habeas corpus preventivo jurisprudência
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLÊNCIA POLICIAL.DESCLASSIFICAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DEAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTS.312 E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL.ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO CONHECIDO EMPARTE E PROVIDO PARCIALMENTE.1. As questões atinentes à suposta violência...
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Acordão do Sexta Turma, 09-10-2018
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CUJA VIOLÊNCIA É INERENTE AO TIPO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 122, INCISO I, DO ECA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICABILIDADE DO HC N. 143.641/SP, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Crianç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108982820214050000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0810898-28.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JULIO CESAR SANTANA SANTOS PACIENTE: RAFAEL BATISTA FERNANDES ADVOGADO: Julio Cesar Santana Santos IMPETRADO: JUÍZO DA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PENAL...
... Nº: 0810898-28.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL ... RELATÓRIO ... O ... Deve ser ressaltado que a jurisprudência pátria inclina-se no sentido de que a ... DE REVOGAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA ... -
Decisao Nº 8008218-65.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-08-2020
... Processo : HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8008218-65.2020.8.05.0000 ... nos fundamentos expostos no decreto preventivo. Precedentes ... 1. A jurisprudência desta Corte ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ão requisitos que, segundo a jurisprudência desta Corte e o texto expresso da ... EDSON FACHIN MI 4733 / DF “HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... do Poder Público nos aspectos preventivo e repressivo, determinando-se educação ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO OIRDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL FIXADO. OCORRÊNCIA. EPIDEMIA DE COVID-19. ATENDIMENTO ADEQUADO PELO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Havendo prova da...
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Acórdão nº 50321896720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
... Habeas Corpus (Câmara) Nº ...
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Acórdão Nº 0001530-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2022
... Habeas Corpus Criminal Nº 0001530-94.2022.8.27.2700/ ... Houve a conversão para ergástulo preventivo em 05.02.2022, nos termos da decisão anexada ao ... – Inclusive conforme pacífica jurisprudência, a preservação da ordem pública justifica a ...
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... SEGUNDA TURMA ... AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.974 SANTA CATARINA ... PROC.(A/S)(ES) ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em ... preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa ...
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Acórdão Nº 0808660-84.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-03-2022
... João Luiz Azevedo Lessa ... Habeas Corpus Criminal n.º 0808660-84.2021.8.02.0000 ... preventivo, nos termos da jurisprudência das Cortes ...
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Acórdão nº 0013874-81.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Septiembre de 2016
... Salvador/BA ... Classe : Habeas Corpus n.º 0013874-81.2016.8.05.0000 ... Foro de ... PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA ... DA ORDEM PÚBLICA ... É iterativa a jurisprudência do ... Superior Tribunal de Justiça no sentido ...
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Acórdão nº 0013836-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... Habeas Corpus n.º 0013836-35.2017.8.05.0000 ... Foro de ... Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por Sandra Regina ... Honorato dos ... ébito alimentar atual, invocou a jurisprudência do STJ e requereu a ... concessão de medida ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031359-94.2022.8.19.0000 (Cível), 14-06-2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU ABERTURA DE PROCESSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO PARA APURAR IRREGULARIDADES SOBRE POSSÍVEIS PRIVILÉGIOS AOS PENITENTES NA UPPMERJ, ONDE O PACIENTE SE ENCONTRAVA ACAUTELADO E AINDA DETERMINOU ISOLAMENTO PREVENTIVO A SER CUMPRIDO EM UNIDADE DE SEGURANÇA MÁXIMA, INTEGRANTE DO COMPLEXO DE GERICINÓ.
... Sétima Câmara Criminal ... Habeas Corpus nº 0031359-94.2022.8.19.0000 ... Ação ... DETERMINOU ISOLAMENTO PREVENTIVO A SER CUMPRIDO EM ... UNIDADE DE SEGURANÇA ... jurisprudência não cabe nesta estreita via de habeas corpus, ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , consoante validado pela jurisprudência pertinente (STJ, RHC n.º 75.800/PR, Rel. Min ... - Informações em Habeas Corpus, prestadas no HC n.º 593.572/SP perante o ... , em que substituído o recolhimento preventivo da parte pela prisão domiciliar, extrapolando o ...
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Acórdão nº 0809988-45.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 24-10-2023
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0809988-45.2023.8.14.0000 ... Tribunal coleciona jurisprudência: ... EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO ... ÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0010269-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 12 de Julio de 2017
... Gab. Desa. Soraya Moradillo Pinto ... 2 Habeas" Corpus 0010269-93.2017.8.05.0000 1 ... Processo n\xC2" ... A JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. CAUTELARES ... DIVERSAS INCABÍVEIS. 2) ... PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM ... BASE NAS ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0174599-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.273 - MG (2008/0174599-6) ... preventivo ... É da nossa jurisprudência: ... "PENAL E ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE JUSTIFICADA. GRAVIDADE...
AgRg no HABEAS CORPUS Nº 735170 - RJ (2022/0105085-3) ... : ... de jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça já firmou o ... caráter preventivo das medidas sociopedagógicas ... No caso dos ... -
Acórdão nº 1.0027.05.078397-9/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Enero de 2007
EMBARGOS DE DEVEDOR - PLURALIDADE DE EXECUTADOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 241, III, DO CPC - PRAZO INDEPENDENTE PARA CADA EXECUTADO. 1. Havendo pluralidade de devedores no pólo passivo da Execução, o prazo para oferecimento de embargos correrá individualmente para cada parte, não se aplicando à espécie, a regra contida no art. 241, inciso III, do CPC, porquanto pode cada executado oferecer sua...
... ao seu cônjuge, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070375-60.2019.8.19.0000 (Criminal), 05-02-2020
HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO JUDICIAL QUE, A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL E, APÓS A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, DETERMINOU A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ASSECURATÓRIAS SOBRE BENS E VALORES DO PACIENTE E DE SUAS EMPRESAS, E, AINDA, SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES E INTERDIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS. QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DA REFERIDA DECISÃO...
OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... HABEAS CORPUS Nº 0070375-60.2019.8.19.0000 ... corpus preventivo ... Com efeito, para a concessão do referida ... jurisprudência pátria tem se posicionado majoritariamente ... -
Acordao Nº 69295 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2015
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CAUTELAR - INIDÔNEA MOTIVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - WRIT LIMINARMENTE CONCEDIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE OITO MESES SEM NENHUMA INDESEJÁVEL INTERCORRÊNCIA QUE PUDESSE AO MENOS POR EM RISCO A ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA, TAMPOUCO AMEAÇAR DE TURBAÇÃO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU PREJUDICAR A APLICAÇÃO DE LEI...
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Acordao Nº 69295 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2015
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CAUTELAR - INIDÔNEA MOTIVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - WRIT LIMINARMENTE CONCEDIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE OITO MESES SEM NENHUMA INDESEJÁVEL INTERCORRÊNCIA QUE PUDESSE AO MENOS POR EM RISCO A ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA, TAMPOUCO AMEAÇAR DE TURBAÇÃO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU PREJUDICAR A APLICAÇÃO DE LEI...
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Acordao Nº 69295 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2015
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CAUTELAR - INIDÔNEA MOTIVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - WRIT LIMINARMENTE CONCEDIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE OITO MESES SEM NENHUMA INDESEJÁVEL INTERCORRÊNCIA QUE PUDESSE AO MENOS POR EM RISCO A ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA, TAMPOUCO AMEAÇAR DE TURBAÇÃO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU PREJUDICAR A APLICAÇÃO DE LEI...
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Acordao Nº 69295 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2015
CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PRISÃO CAUTELAR - INIDÔNEA MOTIVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - WRIT LIMINARMENTE CONCEDIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE OITO MESES SEM NENHUMA INDESEJÁVEL INTERCORRÊNCIA QUE PUDESSE AO MENOS POR EM RISCO A ORDEM SOCIAL E ECONÔMICA, TAMPOUCO AMEAÇAR DE TURBAÇÃO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OU PREJUDICAR A APLICAÇÃO DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0068199-37.2021.8.19.0001 Apelante: TIAGO BRAGA VIEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RECURSO DE APELAÇÃO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO, CULTIVO, USO, PORTE E PRODUÇÃO DE CANNABIS SATIVA PARA FINS TERAPÊUTICOS. PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O USO DA SUBSTÂNCIA CANABIDIOL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCI