Hábil
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- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... do caso, a defesa final poderá ser substituída pela apresentação de contestação escrita, caso em que a autoridade concederá prazo hábil, improrrogável, para o seu oferecimento, observados os prazos para conclusão do procedimento ... § 4o Na ata de audiência, serão registrados ...
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Acórdão nº 2014/0139924-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às...
... DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO ... ENUNCIADO ... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ... HÁBIL A AFASTAR A ... OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR. ... DOMICILIAR. ... INADEQUAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0227987-8 de T5 - QUINTA TURMA
... n. 8.069/1990 pode ser feito por qualquer documento hábil, ... não se restringindo à certidão de nascimento. Súmula n. 74 do ...
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Acórdão nº 2014/0086385-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. Comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de ... menores por documento hábil, expressamente apontado na sentença ... condenatória. ...
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Acórdão nº 2008/0286609-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO ... NOVO HÁBIL" OU CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ... CONSTANTES DA DECISÃO PUNITIVA. SERVIDOR OCUPANTE DE ... CARGO DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0115137-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTRAVAGANTE. ECA. ART. 244-B DO LEI N. 8.069/1990. ... DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. ... EXISTÊNCIA. ... RESTABELECIMENTO ... CONDENATÓRIA. ...
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Acórdão nº 2012/0022777-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TÍTULO ... EXECUTIVO HÁBIL. PROVA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A ... EMISSÃO DA TRIPLICATA. DISPENSABILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão nº 2014/0259957-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI N. 8.069/1990. COMPROVAÇÃO DA IDADE DA ... VÍTIMA. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES. DOCUMENTO ... HÁBIL. RECURSO NÃO PROVIDO. ... 1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de ...
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Acórdão nº 2010/0105106-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ... PECUÁRIA. ... DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A OBRIGAÇÃO CREDITÍCIA ... 1. A tutela jurisdicional monitória objetiva abreviar a formação do título ...
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Acórdão nº 2012/0202602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... demais agentes, com relação aos quais a ação foi proposta em tempo hábil. ... 5. Tendo a sentença reconhecido a boa-fé do docente e se limitado a anular a ...
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Acórdão nº 2015/0184745-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXISTENTE. ... 8.069/1990. ... COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE ... ANTECEDENTES. DOCUMENTO HÁBIL". ... 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do ... recurso ordinário previsto nos\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0181544-9 de T5 - QUINTA TURMA
... hábil "), a menoridade deve ser ... comprovada por documento hábil ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL. ACÓRDÃO QUE APONTA A FRAGILIDADE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da aposentadoria por idade, por considerar ausente o início de prova material hábil à demonstração do tempo rural alegado. 2. No caso, a alteração...
... autorizadores da aposentadoria por idade, por considerar ausente o ... início de prova material hábil à demonstração do tempo rural alegado. ... 2. No caso, a alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido ... -
Flávio Godinho, um negociador hábil que caiu pela Eficiência
Agência O Globo - RIO — A capacidade de articular grandes negócios colocou Flávio Godinho em posição de destaque no Flamengo. Como vice-presidente de futebol do clube, Godinho foi responsável pelas contratações dos meio-campistas Conca e Diego, dois ...
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Acórdão nº 2015/0079634-2 de T6 - SEXTA TURMA
... alcançar eventual situação in concreto hábil a esvaziar o ... preceito normativo, caso fossem encontrados compartimentos ...
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Acórdão nº 2016/0108402-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CONHECIDO ... 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o ... documento hábil" para fins de comprovação da menoridade não se restringe ... à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0276651-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIA INCABÍVEL. SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. 2. O Tribunal local limitou-se a...
... hábil para adequar o julgado ao entendimento ... jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS FORENSES. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NOTÍCIA DE SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL LOCAL. DOCUMENTO NÃO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a atividade jurisdicional nos Tribunais Estaduais passou a ser ininterrupta,
... forenses nas Cortes locais. Desse modo, é obrigação do agravante juntar ... documento hábil a comprovar a suspensão dos prazos processuais ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR DE DROGAS. DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE CORROBORAM A MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A Terceira Seção deste Sodalício pacificou entendimento segundo o qual "o laudo...
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Acórdão nº 2015/0322512-2 de T5 - QUINTA TURMA
... aplicação da pena, a quantidade e variedade de drogas, ... inexiste afronta à lei hábil a embasar o pleito especial ... 2. A Corte estadual, ao conceder a minorante de pena dentro ...
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Acórdão nº 2016/0201283-4 de T5 - QUINTA TURMA
... liminar do Tribunal de origem, entretanto, carece de ... fundamentação, o evidencia flagrante ilegalidade hábil a permitir ... a superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo ... Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2015/0022059-1 de T5 - QUINTA TURMA
... antecedentes criminais é documento hábil e suficiente a comprovar os maus ...
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Acórdão nº 2016/0105346-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 2. A...
... 2. A simples cópia de página extraída do sítio do Tribunal local não é hábil para ... a comprovação do recesso, que deve ser efetivada mediante a apresentação de ... -
Acórdão nº 2017/0006659-4 de T6 - SEXTA TURMA
... apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das ... peculiaridades do caso concreto, é hábil" a denotar a dedicação do ... Documento: 70249492 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 16/03/2017 ... Página \xC2" ...