artefato. Apelação não provida.
... a guia de trânsito para colecionadores, atiradores e caçadores, ainda que ... -
Acórdão nº 2007/0107237-6 de T5 - QUINTA TURMA
... GUIA DE RECOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...
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Acórdão nº 2007/0114786-4 de T5 - QUINTA TURMA
... de expedição de carta de recolhimento provisório antes do transito em julgado da condenação, não foi apreciada em segundo grau de ... Writ concedido de ofício para que seja expedida guia de recolhimento provisória ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº 0807708-16.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Agravo interno. Direito tributário. Movimentação. Imunidade. Decisão. Manutenção. Agravo não provido. 1. Se, no cenário fático-probatório evidenciado nos autos, constata-se a inexistência dos requisitos exigidos para o pedido recursal, como exposto nos conceitos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, é inviável o deferimento da tutela recursal pretendida em agravo interno. 2. Compete ao...
... Se a recorrente descumpriu a exigência de emitir regularmente a guia de trânsito (movimentação), em conformidade com o estabelecido na norma ... -
Acórdão Nº 0007809-58.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
... MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR DE ANIMAIS SEM A DEVIDA ... EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO (GTA). ARTIGO 14, § 4º, DO ... DECRETO ESTADUAL Nº ...
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Acórdão Nº 0803860-13.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-08-2021
... INDEVIDO CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO ... DA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ... SENTENÇA ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059483-87.2022.8.19.0000 (Criminal), 20-10-2022
HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. Ação mandamental em que o Impetrante o trancamento da ação penal, com a restituição da arma, do celular e da fiança, sustentando, em síntese: atipicidade da conduta, eis que o Paciente, que é atirador desportivo, estava com guia de trânsito, documento da arma, tudo em consonância com a Lei. Subsidiariamente...
... desportivo, estava com guia de trânsito, documento da arma, tudo ... em consonância com a Lei ... -
Acordao N° 1320432 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de compra e venda de gado. Inadimplemento. Ausência de emissão de nota fiscal e guia de transporte animal (gta). Cumprimento parcial do pacto. Exceção de contrato não cumprido não configurado. Reconvenção. Honorários independentes. 1. A inobservância de obrigações fiscais e administrativas, como é o caso da emissão de nota fiscal e da guia...
... INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL E ... GUIA DE TRANSPORTE ANIMAL (GTA). CUMPRIMENTO PARCIAL DO PACTO ... EXCEÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1025251-45.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO, ATIPICIDADE DA CONDUTA – PEDIDO DE ABSOLVIDÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - DELITO DE MERA CONDUTA – ENUNCIADO Nº 8 DO TJMT – GUIA DE TRÁFEGO DE ARMA DE FOGO – TRANSPORTE PERMITIDO ENTRE...
... MILITARES - DELITO DE MERA CONDUTA – ENUNCIADO Nº 8 DO TJMT – GUIA DE TRÁFEGO DE ARMA DE FOGO – TRANSPORTE PERMITIDO ENTRE LOCAIS DE ... -
Acórdão nº 0001123-23.2018.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0001123-23.2018.8.11.0098 – Porto Esperidião. Apelantes: Paulo Stefani Rocha.Apelados: Adalberto Ribeiro e Lauriana da Silva Ribeiro. E M E N T AAÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - PERDAS E DANOS - INOVAÇÃO RECURSAL – INADIMPLEMENTO – NÃO EVIDENCIADO – TRANSFERÊNCIA DOS SEMOVENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EMBARGOS MONITÓRIOS – ACOLHIDOS – SENTENÇA...
... , seja, por meio de prova testemunhal, seja através da respectiva Guia de Trânsito Animal – GTA, a corroborar a inexistência do débito, a ... -
Acórdão Nº 8002655-26.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O PRÉVIO ENCARCERAMENTO DO CONDENADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA GUIA E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ. ADEQUAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 56. AGRAVO
... PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO ... EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O ... ENCARCERAMENTO ... CONDENADO ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 8003108-21.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O PRÉVIO ENCARCERAMENTO DO CONDENADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA GUIA E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 474/2022 DO CNJ. ADEQUAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 56. AGRAVO
... PENAL CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO ... EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM O ... ENCARCERAMENTO ... CONDENADO ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4101/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Hipótese em que se verifica indevidamente preparado o recurso de revista, uma vez que não especificado, pelo recorrente, o Juízo no qual tramitou o feito na guia destinada a complementar o depósito recursal nesta instância extraordinária. Agravo de instrumento incapaz de conferir trânsito ao apelo. Agravo não conhecido.
... Juízo no qual tramitou o feito na guia destinada a complementar o depósito recursal nesta instância ... -
Acórdão nº 0000439-73.2014.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NEGATIVA DE EMISSÃO DA GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL JUNTO AO INDEA/MT – PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA NA ÁREA EM LITÍGIO NA DIVISA DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E DO PARÁ – AÇÃO CÍVEL ORIGIÁRIA N° 714/STF – RECONHECIMENTO DO ESPAÇO FÍSICO GEOGRÁFICO PERCENTENCE AO ESTADO DO PARÁ PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO –
... ÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – NEGATIVA DE EMISSÃO DA GUIA" DE TRÂNSITO ANIMAL JUNTO AO INDEA/MT – PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA NA \xC3" ... -
Acórdão Nº 0638031-32.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2022
... TRÂNSITO EM JULGADO ... 1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO ... DEFINITIVA E CONTRAMANDADO DE PRISÃO. NÃO ...
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Relatório e Voto com número 0150605-59.2019.8.09.0100 da 3ª Câmara Criminal, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. ANPP. CONDIÇÕES CUMPRIDAS. CONDENAÇÃO INEXISTENTE. AQUISIÇÃO LÍCITA. REGISTRO COMPROVADO. O ANPP não está vinculado às implicações dispostas no art. 91 do CP, uma vez que os efeitos da condenação advêm de sentença penal, diferente do que se observa no caso, cuja decisão é de natureza homologatória. De forma...
... Guia de Trânsito de Arma de Fogo ... a ser emitida pela Polícia Federal, uma ...