habilitação herdeiro
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Acórdão nº 2009.01.00.017227-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 20 de Marzo de 2012
... a condição de autor da ação, e, com uma simples habilitação, logrou obter uma aposentadoria de forma manifestamente contrária aos ... deferir ao réu João Cirino da Silva, na condição de herdeiro de Astrogilda Ferreira de Souza, o pagamento das parcelas atrasadas do ...
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... a condição de autor da ação, e, com uma simples habilitação, logrou obter uma aposentadoria de forma manifestamente contrária aos ... deferir ao réu João Cirino da Silva, na condição de herdeiro de Astrogilda Ferreira de Souza, o pagamento das parcelas atrasadas do ...