processo discriminatório terras devolutas
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa ... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... fases ou instâncias o processo discriminatório, uma administrativa ou amigável, outra judicial, ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... legalmente admitidos, inclusive para as terras" devolutas a ele transferidas em razão de legisla\xC3" ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... #Incluído ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 6383, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre o Processo Discriminatorio de Terras Devolutas da União, e da Outras Providencias.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA), contratado a partir ... admitidos, inclusive para as terras devolutas transferidas ao Município em razão de ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8o O ...
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Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
... a instruo probatria, extinguindo o processo com resoluo do mrito. No mrito, alegam a ... das reas de posse, e que o Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER/MG considerou devolutas as ... -
Acórdão nº 1.0556.12.000212-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - TÍTULO DE LEGITIMAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCESSO DISCRIMINATÓRIO - CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURADO.- A ação de reintegração de posse, para fins de restituição do bem ao titular, dele destituído mediante esbulho, é via inadequada para...
... a instruo probatria, extinguindo o processo com resoluo do mrito. No mrito, alegam a ... das reas de posse, e que o Instituto de Terras de Minas Gerais - ITER/MG considerou devolutas as ... -
Acórdão nº 2007/0031547-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO. ÔNUS DA PROVA. POSSE DE ... direito alegado quanto ao pedido discriminatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ qualquer ... da Lei nº 6.386/76 que cuida do processo de terras devolutas da União, uma vez que ...
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Licitações
... O art. 11 estabelece os objetivos do processo licitatório: ... • I – Seleção da ... ção de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante ... real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Instituto ... do Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União. O art. 29 prevê que o ocupante de ...
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Acórdão nº 0008731-14.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 24 de Noviembre de 2016
... INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCRIMINATÓRIO ... ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE ... (TERRAS DEVOLUTAS) E CONSTITUI FOCO DE ... CONFLITO ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8º O disposto ...
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Da propriedade
... histórico-políticos da ocupação de terras no Brasil ... Em princípios de 1493, quando Dom ... Daí a origem da expressão “ terras devolutas” como “ terras devolvidas ” ... Em 28 de ... da Lei nº 6.383/76, que dispôs sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, ...
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Dos direitos reais
... , a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem ... Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas ... Art ...
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Referências bibliográficas
... ‘Reforma Agrária em Terras Públicas’. Revista de Direito Constitucional e ... Revista de Processo. vol. 107. Fls. 305. Jul / 2002 ... AMORIM, Luiz ... ‘Problemas Registrais. Terras Devolutas. Usucapião. Contestação de Ação ... ção, leis aplicáveis, processo discriminatório, constitucionalidade da legislação paulista, ...
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Ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... 7.1 Introdução ... O Código de Processo Civil trata da Ação de Divisão e da ... 152 As terras devolutas, bens públicos dominicais, poderão ser objeto ... 6.383/76 (Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União). O processo ...
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Acordão da Primeira Seção, 24-03-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS DA UNIÃO. ASSENTAMENTORURAL. LEGITIMIDADE DO INCRA. ATOS NORMATIVOS. ESTATUTO DA TERRA.EMBARGOS PROVIDOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO DO MÉRITODA AÇÃO ORIGINÁRIA.I - Recurso especial do INCRA desprovido, interposto contra decisãoa quo que manteve o entendimento acerca de sua ilegitimidade parapropositura de ação reivindicatória, sob o...
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Das terras devolutas
... 1976 houve a edição da Lei nº 6.383/76, a qual dispôs sobre o processo discriminatório das terras devolutas, e permitiu aos ocupantes de terras ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... da impugnação ao saneamento do processo (indeferimento de perícia) e à valoração das ... adequado para que o Estado comprove que as terras são devolutas, distinguindo-as das particulares ... 27 Lei 6.383⁄1976 ("O processo discriminatório" previsto nesta Lei aplicar-se-á, no que couber, \xC3" ...
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Contrato de alienação de bens da Administração
... , tais como os terrenos de marinha, as terras devolutas, os automóveis utilizados pelos ... A lei 6.383/76, que dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, ...
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Decisão monocrática Nº 809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2023
... face do Estado do Pará, do Instituto de Terras do Estado do Pará (ITERPA), além de Marilena ... , Título Definitivo nº 47, 05.03.2002, Processo nº 2001/110531; ... . Alexandre Decian ... Veloso (CPBV) é formado por terras devolutas definidas no Decreto-Lei 1.164/1971, as quais ... sido arrecadado por processo discriminatório de terras devolutas da União, em conformidade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS OCUP ADAS POR REMANESCENTES DAS ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... subsistem em terras públicas, devolutas, ou, se eventualmente estão em terras ... protetivo a veículo discriminatório dos grupos remanescentes dos quilombos; ...
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Da Ação Discriminatória
... visa não só a individualização das terras devolutas, mas também a persecução das que ... condenatória da sentença proferida no processo discriminatório, sendo que os defensores da tese ...
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Decisao Nº 8000260-80.2018.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
... Terceira Câmara Cível ... Processo : APELAÇÃO (CÍVEL) ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCRIMINATÓRIO INSTAURADO E INTERROMPIDO POR INEFICÁCIA ... seguras de que a área acrescida agregou terras que nunca foram destacadas do patrimônio ... da ação, constituída por terras devolutas, o que foi feito pelo apelante que, inclusive, ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... admitidos, inclusive para as terras devolutas a ele transferidas em razão de legislação ... , dispensado o procedimento discriminatório administrativo ou judicial ... § 8º O disposto ...
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LEI 6969 de 10/12/1981 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS, ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 589 DO CODIGO CIVIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , a que se refere esta Lei, abrange as terras particulares e as terras devolutas, em geral, sem ... Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas ... Art ...