habeas corpus preventivo depositario infiel

• Responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador em face do código civil

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO - INFIDELIDADE NÃO CARACTERIZADA - DEPÓSITO ATÍPICO - VOTO VENCIDO. Em se tratando de ação de busca e apreensão convertida em depósito, com fulcro em alienação fiduciária, não se constata a infidelidade do depositário, tratando-se de instituto atípico que não se subsume nos casos previstos na Constituição da República para a prisão civil. Inteligência do art.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL -- IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO PACIFICADA NESTA CORTE - VIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 01/TAMG - RECURSO IMPROVIDO. ""Não é cabível a prisão civil na conversão em depósito do pedido de busca e apreensão fundado em contrato com alienação fiduciária.""(Súmula nº 01/TAMG) Na ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito, a fim de que

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO - INFIDELIDADE NÃO CARACTERIZADA - DEPÓSITO ATÍPICO - CONCESSÃO DO WRIT. Em se tratando de ação de busca e apreensão, com fulcro em alienação fiduciária, não se constata a infidelidade do depositário, tratando-se de instituto atípico que não se subsume nos casos previstos na Constituição da República para a prisão civil. Inteligência do art. 5º, LXVII, CR/88. ...

HABEAS CORPUS - DEPOSITÁRIO INFIEL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO DECRETADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45. O STF, recentemente, posicionou-se no sentido de não ser possível, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por dívidas decorrente de descumprimento de determinação de depósito, subsistindo a...

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

EXECUÇÃO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. ORDEM DE DEPÓSITO DE CRÉDITO PENHORADO COMINADA DE PRISÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. NÃO CONCESSÃO. Não se concede habeas corpus com vistas à suspensão de decretação de prisão ainda inexistente e só havida como futura possibilidade de cominação para a frustração de obrigação de depósito de crédito penhorado imposta ao depositário judicial. Inexistência da restrição

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO - REVELIA - ARGUMENTOS DE DEFESA EM OPORTUNIDADE DE APELAÇÃO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO E PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - INCONSTITUCIONALIDADE. - Não há carência de ação quando o processo é regular e encontram-se presentes todas as condições da ação, quais sejam...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DECRETO-LEI 911/69 - CONSTITUIÇÃO DE 1988 - RECEPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL. INCONSTITUCIONALIDADE. - Conforme orientação jurisprudencial dominante dos Tribunais, as disposições contidas no Decreto-Lei nº 911/69, compatíveis com a nova ordem Constitucional, foram recepcionados pela...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - INCONSTITUCIONALIDADE. - Incabível a prisão civil nas ações de busca e apreensão convertida em ação de depósito, de bem alienado fiduciariamente, se o devedor descumpre o mandado para entrega da coisa ou do equivalente em dinheiro, uma vez que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela nova ordem...

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - INCONSTITUCIONALIDADE. - Incabível a prisão civil nas ações de busca e apreensão convertidas em ações de depósito, de bem alienado fiduciariamente, se o devedor descumpre o mandado para entrega da coisa ou do equivalente em dinheiro, uma vez que o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela nova ordem

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

Alienação Fiduciária. Ação de Busca e apreensão convertida em depósito. Decretação de prisão. Inadmissibilidade. 1) A Constituição Federal prevê expressamente as hipóteses em que se admitirá prisão por dívida: responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e depositário infiel, sendo estas as únicas hipóteses. 2) Embora o Decreto Lei 911/69 equipare o devedor...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Execução penal

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - POSSIBILIDADE Persiste a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel, em se tratando de alienação fiduciária. O Pacto de São José da Costa Rica, por ser norma infraconstitucional geral, não pode contrapor-se à permissão do art. 5o, LXVII, de nossa Carta Magna, não derrogando as normas...

AÇÃO DE DEPÓSITO POR CONVERSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - DESCABIMENTO. A incorporação ao ordenamento jurídico pátrio das disposições do Pacto São José da Costa Rica elimina a possibilidade de prisão civil, tratando-se da ação de depósito por conversão fundada no instituto da Alienação regido pelo Decr.- lei 911/69.

AÇÃO DE DEPÓSITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO - FASES DISTINTAS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DECRETO-LEI Nº 911/69. Na ação de depósito, a teor do parágrafo único do art. 904, do CPC, a prisão civil do depositário, com base em contrato de alienação fiduciária, ainda que prevista como possível na sentença que julga procedente a ação,