habeas corpus preventivo depositario infiel

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADIMPLEMENTO - PRISÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. "O texto constitucional permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente para abarcar a hipótese peculiar de um depósito assemelhado, previsto no Dec.-lei 911/69". "Assim, além dos...

S¿MULA VINCULANTE N¿. 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em decorr¿ncia da recente aprova¿¿o, pelo Supremo Tribunal Federal, da S¿mula Vinculante n¿ 25, na Sess¿o Plen¿ria de 16 de dezembro de 2009, restou sedimentada a atual diretriz dada ¿ mat¿ria por aquele ¿rg¿o de C¿pula do Judici¿rio Brasileiro, no sentido de n¿o mais se admitir, no ordenamento jur¿dico nacional vigente, a hip¿tese de pris¿o...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS E. CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Maria Lucia da Paz Macedo em razão dos Decretos Municipais n.º 49.334 e n.º 49.335, de 26 de agosto de 2021, que proibiram/limitaram o acesso de pessoas que não receberam vacina contra a COVID-19 a diversos espaços públicos e

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE DEPÓSITO POR CONVERSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEC.-LEI 911/69 - INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - PRISÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA - VOTO VENCIDO. "O texto constitucional permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente para abarcar a hipótese peculiar de um...

PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO QUE NÃO DETÉM PROPRIEDADE/POSSE DO BEM CONSTRITO. IRREGULARIDADE DO DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. - Configurada a hipótese de o depositário, no momento em que a guarda e conservação de um determinado bem lhe é confiada pelo Juízo, não ser mais o proprietário da coisa constrita, sequer detendo sua posse, tal fato tem o condão de ensejar a

• Habeas Corpus

EMENTA : HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PERSPECTIVA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - CABIMENTO - PRISÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA EM CONTRATO DE DEPÓSITO - ORDEM CONCEDIDA. É perfeitamente cabível a interposição de Habeas Corpus Preventivo, quando no despacho que converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito ficou consignada a...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. BENS FUNGÍVEIS. PRISÃO. POSSIBILIDADE. 1. Legítimo o decreto de prisão do depositário judicial de bens fungíveis que, no âmbito da ação executiva, não entrega os bens, nem outros da mesma espécie, quantidade e qualidade, nem mesmo o equivalente em dinheiro. 2. Ordem denegada. (HC 94.959/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em

- RECURSO DE HABEAS CORPUS PLEITEANDO SUSPENSÃO DO CURSO DE AÇÃO DE DEPOSITO, EM VISTA DE DECRETAÇÃO DE INSOLVENCIA, PORQUE DAQUELA PODERIA DECORRER SUA PRISÃO CIVIL COMO DEPOSITARIA INFIEL. INVIABILIDADE DO 'WRIT'. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF º 619/STF Decisão: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em sua composição plena, por unanimidade, conceder, em definitivo, o salvo-conduto ao Paciente Ricardo Américo Brasiliense de Holanda Pinto. Recife-PE, 14 de maio de 2009. Valdir Carvalho Desembargador Federal do Trabalho Relator  

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

ALTERA¿¿O DA JURISPRUD¿NCIA DO STF REVOGA¿¿O DA S¿MULA N¿ 619/STF Decisão: ACORDAM os Senhores Desembargadores do Tribunal Pleno, por maioria, pelos fundamentos esposados, conceder, em definitivo, o salvo-conduto ao Paciente JOS¿ AM¿RICO LOPES G¿IS, na forma e limites constantes da fundamenta¿¿o da decis¿o; vencido o Exmo. Juiz Convocado Theodomiro Romeiro dos Santos que negava o salvo-conduto...

• Curso de direito constitucional

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR REJEITADOS - PENHORA - DINHEIRO - DEPÓSITO - TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO. Em se tratando de penhora efetuado sobre dinheiro, o numerário deverá ser depositado em conta judicial à disposição do juízo. O devedor só poderá permanecer como depositário se houver anuência expressa do credor, o que, no caso, inexiste. Inteligência do art. 666, I e § 1

S¿MULA VINCULANTE N¿. 25 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em decorr¿ncia da recente aprova¿¿o, pelo Supremo Tribunal Federal, da S¿mula Vinculante n¿ 25, na Sess¿o Plen¿ria de 16 de dezembro de 2009, restou sedimentada a atual diretriz dada ¿ mat¿ria por aquele ¿rg¿o de C¿pula do Judici¿rio Brasileiro, no sentido de n¿o mais se admitir, no ordenamento jur¿dico nacional vigente, a hip¿tese de pris¿o...

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA EM CONTRATO DE DEPÓSITO - ORDEM CONCEDIDA. - É perfeitamente cabível a interposição de Habeas Corpus Preventivo, quando na sentença que julgou ação de busca e apreensão convertida em depósito ficou consignada a possibilidade de prisão civil do paciente. - É...

PRISÃO CIVIL DE REPRESENTANTE LEGAL DE FIRMA COMERCIAL CUJA RENDA E PENHORADA EM EXECUÇÃO, SEGUNDO COMINAÇÃO CONTIDA NA ORDEM DE SERVIÇO N 2, DE 22.5.74, DO JUÍZO DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. QUESTÕES SOBRE A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO JUDICIAL, AFASTADAS, NO CASO, PELA CESSAÇÃO DA AMEAÇA, DECORRENTE DE ATO DA PROPRIA EXECUTADA. RECURSO DE...