Hábil
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Acórdão nº 2013/0350442-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OUTRA MEDIDA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 267/STF. 1. É admissível, em caráter excepcional,...
... segurança contra decisão judicial ante a inexistência de outro ... mecanismo judicial hábil" a sanar alegada violação de direito líquido e ... certo. Precedentes ... 2. Hipótese em que o mandado de seguran\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL ATACADA POR AGRAVO INTEMPESTIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE DE ORIGEM POR DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial apresentado fora do prazo legal de 10 (dez) dias. A ocorrência de feriado local, paralisação ou...
... NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NA CORTE DE ... ORIGEM POR DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... não tinha como ter tido ciência em tempo hábil" da decisão ... judicial, para contra ela se insurgir por meio da apelação prevista ... no art. 593, II, do CPP,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0086565-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IDADE AVANÇADA DA DESTINATÁRIA DA VERBA ALIMENTAR. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE, NO CASO, SE REVELA POUCO PROVÁVEL....
... fixada com termo certo, assegurando ao beneficiário tempo hábil para que reingresse ou se ... -
Acórdão nº 2016/0219380-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM CAUSA PRÓPRIA, EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. AUSÊNCIA DO DECRETO PRISIONAL. DEDICAÇÃO DO PACIENTE À PRÁTICA DELITIVA. RISCO DE REITERAÇ
... carreado aos autos. ... 5. Ausente a comprovação de constrangimento ilegal hábil" a ... permitir a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0326479-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS CORRIDOS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 219 DO NOVO CPC. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE RECESSO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE...
... SUPERVENIÊNCIA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE JUNTADA DE ... DOCUMENTO HÁBIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental ... 3. In casu, o agravante não juntou documento hábil à comprovação do ... alegado, não bastando, para tanto, a simples alegação ou juntada de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ainda que a petição física tenha sido protocolizada em tempo hábil", a petição ... eletrônica só foi apresentada após o prazo recursal de 15 (quinze) dias previsto no ... artigo 1.003, §\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... que dotada de fé pública, sobretudo quando a defesa não demonstra, por meio ... hábil, a inexistência da sentença condenatória com trânsito em julgado prolatada ... em desfavor do réu (Precedentes do STJ). ...
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Acórdão nº 2016/0301425-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 82, 129, 130, 530, 531, 533 E 676 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARROLAMENTO DE BENS. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA ANTERIOR AO TERMO DE ARROLAMENTO....
... particular de promessa de venda e compra é meio hábil a garantir a posse do ... bem, bem como sua defesa (fl. 214, e-STJ) ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DA DEFESA, EM DETERMINADO MOMENTO. FALTA DE ... APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO EM TEMPO ... HÁBIL. DEMORA, POSTERIOR, NA APRESENTAÇÃO DAS ... RAZÕES DO RECURSO POR PARTE DE CORRÉUS. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2011/0232549-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... parte Executada comprovou que não se encontrava em seu poder a ... documentação hábil a afastar a presunção de certeza e liquidez da CDA, e ...
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Acórdão nº 2016/0042767-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACÓRDÃO PRECEDENTE. PRISÃO RELAXADA POR EXCESSO DE PRAZO. GARANTIA DE LIBERDADE AT&#
... originária), reputa-se configurado constrangimento ilegal hábil" a ... permitir a concessão da ordem, de ofício, por esta Corte ... 3. Habeas Corpus não conhecido. \xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a ... condição de rurícola de seu titular, constituindo início de prova material ...
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Acórdão nº 2012/0107140-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA CONCLUSÃO DA OBRA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação demolitória ajuizada pela agravante alegando que a empresa demandada edificou obra no terreno contíguo,...
... determinação de demolição postulada na ação. ... 4. Esta Corte Superior reconhece como justo título, hábil" a demonstrar a ... posse, o instrumento particular de compromisso de compra e venda, ... ainda que desprovido\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0281226-1 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. O Tribunal de origem reputou não configurada a hipótese ... de caso fortuito ou de força maior, hábil a justificar o ... descumprimento do prazo estabelecido no contrato para ...
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Acórdão nº 2016/0088142-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1- O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias a contar da publicação da decisão recorrida. 2- Se o prazo para interposição do agravo em recurso inicia ou termina em dia no qual não ...
... qual não houve expediente forense, deve o recorrente juntar, até o agravo interno, ... obrigatoriamente, documento hábil" a essa comprovação, sob pena de não ... conhecimento do recurso ... 3- Se, todavia, não houve comprovaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0123844-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO....
... cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, é hábil para ... superar eventual ilegalidade na homologação do flagrante ... -
Acórdão nº 2016/0219929-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ... MAJORANTE. ... ENVOLVIMENTO ... ADOLESCENTE. ... DOCUMENTO HÁBIL" COMPROVANDO A MENORIDADE. ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. Para fins de incidência da majorante descrita no art. 40, VI, da\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0308175-5 de T5 - QUINTA TURMA
... condução da ação penal, não há falar em constrangimento ilegal ... hábil ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... hábil à interposição ... do apelo, constitui obstáculo judicial, que impede o exercício do direito de recorrer" ...
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Acórdão nº 2016/0147439-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PARA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR ADVOGADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA N. 115/STJ. EXAME DO MÉRITO. ROUBO MAJORADO. TESE: INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. CONSTRANGIMENTO ...
... circunstâncias ... 3. Inexiste constrangimento ilegal hábil a justificar a concessão ... da ordem de ofício ... 4. Agravo regimental não conhecido ... -
Acórdão nº 2015/0307139-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INQUÉRITO POLICIAL. RÉU PRESO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não se pode olvidar que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução...
... circunstância, embora seja hábil a demonstrar a necessidade de um ... cuidado maior na condução dos trabalhos investigativos e a justificar ... -
Acórdão nº 2016/0207174-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1. No julgamento do AgRg no REsp 1556961/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2
... na forma direta ou indireta, é prova hábil à qualificação do ... crime de furto ... -
Acórdão nº 2016/0242815-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTIMIDAÇÃO DE TESTEMUNHAS. ...
... preventiva. Precedentes ... 5. Ausente constrangimento ilegal hábil ...