Hábil
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Acórdão nº 2009/0239946-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09. SÚMULA 267/STF. 1. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso,...
...respeito da decisão judicial que lhe fora desfavorável, tendo condições . de manejar o recurso hábil" para sanar a suposta ilegalidade praticada . em juízo, mas assim não procedeu, cumprindo-lhe arcar com o ônus\xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando se trata de alegação de nulidade de ato processual a...
...deixou de apresentar defesa prévia em tempo hábil, razão pela qual o Juízo de . origem nomeou a Defensoria Pública da União para prosseguir na defesa . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FÉRIAS FORENSES. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR QUE NÃO HOUVE EXPEDIENTE FORENSE. 1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015,...
...hábil" a comprovar a suspensão dos prazos processuais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO. A Quarta Turma, \xC2"... -
Acórdão nº 2016/0067306-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendimento no sentido de que a sentença trabalhista pode ser ...
...considerada como início de prova material, mostrando-se hábil para a . determinação do tempo de serviço previsto no artigo 55, § 3º, da Lei . ... -
Acórdão nº 2016/0252944-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme entendimento reiterado pelas ...
...boa-fé ou regularidade da empresa, hábil a dar sufrágio às alegações da recorrente, . ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Sociedade empresária que não ostenta condição de destinatária final (critério finalista), inexistindo, outrossim, elementos nos autos que possibilitem a análise de sua vulnerabilidade in
...do Código de Defesa do Consumidor ante a ausência de . argumentação lógico-jurídica hábil a demonstrar de que maneira o . acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada, fazendo . ... -
Acórdão nº 2016/0214147-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PRISÃO CAUTELAR. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE DIVERSAS CARTAS PRECAT&
...condução da ação penal, não há falar em constrangimento ilegal . hábil a ser reparado, de ofício, por este Superior Tribunal de . ... -
Acórdão nº 2016/0291907-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. A reclamação não é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. 2. O cabimento da reclamação calcada...
...hábil para adequar o julgado ao entendimento . do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal. 2. ... -
Acórdão nº 2016/0075453-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, OFÍCIO DA POLÍCIA CIVIL E FOLHA DE ANTECEDENTES. DOCUMENTOS IDÔNEOS. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE....
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa ...
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Acórdão nº 2014/0145210-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 284 DO STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A falta de fundamentação hábil à compreensão da controvérsia impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a defici&
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Acórdão nº 2016/0064006-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSTENTAÇÃO ORAL. INCABÍVEL. 1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide
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Acórdão nº 2015/0251101-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES NÃO CONHECIDOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A ausência de argumentação hábil à compreensão da insurg
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Acórdão nº 2014/0099416-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas
...LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO . SUMULAR N. 309/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA . HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. . 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida . ... -
Acórdão nº 2013/0291022-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 745-A DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. DUPLICATA. PROTESTO. TÍTULO HÁBIL A FUNDAMENTAR AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. REGULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o...
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Acórdão nº 2015/0156178-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. QUADRILHA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. DESNECESSIDADE. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO COMO ÚNICO MEIO DE PROVA HÁBIL A DESVENDAR A COMPLEXA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDIN&#x
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...ARTIGO 60. Poderão fazer parte do Sistema Brasileiro de Museus, mediante a formalização de instrumento hábil a ser firmado com o órgão competente, os museus públicos e privados, instituições educacionais relacionadas à área da museologia e as ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Art. 35. O termo de intimação é o instrumento hábil para estabelecer prazo com o objetivo de reparar irregularidades, solicitar documentos ou informações e determinar a adoção de providências. . ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
...êsas de transporte terrestre ou aéreo não poderão aceitar despachos de mercadorias que não estiverem acobertados de documentação fiscal hábil. Art. 77. As mercadorias transportadas por qualquer meio, por conta ou ordem de terceiros, deverão ser acompanhadas do Manifesto de Carga, na forma ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
A usucapião extrajudicial apresenta-se como uma forma de aquisição originária da propriedade imóvel requerida diretamente no Registro de Imóveis. Sua importância é a aplicabilidade da regularização de imóveis pela via extrajudicial, haja vista a posse, por aqueles que a detêm, por lapso temporal suficientemente exigido pela lei em face da prescrição aquisitiva dos detentores de direitos reais...
...Ao final, concluiu-se que a usucapião extrajudicial introduzida no ordenamento jurídico brasileiro é hábil a produzir efeitos práticos em prol do usucapiente. . Palavras Chave: Usucapião Extrajudicial. Provimento n° 65 do CNJ. Regularização do ... -
Acórdão nº 2014/0139924-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. LEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO. ADEQUAÇÃO À LINHA DE ENTENDIMENTO TRAÇADA NO ENUNCIADO SUMULAR N. 309/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO DOMICILIAR. INADEQUAÇÃO. 1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às...
...TRAÇADA . NO . ENUNCIADO . SUMULAR . N. . 309/STJ. . AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA . HÁBIL" A AFASTAR A . OBRIGAÇÃO . ALIMENTAR. . PRISÃO . DOMICILIAR. . INADEQUAÇÃO. 1. Admissibilidade da prisão civil do \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0227987-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DA VÍTIMA. CERTIDÃO DE QUE RESPONDE A PROCEDIMENTO JUNTO À VARA DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. DOCUMENTO HÁBIL. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a
...JUNTO À VARA DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA. . DOCUMENTO . HÁBIL". . CERTIDÃO . DE . NASCIMENTO. . DESNECESSIDADE. 1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação . da menoridade da\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0086385-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA PARTE DISPOSITIVA. INEXISTÊNCIA. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp n. 1.127.954/D
...CORRUPÇÃO DE MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. EXISTÊNCIA . DE . DOCUMENTO . HÁBIL . PARA . COMPROVAR . A . MENORIDADE. . RESTABELECIMENTO . DA . SENTENÇA . CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE . ... -
Acórdão nº 2008/0286609-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE IRRAZOABILIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE ADSTRITA TÃO SOMENTE AOS FATOS APURADOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APRECIAÇÃO DA IRRESIGNAÇ
...HÁBIL OU CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS . CONSTANTES DA DECISÃO PUNITIVA. SERVIDOR OCUPANTE DE . ... -
Acórdão nº 2015/0115137-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. ECA. ART. 244-B DO LEI N. 8.069/1990. DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. EXISTÊNCIA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 74 E 500/STJ. 1. O crime de corrupção de menores é
...EXTRAVAGANTE. ECA. ART. 244-B DO LEI N. 8.069/1990. . DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A MENORIDADE. . EXISTÊNCIA. . CASSAÇÃO . DO . ACÓRDÃO . A . QUO . . RESTABELECIMENTO . DA . SENTENÇA . ...