habeas corpus liberatorio
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Acórdão nº HC 200829 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 197730 / AC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0205670-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0307512-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0007644-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0209582-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0192025-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0160204-5 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0069090-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0051707-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0178478-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0257754-4 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0067079-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0069108-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0057903-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0243053-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0081574-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0030211-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0230701-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0148701-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0041659-8 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0120585-0 de T5 - QUINTA TURMA
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