habeas corpus preventivo lei seca

18 resultados para habeas corpus preventivo lei seca

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  • O uso do bafômetro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca

    O presente trabalho tem por finalidade traçar apontamentos acerca da compatibilidade das inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro e as garantias processuais presentes na Constituição Federal. Ainda que haja notória importância social, sobretudo no que tange à diminuição dos acidentes de trânsito, resta razoável delimitar em que medida tal política pública preserva

  • Decisões Monocráticas nº 173456 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2019

    Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de medida liminar, impetrado ..., foram encontrados 1261 papelotes de erva seca; 1 tablete grande de erva seca; 2 tabletes de ...2. O decreto preventivo está suficientemente motivado na garantia da ...

  • Decisões Monocráticas nº 178678 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2019

    Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor ... três decigramas), e uma porção de planta seca de maconha, com peso de 53,3g (cinquenta e três ... Quanto aos fatos, extrai-se do decreto preventivo: ‘Comparecem os Policiais Civis reto ...

  • Decisões Monocráticas nº 189871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020

    DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO ... não justifica o decreto prisional preventivo; ii) sendo possível a substituição da prisão ..., foi apreendido: Lacre DSPA 00014007 (erva seca esverdeada, disposta em 09 porções, sendo cinco ...

  • Decisão da Presidência nº 189871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2020

    DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO ... não justifica o decreto prisional preventivo; ii) sendo possível a substituição da prisão ..., foi apreendido: Lacre DSPA 00014007 (erva seca esverdeada, disposta em 09 porções, sendo cinco ...

  • Decisão monocrática Nº 195940 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
  • Decisões Monocráticas nº 822177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 07 de Julho de 2014

    ...HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO ...ção próprias de um direito penal preventivo. Apenas a atividade legislativa que, nessa ...(s) : Departamento Nacional de Obras contra a Seca...

  • Decisão da Presidência nº 130412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Setembro de 2015

    Decisão. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra ...Assim, forçoso convir que o decreto preventivo e o acórdão impugnado encontram-se ... da Vara Judiciária da Comarca de Restinga Seca/RS. Após, à Procuradoria-Geral da República. ...

  • Decisão da Presidência nº 769453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2013

    ... julgado do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ORDINÁRIO. ... gramas e noventa e nove decigramas) de erva seca e picada acondicionadas em 32 (trinta e duas) ... regime fechado para garantir o aspecto preventivo e retributivo da sanção criminal (fl. 55). ...

  • Decisões Monocráticas nº 769453 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Outubro de 2013

    ... julgado do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ORDINÁRIO. ... gramas e noventa e nove decigramas) de erva seca e picada acondicionadas em 32 (trinta e duas) ... regime fechado para garantir o aspecto preventivo e retributivo da sanção criminal (fl. 55). ...

  • Acórdão nº 2008/0281492-5 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Junho de 2009

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. "TESTE DO BAFÔMETRO". LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE IR, VIR E FICAR DO PACIENTE. 1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o paciente possa vir a sofrer coação ilegal ao seu direito de ir, vir e ficar. 2. À míngua de elementos concretos que evidenciem o fundado...

    . AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 25.118 - MG (2008/0281492-5). ...1. Para ser cabível o habeas corpus preventivo, é necessário haver fundado receio de que o ... pela Lei nº 11.705/2008, denominada de "Lei Seca", a qual prevê sanções administrativas para o ...

  • Decisões Monocráticas nº 112869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2012

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado ... à Polícia Militar na operação da lei seca, ocorrido na Avenida Brás de Pina, próximo à ..., através de ações de caráter preventivo e repressivo, que assumirão as atribuições da ...

  • Decisão da Presidência nº 112869 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2012

    DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado ... à Polícia Militar na operação da lei seca, ocorrido na Avenida Brás de Pina, próximo à ..., através de ações de caráter preventivo e repressivo, que assumirão as atribuições da ...

  • Acórdão nº 2009/0118354-1 de T5 - QUINTA TURMA, 17 de Setembro de 2009

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA QUE OS RECORRENTES NÃO SEJAM OBRIGADOS A REALIZAR TESTE QUE REVELE O GRAU DE ALCOOLEMIA AO DIRIGIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. IMPROPRIEDADE ABSOLUTA DA VIA ELEITA. 1. Segundo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida...

    . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.273 - SP (2009/0118354-1). ... de recurso ordinário em habeas corpus preventivo, interposto em favor de JOSÉ ADIR LOIOLA, CARLOS ... o Código Nacional de Trânsito - Lei Seca - ataque em abstrato de lei em tese e a medidas ...

  • Acórdão nº 2009/0194932-7 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Fevereiro de 2010

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI N.º 11.343/06. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. 1. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. 2. ORDEM DENEGADA, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA. 1. Conquanto a pena privativa de liberdade aplicada pelo tráfico ilícito de entorpecentes seja inferior a 4 (quatr

    . HABEAS CORPUS Nº 149.669 - MG (2009/0194932-7). ..., mais de uma vez, mais vale o Penal preventivo que o Penal repressivo; aliás, o agravamento das ... e depois apresenta-nos uma múmia moralmente seca, um meio louco, como obra da correção e do ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0217890-3 de T4 - QUARTA TURMA, 30 de Setembro de 2008

    HABEAS CORPUS Nº 117.234 - MS (2008/0217890-3). RELATOR ...DECISÃO. Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido de liminar – impetrado em favor de ... de 1.650 sacos de 60 quilos de soja, limpa e seca (auto de penhora e depósito de f. 133). O juiz ...

  • Acórdão nº 2004/0048307-8 de T6 - SEXTA TURMA, 31 de Maio de 2005

    Pena privativa de liberdade (sentido e limites). Crimes denominados hediondos (Lei nº 8.072/90). Execução (forma progressiva). 1. As penas devem visar à reeducação do condenado. A história da humanidade teve, tem e terá compromisso com a reeducação e com a reinserção social do condenado. Se fosse doutro modo, a pena estatal estaria fadada ao insucesso. 2. Já há muito tempo que o ordenamento...

    ... e depois apresenta-nos uma múmia moralmente seca, um meio louco, como obra da correção e do ... função de seus fins retributivo e preventivo, que, assim, informam as suas dimensões ..."HABEAS CORPUS. . CRIME HEDIONDO. Condenação por ...

  • Acórdão nº 2008/0248789-7 de T6 - SEXTA TURMA, 13 de Agosto de 2009

    HABEAS CORPUS. LEI Nº 11.343/06. ART. 33, § 4º, E ART. 44. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E PROPORCIONALIDADE. SUBMISSÃO DO INCIDENTE À APRECIAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. 1. A questão cinge-se a determinar se é possível, a despeito da redação do art. 33, § 4º, e do art. 44, ambos da Lei...

    . HABEAS CORPUS Nº 120.353 - SP (2008/0248789-7). ..., mais de uma vez, mais vale o Penal preventivo que o Penal repressivo; aliás, o agravamento das ... e depois apresenta-nos uma múmia moralmente seca, um meio louco, como obra da correção e do ...