habeas corpus preventivo depositario infiel
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Acórdão nº 1.0000.08.470759-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2008
HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA EM CONTRATO DE DEPÓSITO - ORDEM CONCEDIDA. - É perfeitamente cabível a interposição de Habeas Corpus Preventivo, quando na sentença que julgou ação de busca e apreensão convertida em depósito ficou consignada a possibilidade de prisão civil do paciente. - É...
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ção do devedor à figura do depositário infiel prevista no art. 5º, LXVII, da CF/88 ... -
Acórdão nº 53709 de 2ª Turma, 30 de Abril de 1976
PRISÃO CIVIL, DEPOSITARIO INFIEL ... DIREITO CIVIL ... PRISÃO CIVIL, ITARIO INFIEL ... PRPN , HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PRISÃO CIVIL DE REPRESENTANTE ...
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Acórdão nº 1.0000.08.473948-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2008
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ... ção do devedor à figura do depositário infiel prevista no art. 5º, LXVII, da CF/88 ...
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Acordão nº (HC)0045200-28.2009.5.06.0000 (00452.2009.000.06.00.5) de Pleno, 26 de Noviembre de 2009
Desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tem prevalecido o entendimento de que não há base legal para a prisão civil do depositário infiel Decisão: ACORDAM os Componentes do Tribunal Pleno da 6ª Região, por maioria, ratificando a liminar deferida às fls. 23/25,...
... EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL ... -
Decisão da Presidência nº 83543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2003
DECISÃO: Trata-se de habeas" corpus impetrado em favor de João Francisco Gonz\xC3" ... restou assim ementado: 'HABEAS CORPUS PREVENTIVO ... TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO ... POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À SUA ACEITAÇÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 83543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Octubre de 2003
DECISÃO: Trata-se de habeas" corpus impetrado em favor de João Francisco Gonz\xC3" ... restou assim ementado: 'HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TERMO DE DEPÓSITO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO ... POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO REPUTADO INFIEL, ANTE À SUA ACEITAÇÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 97338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 2008
DECISÃO ... Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor ... os impetrantes que o paciente é depositário de bens penhorados em execução fiscal, ... , sob pena de ser declarado depositário infiel e ser-lhe decretada prisão civil (fl. 02) ... iante desta, impetrou habeas corpus preventivo perante o Tribunal Regional Federal da 3ª ...
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Decisão da Presidência nº 97338 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Diciembre de 2008
DECISÃO ... Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor ... os impetrantes que o paciente é depositário de bens penhorados em execução fiscal, ... , sob pena de ser declarado depositário infiel e ser-lhe decretada prisão civil (fl. 02) ... iante desta, impetrou habeas corpus preventivo perante o Tribunal Regional Federal da 3ª ...
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Acórdão nº 1.0016.02.021196-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2006
... ável de pensão alimentícia; 2) depositário infiel. Embora o decreto-lei 911/69 equipare o ... "PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOMÓVEL - ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ; IV – os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado ... Pode ser preventivo, quando há iminência da lesão do direito de ... , como no caso de infidelidade do depositário, em execução de sentença. Não possuindo a ... de fazer ou não fazer, ou do depositário infiel ... Inegavelmente, a hipótese mais comum ...
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nº 2005.04.01.005126-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 9 de Marzo de 2005
PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO. NOMEAÇÃO DE PESSOA QUE MANTÉM VÍNCULO TRABALHISTA COM O EXECUTADO. DEMISSÃO. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO. - Recaindo o encargo de conservação de bem constrito judicialmente em pessoa que mantém vínculo laborativo com o executado, faz-se imprescindível, para a caracterização da infidelidade do depositário, que este, no momento da entrega da...
"HABEAS CORPUS" Nº 2005.04.01.005126-9/PR ... HABEAS CORPUS ... DEPOSITÁRIO. NOMEAÇÃO DE PESSOA QUE MANTÉM VÍNCULO ... ão civil do paciente, como depositário infiel, pelo prazo de 01 (um) ano. Pleiteia o ... PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITARIO INFIEL EM ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... - Informações em Habeas Corpus, prestadas no HC n.º 593.572/SP perante o ... infiel às lições sobre a prova dos autos – nem ... da coisa ou bem, diretamente ou por depositário formalmente para isso designado” ... Sobreleva ... , em que substituído o recolhimento preventivo da parte pela prisão domiciliar, extrapolando o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... apreendido ficará em poder de um depositário nomeado pelo juiz ... Aplicam-se ao sequestro, ... Poder ser preventivo, quando há iminência da lesão do direito de ... de fazer ou não fazer, ou do depositário infiel ... Inegavelmente, a hipótese mais comum da ...
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Ações de Impugnações (arts. 621 a 667)
... ções, qual seja, a revisão criminal, o habeas corpus e o mandado de segurança criminal ... b) Preventivo: quando a ordem concedida visa a assegurar que a ... a prisão do impetrante como depositário infiel. Trata-se, pois, de ilegalidade ou de ...
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nº 2004.01.00.000319-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Febrero de 2004
"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. BEM FUNGÍVEL. AMEAÇA DE PRISÃO. CONSTITUCIONAL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO. 1. É cabível a prisão do depositário ainda que se trate de depósito de coisa fungível (depósito irregular) (STJ, AGA 196654/MG). 2. A prisão de quem foi declarado, por decisão judicial, como depositário
... Processo Originário: 810006825-9/df ... "HABEAS CORPUS" Nº 2004.01.00.000319-3/DF ... RELATOR: ... ósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, ... juiz decretará a prisão do depositário infiel' ... Diante disso, entendo que, se WALTHER VON ... "HABEAS CORPUS" PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25-25.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - IMPOSSIBILIDADE. I - Acha-se consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal o entendimento segundo o qual a proibição de prisão civil por dívida, contemplada no art. 5º, LXVII, da Constituição, estendia-se ao infiel depositário judicial de bens, culminando com a recomendação de cancelamento da Súmula nº 619. II - Isso a...
... (Ac. SDI-2) ... RECURSO ORDINÁRIO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - ... preventivo impetrado por Adolfo Rodrigues Batista, tendo em ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü “HABEAS CORPUS”. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. CUMPRIMENTO ... BANCO DEPOSITÁRIO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE VERBA SUCUMBENCIAL ... Parágrafo único ... O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, ... ü MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SINDALERJ. SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER ...
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nº 2001.01.00.025561-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 2 de Octubre de 2001
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 1. Não configura crime de desobediência o não-cumprimento de obrigação oriunda de execução que não seguiu os trâmites legais. 2. Em sendo ilegal o encargo determinado ao réu, de ser responsável pelo depósito mensal de determinada quantia, descaracterizada está a figura do depositário infiel. 3. Estando o...
... Processo Originário: 39149-9/mg ... HABEAS CORPUS Nº 2001.01.00.025561-3/MG ... Processo na ... do crime desobediência e de ser depositário infiel, ato ilegal e arbitrário atribuído ao ... , ele impetrou o presente habeas corpus preventivo ... 9. Posteriormente a estes fatos, a executada ... -
Habeas corpus na Justiça do Trabalho
... Pode ser preventivo, quando há iminência da lesão do direito de ... , como no caso de infidelidade do depositário, em execução de sentença. Não possuindo a ... de fazer ou não fazer, ou do depositário infiel ... Inegavelmente, a hipótese mais comum da ...
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Direito Constitucional
... -se o Petition of Rights , de 1628, o Habeas Corpus Act , de 1679, o Bill of Rights , de 1689 ... que trata da prisão do depositário infiel foi revogada, tendo em vista a adesão do ... O controle preventivo também é feito, por exemplo, por intermédio do ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... , tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus , Habeas Data , Ação Rescisória, ... correm por conta do banco depositário. A fim de evitar a multa pelo atraso no pagamento ... Pode ser preventivo, quando há iminência da lesão do direito de ... de fazer ou não fazer, ou do depositário infiel ... Inegavelmente, a hipótese mais comum ...
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Acordão nº (AGR)08783.2002.000.06.00.7 de Pleno, 29 de Octubre de 2002
... - AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL - ERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - HABEAS CORPUS - REGIMENTO INTERNO REGIONAL OMISSO QUANTO ... (in Habeas Corpus - Liberatório - Preventivo - Profilático, Editora Livraria do Advogado, ...
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Acordão nº 02198-2009-000-04-00-0 (HC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Agosto de 2009
HABEAS CORPUS. PRISÃO DO DEPOSITÁRIO DE RENDA FUTURA E INCERTA. A penhora de faturamento da empresa, sem a nomeação de um Administrador e recaindo sobre valores que podem sequer ingressar no caixa da executada, configurando, portanto, evento futuro e incerto, é circunstância, por si só, suficiente a afastar do paciente a condição de depositário infiel. Tem aplicação a Orientação Jurisprudencial n.
VISTOS e relatados estes autos de HABEAS CORPUS, em que é impetrante CARLOS RICARDO ... DE SOUZA impetra habeas corpus preventivo em favor de EDIRLEI VILAR LOURENÇO contra ato do ... de prisão, por infidelidade do depositário. Defende a impossibilidade de prisão civil do ... do paciente a condição de depositário infiel ... Nesse sentido, as ementas que ora se ... -
Procedimentos especiais
... fundamentais) podiam ser tuteladas pelo habeas corpus , o qual, a partir de então, passou a ser ... Descabimento. Mandado de segurança preventivo. Ameaça de imposição de multa por trabalho em ... banco distinto do executado como depositário do dinheiro penhorado (Súmula n. 417, II, (1201) ... (1307) ... 22.14.2 DEPOSITÁRIO INFIEL ... No processo de execução, a inércia do ...
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Acórdão nº 1.0024.04.507807-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2006
APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - INADMISSIBILIDADE - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal prevê expressamente as únicas hipóteses nas quais é admitida a prisão civil por dívida: inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e depositário infiel. Embora o decreto-lei 911
... ável de pensão alimentícia e depositário infiel ... Embora o decreto-lei 911/69 equipare ... "PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOMÓVEL - ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...