habeas corpus preventivo depositario infiel
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Decisão monocrática nº 2015.04331558-40 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 17-11-2015
... DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS ... PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR ... Nº ... MONOCRÁTICA ... da ordem de Habeas ... Corpus com ... pedido de liminar, ... em ... ILEGAL AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO ... INFIEL MEDIDA CONSTRITIVA SUSPENSA PELA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.470962-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Septiembre de 2004
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... ão civil por dívida, mas não a do depositário que se furta à entrega de bem sobre o qual tem a ... atípico não equiparável ao depositário infiel. Ordem Concedida" (TAMG - 2ª Câmara Criminal - ... "HABEAS CORPUS PREVENTIVO - DEPÓSITO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ...
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Decisão monocrática nº 2015.00938553-69 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 23-03-2015
... DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS ... PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR ... Nº ... MONOCRÁTICA ... da ordem de Habeas ... com pedido de Liminar, impetrado ... em ... Corte de Justiça, a ... EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM ... PEDIDO DE LIMINAR. PENSÃO ... CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL MEDIDA CONSTRITIVA SUSPENSA PELA ...
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Acórdão nº 1.0394.05.044428-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2006
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PRISÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1 - A Constituição Federal prevê expressamente as hipóteses em que se admitirá prisão por dívida: responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e depositário infiel, sendo estas as únicas hipóteses. 2- Embora o Decreto Lei 911/69 equipare o...
... ável de pensão alimentícia e depositário infiel, sendo estas as únicas hipóteses. 2- ... CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABEAS CORPUS -ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
nº 2001.01.00.029990-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2001
... Processo Originário: 950005593-7/ba ... HABEAS CORPUS N. 2001.01.00.029990-9/BA RELATOR: EXMO ... , dadas em garantia e de que se fez "depositário" em cláusula específica do contrato de ... O depositário infiel, que se obrigou por ter firmado contrato de ... 2001.01.00.029990-9/BA ... HC PREVENTIVO - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ...
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Acórdão nº 1.0000.06.434097-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2006
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. O texto constitucional permissivo da prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente para abarcar a hipótese peculiar de um depósito assemelhado previsto no DL 911/69, porquanto, além dos casos previstos pelo art. 5º, LXVII, da Carta Magna (descumprimento de obrigação alimentar e depositário...
... permissivo da prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente ... HABEAS CORPUS (CÍVEL) N° 1.0000.06.434097-9/000 - ... Trata-se de "Habeas Corpus Preventivo com pedido Liminar", formulado por Carlos Alberto ... -
Acórdão nº 1.0024.98.139455-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2006
Alienação Fiduciária. Ação de Busca e apreensão convertida em depósito. Decretação de prisão. Inadmissibilidade. 1) A Constituição Federal prevê expressamente as hipóteses em que se admitirá prisão por dívida: responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e depositário infiel, sendo estas as únicas hipóteses. 2) Embora o Decreto Lei 911/69 equipare o devedor...
... ável de pensão alimentícia e depositário infiel, sendo estas as únicas hipóteses. 2) ... HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acordão nº ()02281.2003.000.06.00.3 de Pleno, 12 de Septiembre de 2003
... HABEAS CORPUS ... REFERÊNCIA : PROC. N.º ... DEPOSITÁRIO INFIEL. CARACTERIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO, ... os presentes autos de Habeas Corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por ROSALVO CÉSAR ...
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Acórdão nº 1.0000.05.431660-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2006
HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL - ORDEM CONCEDIDA. ""Com o advento do Pacto de São José da Costa Rica, não mais é possível, à luz da legislação infraconstitucional, a prisão do devedor em caso de ação de busca e apreensão convertida em depósito do bem fiduciariamente alienado. Este é o Entendimento do STJ e,...
EMENTA: HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E ... EM AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL - ORDEM CONCEDIDA. "Com o advento do Pacto ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... o mandado de segurança corretivo, preventivo ou mesmo o coletivo corretivo ou preventivo ... habeas corpus era a prisão de depositário infiel. Nota: Hoje a hipótese está superada com ...
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Acórdão nº 2.0000.00.502360-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2005
EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE DEPÓSITO POR CONVERSÃO - ... permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente ... "EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.491958-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2005
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 - PRISÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. O texto constitucional permissivo da prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente para abarcar a hipótese peculiar de um depósito assemelhado previsto no DL 911/69, porquanto, além dos casos previstos pelo art. 5º, LXVII, da Carta Magna, descumprimento de obrigação alimentar e depositário
... permissivo da prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente ... "Recurso de Habeas Corpus - Prisão Civil - Depositário infiel - ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.411543-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DOS DEPOSITÁRIOS INFIÉIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE CONSISTE NO MÉRITO DE UM DOS RECURSOS - DUPLICIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE O MESMO FATO - COISA JULGADA FORMAL - REVISÃO PELO JUIZ A REQUERIMENTO DA PARTE - POSSIBILIDADE - DESPACHO REVOGATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL -...
... 471 do CPC ... II - Se o depositário descumpre a ordem de entrega do bem, cabe a ... da prisão civil do depositário infiel, pugnando pela manutenção do despacho agravado ... PRISÃO. LEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.406965-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DOS DEPOSITÁRIOS INFIÉIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE QUE CONSISTE NO MÉRITO DE UM DOS RECURSOS - DUPLICIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS SOBRE O MESMO FATO - COISA JULGADA FORMAL - REVISÃO PELO JUIZ A REQUERIMENTO DA PARTE - POSSIBILIDADE - DESPACHO REVOGATÓRIO - MANUTENÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO CIVIL -...
... 471 do CPC ... II - Se o depositário descumpre a ordem de entrega do bem, cabe a ... da prisão civil do depositário infiel, pugnando pela manutenção do despacho agravado ... PRISÃO. LEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.481018-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Diciembre de 2004
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO - INFIDELIDADE NÃO CARACTERIZADA - DEPÓSITO ... sobre a segregação do depositário infiel. Ementa da Redação: Inexiste ... , relatados e discutidos estes autos de HABEAS CORPUS Nº 481.018-8, da Comarca de BELO ... Estes autos se referem a habeas corpus preventivo" impetrado em favor de Fernando Eurico Paes de Mac\xC3" ...
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Acórdão nº 2.0000.00.473346-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2005
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRISÃO CIVIL - INCONSTITUCIONALIDADE. O texto constitucional permissivo da prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente para abarcar a hipótese peculiar de um depósito assemelhado previsto no DL 911/69, porquanto, além dos casos previstos pelo art. 5º, LXVII, da Carta Magna, descumprimento de obrigação alimentar e depositário infiel em contrato...
... permissivo da prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente ... "Recurso de Hábeas Corpus - Prisão Civil - Depositário infiel - ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.502207-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2005
EMENTA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEPOSITÁRIO - INFIDELIDADE NÃO CARACTERIZADA - DEPÓSITO ... 5º, LXVII, CR/88" ... "Habeas corpus concedido" ... Voto vencido: "Inexiste ... decorrência de figurar como depositário infiel, conforme determina o art. 5º, LXVII, da CF, ... "EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Acórdão nº 1.0479.05.091511-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2006
APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. A Constituição Federal prevê expressamente as únicas hipóteses nas quais é admitida a prisão civil por dívida: inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia e depositário infiel. Embora o decreto-lei 911/69 equipare o devedor alienante...
... ável de pensão alimentícia e depositário infiel. Embora o decreto-lei 911/69 equipare o ... "PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AUTOMÓVEL - ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.484178-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2005
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO - CITAÇÃO VÁLIDA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL - CONTRATANTE - REPASSE DO BEM A TERCEIRO - FURTO - RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - INCONSTITUCIONALIDADE. - A citação regular da parte, ainda que ocorra em seguida a suspensão do processo, não gera nulidade processual se a parte já citada vem...
... - FURTO - RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - ... PRISÃO. LEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ... -
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... e com a possibilidade de impetração do habeas corpus ... Tratado Doutrinário de Processo ... de injustiças, imanentes ao caráter preventivo da medida privativa de liberdade, não há mal em ... de obrigação alimentícia e a do depositário infiel ” ... Quanto à prisão do ...
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Acórdão nº 2.0000.00.426641-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Febrero de 2004
... presente caso a figura jurídica do depositário infiel ... A discussão que aqui coloco é ... ível a concessão de ofício da ordem de habeas corpus, diante da ilegal ameaça de prisão civil ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.429351-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Abril de 2005
... do devedor por constituir-se em depositário infiel ... Intimado o embargado, sua resposta ... PRISÃO. LEGITIMIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM MAIS DE UM ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.491958-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2006
... EM DEPÓSITO - PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL - ILEGALIDADE ... - A prisão civil ... , sendo sanável pelo remédio heróico do habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII) ... E não se ... "HABEAS-CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...
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Decisão monocrática Nº 1344374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... ) que, à unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus para fixar o regime aberto como modo ... de habeas corpus impetrado em caráter preventivo em favor dos Favelados do Município do Rio de ... DECRETO-LEI 911/69. DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. INCOMPATIBILIDADE COM A ...
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Acórdão nº 2.0000.00.447336-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2004
EMENTA: HABEAS CORPUS - AÇÃO DE DEPÓSITO POR CONVERSÃO - ... permissivo da excepcional prisão do depositário infiel não pode ser interpretado extensivamente ... "EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL DECRETADA ...