habeas corpus preventivo depositario infiel
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Acórdão nº 2.0000.00.504033-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2005
HABEAS CORPUS - AÇÃO DE DEPÓSITO POR CONVERSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEC.-LEI 911/69 - INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - PRISÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA. "O texto constitucional permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente para abarcar a hipótese peculiar de um depósito assemelhado, previsto...
EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE DEPÓSITO POR CONVERSÃO - ... permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente ... "EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.452828-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2004
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO -- DECRETO-LEI 911/69 - COMPROVAÇÃO DO FURTO DO BEM ALIENADO - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INCONSTITUCIONALIDADE. - Incabível a prisão civil nas ações de busca e apreensão, convertida em ação de depósito, de bem alienado fiduciariamente, o devedor descumpre o mandado para entrega da coisa ou do...
... DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INCONSTITUCIONALIDADE ... - ... PRISÃO. LEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Direito Constitucional
... ção Federal admita o controle preventivo de propostas de emenda à Constituição, o ... (B) Habeas Corpus que se fundamenta no argumento de que a ... 25 (STF), a prisão civil de depositário infiel é ilícita, qualquer que seja a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.431717-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Noviembre de 2003
EMENTA: HABEAS CORPUS - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM ... permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente ... "EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.511394-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2005
... PACTUADA - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE ... - Sendo o DL ... , sendo sanável pelo remédio heróico do habeas corpus (Constituição Federal, art. 5º, ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.489138-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Febrero de 2005
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO - INFIDELIDADE NÃO CARACTERIZADA - DEPÓSITO ATÍPICO - CONCESSÃO DO WRIT. Em se tratando de ação de busca e apreensão convertida em depósito, com fulcro em alienação fiduciária, não se constata a infidelidade do depositário, tratando-se de instituto atípico que não se subsume nos casos previstos na Constituição da República para a prisão civil. Inteligência do
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO - INFIDELIDADE NÃO CARACTERIZADA - DEPÓSITO ... vencido: A prisão civil do depositário infiel" na alienação fiduciária não vulnera a legisla\xC3" ... , relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 489.138-7, da Comarca de PASSOS, sendo ... Estes autos se referem a habeas corpus preventivo impetrado em favor de Juliana Alves dos Reis ... -
Acórdão nº 2.0000.00.319483-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2003
EMENTA: DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... 05/03/2002 - 1ª Turma) ... "EMENTA: - HABEAS CORPUS. PRISÃO CVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL ... "EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.425153-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2003
HABEAS CORPUS - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - PRISÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. "O texto constitucional permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente para abarcar a hipótese peculiar de um depósito assemelhado, previsto no Dec. Lei 911/69". "Além dos casos previstos pelo...
EMENTA: HABEAS CORPUS - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM ... permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente ... EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.421552-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2004
... PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL ... Cuida-se de Ação de Busca e ... PRISÃO. LEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.498543-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2006
... POR TERCEIRO - VALIDADE - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE ... PRISÃO. LEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.494671-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2005
EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE DEPÓSITO POR CONVERSÃO - ... permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente ... "EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.451711-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2004
HABEAS CORPUS - AÇÃO DE DEPÓSITO POR CONVERSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEC.-LEI 911/69 - INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - PRISÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA. "O texto constitucional permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente para abarcar a hipótese peculiar de um depósito assemelhado, previsto...
EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE DEPÓSITO POR CONVERSÃO - ... permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente ... "EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.343900-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2002
Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.
... DA PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO INFIEL, EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VENCIDOS OS ... dentre inúmeros outros: ... "Habeas Corpus nºs 1.494, rel. o Sr. Ministro José ... "HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.343900-5/002(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2002
Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.
... DA PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO INFIEL, EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VENCIDOS OS ... dentre inúmeros outros: ... "Habeas Corpus nºs 1.494, rel. o Sr. Ministro José ... "HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.359972-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2002
Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.
... DA PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO INFIEL, EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VENCIDOS OS ... dentre inúmeros outros: ... "Habeas Corpus nºs 1.494, rel. o Sr. Ministro José ... "HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 1.0363.04.013686-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2006
... apelado, a prisão do devedor como depositário infiel, por um ano, na forma do art. 902, §1º ... "PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOMÓVEL - ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.450877-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2004
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - INCONSTITUCIONALIDADE. - Incabível a prisão civil nas ações de busca e apreensão convertidas em ação de depósito de bem alienado fiduciariamente, do devedor que descumpre o mandado para entrega da coisa ou do equivalente em dinheiro, uma vez que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela nova ordem...
... ÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - INCONSTITUCIONALIDADE ... - ... PRISÃO. LEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM ... "HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.508300-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Junio de 2005
DEPOSITÁRIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ENTREGA DO BEM OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - BEM PENHORADO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CONCESSÃO DO WRIT. A ausência de intimação do depositário judicial para entrega do bem ou equivalente em dinheiro constitui óbice ao decreto de prisão civil. Habeas corpus concedido.
EMENTA: DEPOSITÁRIO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA ... Habeas corpus concedido ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, ... Estes autos se referem a habeas corpus preventivo impetrado em favor de Décio de Freitas Pedrosa ... , pena de prisão civil como depositário infiel ... Ocorre que, em cumprimento ao despacho, a ... -
Acórdão nº 2.0000.00.503917-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2005
... ÃO EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO - ILEGALIDADE ... - A prisão civil no ... a equiparação do devedor ao depositário infiel autoriza tão-somente o manejo da ação de ... , sendo sanável pelo remédio heróico do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII) ... E não se ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.416387-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2004
Alienação Fiduciária. Ação de Busca e apreensão convertida em depósito. Decretação de prisão. Inadmissibilidade. - A Constituição Federal prevê expressamente as hipóteses em que se admitirá prisão por dívida: responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e depositário infiel, sendo estas as únicas hipóteses - Embora o Decreto Lei 911/69 equipare o devedor...
... ável de pensão alimentícia e depositário infiel, sendo estas as únicas hipóteses ... - ... "HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL ... "HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.425578-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2003
HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - PRISÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - IRRELEVÂNCIA - ORDEM CONCEDIDA. - "O texto constitucional permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente para abarcar a hipótese peculiar de um depósito assemelhado, previsto no Dec.-lei 911/69, sendo irrelevante a conversão da busca...
EMENTA: HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO ... permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente ... "EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 1.0079.04.153628-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2006
... permissivo da prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente ... "Recurso de Habeas Corpus - Prisão Civil - Depositário infiel - ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.371913-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2004
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - PRISÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 1 DO GRUPO DE CÂMARAS CIVIS REUNIDAS DO TAMG - RECURSO PROVIDO. "O texto constitucional permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente para abarcar a hipótese peculiar de um depósito assemelhado,...
... permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente ... PRISÃO. LEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 1.0024.05.639819-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2006
BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL INDEFERIDA - CONHECER PARA NEGAR PROVIMENTO. Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária. Como cediço, descabe a prisão civil em sede de depósito em garantia de crédito. Tal medida, não essencial à ação de depósito, deve ser admitida somente nos...
... , o pedido de prisão da depositária infiel não foi acolhido na sentença, motivando o ... EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE ... já me posicionei quando do julgamento do Habeas Corpus 431637-7, no qual atuei como relator, nos ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.437727-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Marzo de 2004
... ÃO EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - ILEGALIDADE - UNIFORMIZAÇÃO DE ... ível a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, diante da ilegal ameaça de prisão civil ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...