habeas corpus preventivo jurisprudência
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Acordao Nº 69295 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2015
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CAUTELAR - INIDÔNEA MOTIVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - WRIT LIMINARMENTE CONCEDIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE OITO MESES SEM NENHUMA INDESEJÁVEL INTERCORRÊNCIA QUE PUDESSE AO MENOS POR EM RISCO A ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA, TAMPOUCO AMEAÇAR DE TURBAÇÃO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU PREJUDICAR A APLICAÇÃO DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 Apelante: TIAGO BRAGA VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA CANABIDIOL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCI
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Acórdão nº 1660267 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 16-04-2019
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0801824-33.2019.8.14.0000 ... “habeas corpus preventivo. paciente condenado pela prática do crime ... Nesse sentido, a jurisprudência pátria, verbis : ... EMENTA: HABEAS CORPUS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 (Fazendária), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0296756-50.2021.8.19.0001 Apelante: E.M.N Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊN
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 0011290-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2017
... Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ... 2 Habeas" Corpus 0011290-07.2017.8.05.0000 1 ... Processo n\xC2" ... DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, ... POR ENTENDER BASEADO NA GRAVIDADE ... SUSCITADAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE A ...
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Acórdão nº 0014516-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Septiembre de 2017
... Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ... 2 Habeas" Corpus 0014516-20.2017.8.05.0000 1 ... Processo n\xC2" ... DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, ... POR ENTENDER BASEADO NA GRAVIDADE ... SUSCITADAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADMITE A ...
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Acórdão Nº 0007015-41.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-07-2023
... Habeas Corpus Criminal Nº 0007015-41.2023.8.27.2700/ ... admitida, na doutrina e jurisprudência, a técnica de argumentação per relationem, em ... Como o ressaltado no decreto preventivo, o delito foi perpetrado na presença das ...
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Acórdão nº 0010676-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2017
... Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ... Habeas" Corpus 0010676-02.2017.8.05.0000 1 ... Processo n\xC2" ... PREVENTIVO DE DECISÃO CARENTE DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. DECRETO ... PREVENTIVO DEVIDAMENTE ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. ALTO PODER LESIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERIGO DE CONTÃGIO PELA COVID-19. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão...
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 784090 - SP (2022/0361020-9) ... : ... jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a ... Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos ... requisitos do ... -
Acórdão nº 0011422-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... Salvador/BA ... Classe : Habeas Corpus n.º 0011422-64.2017.8.05.0000 ... Foro de ... Assunto : Alimentos ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ... SEGURANÇA ... - É pacífico na jurisprudência que o habeas corpus não comporta discussão ...
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Acórdão nº 0009614-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2017
... Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ... 2 Habeas" Corpus 0009614-24.2017.8.05.0000 1 ... Processo n\xC2" ... POR SE TRATAR O DECRETO PREVENTIVO" DE ... DECISÃO CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO ... ID\xC3" ... COM A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL ... CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS ...
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Decisão monocrática nº 2015.04331558-40 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, SEÇÃO DE DIREITO PENAL, 17-11-2015
... DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS ... PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR ... Nº ... MONOCRÁTICA ... da ordem de Habeas ... Corpus com ... pedido de liminar, ... em ... jurisprudência desta Egrégia ... Corte de Justiça, a ...
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Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, QUE ESTà INVESTIDA DE ATUAÇÃO DIRECIONADA À VIGILÂNCIA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. ILICITUDE DE TODAS AS PROVAS APREENDIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO.1. Ao contrário das polÃc
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Acórdão nº 0021928-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2017
... Habeas Corpus n.º 0021928-36.2016.8.05.0000 ... Classe ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PREVENTIVO E ... ILEGALIDADE NA FALTA DE ENCAMINHAMENTO DO ... Jurisprudência Pátria: "A participação do ... recorrente em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-03-2022
Apelação. Processo nº 0045508-29.2021.8.19.0001 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: FÁBIO LANHAS GALVÃO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE CONCEDEU SALVO CONDUTO PARA QUE AS AUTORIDADES SEJAM IMPEDIDAS DE PROCEDER À DETENÇÃO DO PACIENTE PELA PRODUÇÃO ARTESANAL DE CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017628-59.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017628-59.2021.8.19.0002 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: RICARDO ALVES FERREIRA JÚNIOR Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Habeas corpus preventivo. Salvo-conduto para plantio de cannabis sativa para uso medicinal. 1. Arguição de incompetência absoluta. Competência da Justiça Estadual...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 1.0000.00.260040-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2002
EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPTU - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - EXEGESE E DIFERENCIAÇÃO COM ASSISTÊNCIA SOCIAL (ARTIGOS 201, 203 - CF/88) - DESCABIMENTO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
... DESCABIMENTO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA" - SENTENÇA MANTIDA ... APELAÇÃO CÍVEL N\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 1.0344.06.033658-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2008
... /2003 - DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - § 1º-A DO ART ...
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Decisão Monocrática nº 1.0344.05.025569-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2008
... /2003 - DECISÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR - § 1º-A DO ART ...
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Acórdão nº 1005718-46.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALHABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1005718-46.2021.8.11.0000 IMPETRANTE: FERNANDO FERREIRA DE LIMA PACIENTE: MARIA AUXILIADORA LEANDRO RODRIGUES IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE EMENTA HABEAS CORPUS PREVENTIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E
... : 1005718-46.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio ... HABEAS CORPUS PREVENTIVO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE ... - Incidente de Uniformização de Jurisprudência" n° 101.532/2015]. ... \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026013-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-03-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 0026013-88.2020.8.19.0209 Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: XXXX Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Habeas corpus preventivo - salvo conduto - ordem concedida para impedir ameaça de prisão em flagrante em virtude de plantio de cannabis sativa para extração de óleo de canabidiol para fins...
... Assunto : Habeas Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... -
Acórdão nº 0000946-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Febrero de 2017
... Habeas Corpus nº 0000946-64.2017.8.05.0000 ... Tribunal ... - Nos termos da jurisprudência do STF e STJ: "Este Supremo ... Tribunal assentou ... - "Explicitada no decreto preventivo, assim como no acórdão ... recorrido, a ...
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Acórdão nº 1018685-26.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-11-2021
HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ROUBO MAJORADO – PRISÃO PREVENTIVA – 1. ALEGADA NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR EX-SUSPEITO DE PARTICIPAÇÃO NOS CRIMES – DESCABIMENTO – CIÊNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCUIONAIS E LEGAIS – DISPENSADA PRESENÇA DO ADVOGADO PELO INDICIADO – SUPOSTA IRREGULARIDADE QUE DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – 2. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE...
... : 1018685-26.2021.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Roubo Majorado, ... QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR O DECRETO PREVENTIVO – INDÍCIOS DE AUTORIA AMPARADOS EM OUTROS ... ção da lei penal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... 4. É ... -
Acordao Nº 69301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2015
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CAUTELAR - INIDÔNEA MOTIVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - WRIT LIMINARMENTE CONCEDIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE OITO MESES SEM NENHUMA INDESEJÁVEL INTERCORRÊNCIA QUE PUDESSE AO MENOS POR EM RISCO A ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA, TAMPOUCO AMEAÇAR DE TURBAÇÃO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU PREJUDICAR A APLICAÇÃO DE LEI...
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Acordao Nº 69301 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2015
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CAUTELAR - INIDÔNEA MOTIVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - WRIT LIMINARMENTE CONCEDIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE OITO MESES SEM NENHUMA INDESEJÁVEL INTERCORRÊNCIA QUE PUDESSE AO MENOS POR EM RISCO A ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA, TAMPOUCO AMEAÇAR DE TURBAÇÃO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU PREJUDICAR A APLICAÇÃO DE LEI...