guia de transito animal
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Acórdãos nº 0004092-49.2011.8.26.0062 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... interesse do Estado, sem a Guia de Trânsito Animal (GTA) e demais ... do Estado, sem a Guia de Transito Animal - GTA, e demais documentos ...
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Acórdão nº 0000527-69.2016.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-01-2021
EMENTATRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO – TRANSPORTE DE ANIMAIS SEM EMISSÃO DE GUIA DE TRANSPORTE ANIMAL – DEMORA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO NA EMISSÃO DO DOCUMENTO QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA A PARTE – RECURSO PROVIDO. 1- Não se desconhece a necessidade da emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA para o transporte de animais, consoante previsão legal do art.
... ÃO – TRANSPORTE DE ANIMAIS SEM EMISSÃO DE GUIA DE TRANSPORTE ANIMAL – DEMORA DO ÓRGÃO ... -
Relatório e Voto com número 5014908-48.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 29-06-2023
... Guia de Trânsito de Animal – GTA, diante de alegado ...
- Acórdão Nº 0001095-07.2014.8.10.0136 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
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Acórdãos nº 1007019-87.2017.8.26.0602 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2018
... , por não exigir do vendedor a Guia de Trânsito Animal (GTA) Pretensão ...
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Decisão Monocrática Nº 0300662-95.2014.8.24.0052 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-07-2019
... de ter intimado a apelada para apresentar a Guia de Trânsito Animal - GTA - a fim de verificar a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.103695-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CHARRETE DE TRAÇÃO ANIMAL EM PISTA DE ROLAMENTO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 52 DO CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO - INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO E MORAL - IMPOSSIBILIDADE. 1- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre...
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Relatório e Voto com número 5631374-71.2019.8.09.0109 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
... gerando a nota fiscal avulsa nº 8763121 e a guia de trânsito de ... animas (GTA) nº 273987 ... Trânsito Animal nº 273987 e Nota Fiscal nº 8763121, vendeu 52 ...
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Acórdão nº 0001919-76.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2014
... fim ilícito, retirou Guias de Trânsito Animal ... (GTA) do cadastro do proprietário rural ... vontade (dolo), diligencia a expedição de Guia de Trânsito Animal ... (GTA) para simular ...
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Acórdão Nº 0716850-64.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-12-2021
... SAÚDE DOS ANIMAIS, COMO A GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL – GTA, ANEMIA INFECCIOSA ...
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Relatório e Voto com número 5014908-48.2023.8.09.0000 da Órgão Especial, 27-01-2023
... Guia de Trânsito de Animal – GTA, diante de alegado ...
- Acórdão Nº 0801815-19.2022.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2023
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Acórdãos nº 0002369-52.2006.8.26.0326 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Septiembre de 2013
... infração pela não apresentação de Guia de Trânsito Animal GTA, conforme Lei ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ção para conduzir veículos de propulsão humana ou de tração animal; ... XXVIII - Delegar competência aos Departamentos de Trânsito dos ... em geral, para ingresso no Brasil expedindo aos interessados guia intransferível para apresentação às autoridades regionais do ...
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Relatório e Voto com número 5579393-63.2020.8.09.0110 da 5ª Câmara Cível, 16-12-2022
... dos sistemas de controle de trafego animal ... Ademais, o auto de infração originou-se da ... de nota fiscal, embora acompanhado de Guia de ... Trânsito de Animal - GTA, incluindo-se a ...
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Acórdãos nº 0002024-78.2011.8.26.0369 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2013
... infração pela não apresentação de Guia de Trânsito Animal GTA, conforme Lei ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ção dos veículos automotores em geral, expedindo aos interessados guia, intransferível, para apresentação às autoridades regionais do ... § 4º Os demais veículos de propulsão humana ou tração animal, deverão ser dotados, dentre outros que venham a ser exigidos em lei ou ...
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Despacho com número 5330726-03.2021.8.09.0140 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-11-2022
... TRANSPORTE DE ANIMAL. OPERAÇÃO ISENTA DE ICMS. EXIGÊNCIA DE NOTA ... de Guia de Trânsito de Animal - GTA, incluindo-se a ...
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Acordao N° 1393041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Obrigação de fazer. Processo civil e civil. Ilegitimidade ativa, ausência de interesse processual, cerceamento de defesa e nulidade de sentença, por vício de fundamentação. Preliminares rejeitadas. Obrigação de fazer. Condomínio edilício. Cachorro da raça rottwiller. Grande porte. Coleira, guia curta e focinheira. Necessidade de utilização. Áreas comuns do condomínio. Ônus da sucumbência....
... ROTTWILLER. GRANDE PORTE. COLEIRA, GUIA CURTA E FOCINHEIRA ... NECESSIDADE DE ... 5. Restou comprovado que o tutor do animal circula pelo condomínio e utiliza as áreas ... -
nº 2007.01.99.004397-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Marzo de 2008
... Guia de Informação e Apuração Rural, datada de ... 21/24); ... p) Guia de Trânsito Animal, datada de 09/07/2004, para 4 bovinos, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5057743-30.2020.4.04.0000), 23-12-2020
... b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; (Incluído pela Lei nº 12.545, de ... Guia de Trânsito Animal estar em período de festas, ...
- Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMA Nº 07, de 17 de dezembro de 2021. Estabelece procedimentos a serem obse
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... Art. 43. A nota de importação a guia comprobatória, a nota de diferença e qualquer ... ANIMAIS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL ... CAPíTULO 01 ... Animais vivos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção fundiária, defesa sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do ... da Fazenda Nacional, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social - GPS e de Documento de ...
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Notificação, INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR Nº 11, de 05 de agosto de 2022. Estabelece as diretrizes para o ingr
... Departamento de Saúde Animal, vinculado à Secretaria de Defesa Agropecuária ... ário habilitado pelo SVO para a emissão de Guia de ... Trânsito Animal (GTA), nas seguintes ...