habeas corpus liberatorio

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (NA QUALIDADE DE MANDANTE) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA, EM CONCURSO MATERIAL E DE PESSOAS (ART. 121, § 2o., I, IV E V C/C O ART. 70, CAPUT, C/C O ART. 288, PARÁG. ÚNICO, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 62, IV, TODOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ACUSADO QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE À...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 E 1o. DA LEI 2.252/54). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 16.03.07. APREENSÃO DE 9,67KG DE MACONHA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ESTREITEZA COGNITIVA DA VIA ELEITA. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕ

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (ART. 33 C/C § 4o. DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 13.04.07. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. ART. 44 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES DO STJ. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA APLICADA DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA, VEDADO O APELO EM LIBERDADE. PACIENTE...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. POLICIAL CARCEREIRO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso concreto,...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A teor dos arts. 5º, § 5º da Lei 1.060/50 (acrescido pela Lei 7.871/89), 370, § 4º do CPP e 128 da LC 80/94, é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem lhe faça as

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 15.05.07. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DECRETO PRESIDENCIAL 4.495/02. PACIENTE CONDENADO A 30 ANOS, 10 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PRATICADO EM 1985. INCLUSÃO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. LEI 8.930/94. INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste divergência nesta Corte quanto à impossibilidade de indulto da pena imposta àqueles que cometeram delitos havidos por hediondos,...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PROVISÓRIA POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM 17.12.07. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 7 MESES) JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (10 ACUSADOS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO NOVO RITO PROCESSUAL. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PROVOCADO PELA DEFESA. PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO A 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, E MULTA, PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, I, TODOS DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 31,575 KG DE COCAÍNA. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4o. DA LEI 11.34

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. QUATRO HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS (ART. 121, § 2o., I, IV E V DO CPB). EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. PRONÚNCIA. ENUNCIADO SUMULAR 21/STJ. COMPLEXIDADE DO FEITO. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO DO PACIENTE. MATÉRIA TAMBÉM NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE CONDENADO INICIALMENTE A 26 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELO COMETIMENTO DE DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. NULIDADE DECLARADA QUANDO DA ANÁLISE DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, COM A MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PROVA DA...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2o., I E II DO CPB). RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM 07.02.06. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO (3 ANOS E 3 MESES). AUSÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (TRÊS VEZES) QUALIFICADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PRESO DESDE 02.06.05 (2 ANOS E 9 MESES). EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DEFESA DO PACIENTE QUE CONTRIBUIU PARA O ALONGAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 64/STJ. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA E RECURSO EM...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 11.04.08. APREENSÃO DE 30,715 kg DE MACONHA. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL....

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESO EM FLAGRANTE EM 01.10.08. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO (09 MESES) JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRÁFICO INTERESTADUAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. PLURALIDADE DE RÉUS (3 PESSOAS). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DA CARTA...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DOIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA DE TRÊS PEÇAS DE QUEIJO TIPO MUSSARELA. PACIENTE PRIMÁRIO. CRIME DE BAGATELA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA, APLICANDO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DECLARAR ATÍPICA A CONDUTA PRATICADA, COM O CONSEQÜENTE TRANCAMENTO DA...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30.08.06. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RÉU QUE EMPREENDEU FUGA, NÃO COMPARECENDO À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RETORNO AO CÁRCERE EM 08.08.07. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO (1 ANO E 6 MESES). NÃO OBSTANTE A INCLUSÃO DO PROCESSO NO MUTIRÃO, ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FOI SEQUER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 33, § 1o., III, e 35 DA LEI 11.343/06. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 26.11.2008. APREENSÃO DE 2 TONELADAS DE MACONHA. PENA TOTAL: 12 ANOS DE RECLUSÃO E 1600 DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO CONJUNTA DE 6 ACUSADOS, INCLUSIVE O PACIENTE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE CORRÉU. PETIÇÃO ATRAVESSADA...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, EM 18.02.07, COM 1.168 PEDRAS DE ECSTASY. LIBERDADE PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. APREENSÃO DE ELEVADO MONTANTE DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. EXCESSO DE...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. SÚMULA 52/STJ. NEGATIVA DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO ESCOLHIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A alegação de excesso de prazo não foi objeto de análise pelo...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 14.11.06. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E,...

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 157, § 2o., I, II E V C/C ART. 288 E 69, TODOS DO CPB). PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 07.06.06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO HÁBIL À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO MEDIANTE AJUSTE PRÉVIO, COM VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO E SAQUES A PASSAGEIROS.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO VISANDO MENORES DE 21 ANOS E NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO (COCAÍNA, CRACK E MACONHA). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 22.11.05. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ PROFERIDA. PENA: 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DEMORA NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (9 MESES). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, INCISO I DA LEI 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE EM 16.12.07. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À LIBERDADE PROVISÓRIA. PACIENTE ESTRANGEIRO, SEM DOMICÍLIO CERTO OU...

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 77 PEDRAS DE CRACK E UMA BARRA DE CRACK EM ESTADO BRUTO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 08.05.08. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO). INSTRUÇÃO...