habeas corpus preventivo depositario infiel
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Acórdão nº 1.0024.03.039788-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2006
APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - INADMISSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - MATÉRIA IMPRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal prevê expressamente as únicas hipóteses nas quais é admitida a prisão civil por dívida: inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e depositário infiel. Embora o decreto-le
... ável de pensão alimentícia e depositário infiel ... Embora o decreto-lei 911/69 equipare ... "PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOMÓVEL - ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Controle de constitucionalidade
... a) controle preventivo (ou a priori): desenvolve-se antes o ato ... habeas corpus, habeas data, mandado de segurança ... a possibilidade de prisão civil do depositário infiel, vedada pela Convenção Americana de ...
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Da execução
... 55) Embargos de terceiro preventivo". Possibilidade. Os embargos de terceiro são aç\xC3" ... O depositário do bem alienado fiduciariamente não pode ... 64) Recurso ordinário em habeas corpus ... Penhora sobre parte do faturamento ... de se reputá-lo depositário infiel. Como o caso concreto trata de determinação de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.450555-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2006
... , a fim de validar a prisão civil do depositário infiel em alienação fiduciária ... Ausente a ... PRISÃO. LEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Laboratório de Jurisprudência do STF
A prisão civil do depositário infiel: mudança na jurisprudência do STF. O STF e a Extradição do Padre das FARC. O município de Luiz Eduardo Magalhães: uma criação inconstitucional?
@A prisão civil do depositário infiel: mudança na jurisprudência do STF ... Turma do Supremo1-2 deferiu pedido de Habeas Corpus preventivo com liminar, revogando a ... -
Acórdão nº 2005.01.00.011152-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Mayo de 2005
HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO. I - Tendo a própria paciente admitido sua condição de depositária infiel, por ter alienado os bens cuja guarda lhes foi confiada, é de se afastar o suposto constrangimento ilegal decorrente de futuro decreto prisional. II - Ordem que se denega.
... HABEAS-CORPUS Nº 2005.01.00.011152-9/MG Processo na ... da liberdade de locomoção do depositário. Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins ... ção alimentícia e a do depositário infiel") ... 1. A constitucionalidade da prisão civil ... , concedo a ordem de habeas corpus preventivo para impedir a prisão da paciente NEUSA PIRES DE ... -
Acórdão nº 1.0518.04.070851-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2006
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: IMPOSSIBILIDADE - DECRETAÇÃO DE PRISÃO INADMISSÍVEL - DAR PROVIMENTO. As disposições contidas no Decreto-lei 911/69 são compatíveis com a nova ordem constitucional e foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Embora o Decreto-lei 911/69 equipare o devedor...
... /69 equipare o devedor alienante ao depositário, aquele não pode ser considerado formalmente ... ção de sua prisão como depositário infiel, entendendo pela inconstitucionalidade do DL ... "PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOMÓVEL - ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Da advocacia
... da parte, para impetração de habeas corpus ... 2. 0 Supremo Tribunal Federal, na ADIn ... - PROCESSUAL PENAL - HABEAS? CORPUS PREVENTIVO" - PRINCIPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5. II) - AMEA\xC3" ... Patrocínio Infiel". Preclusão. Locupletamento e ausência de presta\xC3" ... depositário, acarretaria a incidência da previsão contida ...
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Acórdão nº 2.0000.00.517143-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Octubre de 2005
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. - Acompanhando recente posicionamento majoritário dos tribunais, passei a entender que a prisão civil em alienação fiduciária não é admissível.
... a legalidade da prisão civil do depositário infiel, trazendo à colação diversos julgados ... "Recurso de Habeas Corpus - Prisão Civil - Depositário infiel - ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.427560-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2003
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO - INFIDELIDADE NÃO CARACTERIZADA - DEPÓSITO ATÍPICO - CONCESSÃO DO WRIT. Na ação de busca e apreensão com fulcro em alienação fiduciária não se constata a infidelidade do depositário, tratando-se de instituto atípico que não se subsume nos casos previstos na Constituição da República para a prisão civil. Inteligência do art. 5º, LXVII, CR/88. Hipótese em...
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO - INFIDELIDADE NÃO CARACTERIZADA - DEPÓSITO ... , relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 427.560-3, da Comarca de UBERLÂNDIA, ... ão admitir a prisão civil de depositário infiel vinculado a contrato de alienação fiduciária" ... "EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.442459-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2004
BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO - DECRETO-LEI 911/69 - DEPOSITÁRIO ATÍPICO - PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Em se tratando de ação de busca e apreensão convertida em depósito, com fulcro em alienação fiduciária (Decreto-lei 911/69), não se constata a infidelidade do depositário, tratando-se de instituto atípico que não se subsume nos casos previstos na Constituição da República para a prisão...
... DEPOSITÁRIO ATÍPICO - PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... , relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 442.459-1, da Comarca de SANTO ... da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente para ... "EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.346979-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Noviembre de 2003
Não é cabível a prisão civil nas conversões em depósito de pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.
... DA PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR COMO DEPOSITÁRIO INFIEL, EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VENCIDOS OS ... dentre inúmeros outros: ... "Habeas Corpus nºs 1.494, rel. o Sr. Ministro José ... "HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.475630-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Octubre de 2004
... , relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 475.630-7, da Comarca de ITUIUTABA, ... , por 30 dias, sob o argumento de ser depositário infiel, em ação de busca e apreensão, com ... "HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Da Penhora
... e entregue em mãos de terceiro depositário ou mesmo removido para o depositário público, ... ário que, nesta altura, é tido como infiel. Este comparece à Vara (isso, se já não foi ... , o Tribunal, por maioria, concedeu habeas corpus, impetrado em favor de depositário ... que "utilidade não tenha, vale o meio preventivo contra a fraude, além de resguardar o credor ...
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Direito Constitucional
... II. Procurador do Estado pode propor habeas data e mandado de injunção tendo por objeto ... admite-se o controle judicial preventivo, nos casos de mandado de segurança impetrado por ... (A) Uma vez impetrado habeas corpus para cessar violência ou coação à liberdade ... °, LXVII, impede a prisão civil do depositário infiel por dívida ... Correta é a letra E ...
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Acórdão nº 1.0024.99.071451-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - INFIDELIDADE -PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE. Constatada a infidelidade do depositário judicial, é possível a decretação da prisão civil, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
... DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - INFIDELIDADE -PRISÃO CIVIL - ... decretada a prisão civil do depositário infiel por ineficácia do dispositivo constitucional ... "HABEAS-CORPUS" PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... correm por conta do banco depositário. A fim de evitar a multa pelo atraso no pagamento ... Pode ser preventivo, quando há iminência da lesão do direito de ... de fazer ou não fazer, ou do depositário infiel ... Inegavelmente, a hipótese mais comum ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... correm por conta do banco depositário. A fim de evitar a multa pelo atraso no pagamento ... Pode ser preventivo, quando há iminência da lesão do direito de ... de fazer ou não fazer, ou do depositário infiel ... Inegavelmente, a hipótese mais comum ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... correm por conta do banco depositário. A fim de evitar a multa pelo atraso no pagamento ... Pode ser preventivo, quando há iminência da lesão do direito de ... de fazer ou não fazer, ou do depositário infiel ... Inegavelmente, a hipótese mais comum da ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 2. ed. São Paulo: RT, p. 294 ... preventivo e curativo, e tem também a finalidade de ... o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 69.975-8-RJ, Rel. Min. Moreira ... de obrigação alimentar e de depositário infiel. Estas espécies de prisão podem ser ...
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Acordão nº 00441-2009-000-04-00-6 (HC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Marzo de 2009
Habeas Corpus. Observância ao teor da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não subsiste a possibilidade de prisão civil do depositário judicial considerado infiel que não repercute na espécie, onde ausente qualquer ameaça de que o Paciente venha a sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Denegada a ordem de Habeas...
VISTOS e relatados estes autos de Habeas Corpus, em que é impetrante GABRIEL DINIZ e ... Gabriel Diniz impetra Habeas Corpus preventivo, em favor de Jailton José da Silva, por entender ... , sob pena de ser declarado depositário infiel, sujeitando-se às penalidades legais ... -
Direito Constitucional
... do Ministro Luís Roberto Barroso no Habeas" Corpus 126.292 de 17/02/2016). (B) a ponderaç\xC3" ... universalizar um sistema de controle preventivo não admitido pela Constituição, subtrairia dos ... 5º da CF, que prevê a prisão do depositário infiel. (B) O sistema constitucional ...
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Acórdão nº 2.0000.00.491335-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Marzo de 2005
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Decreto-lei 911/69) - DEPÓSITO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONCESSÃO DA ORDEM. O depósito que decorre da conversão da ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) não pode ser equiparado àquele previsto na Constituição da República, em virtude da natureza diversa dos institutos. Ausente o depósito típico, entende-se como...
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... , por decisão judicial, como depositário infiel é constitucional, seja quanto ao ... "HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.457134-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Mayo de 2004
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Decreto-lei 911/69) - DEPÓSITO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SENTENÇA QUE DECIDE OUTROS TEMAS - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. O depósito que decorre da conversão da ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) não pode ser equiparado àquele previsto na Constituição da República, em virtude da natureza diversa dos institutos. Ausente...
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. (Juiz William Silvestrini) ... A C Ó R D ... "HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ... -
Acórdão nº 2.0000.00.468981-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2004
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Decreto-lei 911/69) - DEPÓSITO ATÍPICO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONCESSÃO DA ORDEM. O depósito que decorre da conversão da ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) não pode ser equiparado àquele previsto na Constituição da República, em virtude da natureza diversa dos institutos. Ausente o depósito típico, entende-se como...
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel" (Juiz William Silvestrini) ... A C Ó R ... "HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ...