Habilitação sucessória
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Decisão Monocrática nº 2011/0004897-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Civil, para a juntada da certidão de óbito e para a habilitação sucessória pelo seu espólio ou pelos seus herdeiros, conforme ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... (artigo 1.784 do Código Civil) e pela qual a capacidade sucessória é reconhecida apenas a quem tenha sido concebido no momento da abertura ... acórdão finaliza “[ ... ] a habilitação do filho socioafetivo em inventário do pai socioafetivo deve permanecer, ...
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Acórdão nº 70085692481 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... inexistência de bens. INVENTÁRIO PRESCINDÍVEL. habilitação dE PARTE DOS SUCESSORES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RELAÇÃO AOS ... DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. HABILITAÇÃO SUCESSÓRIA PROVIDENCIADA PELA AMPLA MAIORIA DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0022651-21.2023.8.19.0000 (Cível), 25-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRAS POR REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. COBRANÇA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). VALORES, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS, ISENTOS DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. SUCESSÃO QUE NÃO ALTERA A NATUREZA...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA ... PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRAS POR ... REPRESENTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE ... COBRANÇA ... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA. HABILITAÇÃO SUCESSÓRIA. DECISÃO ... QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO ... DE HERDEIRO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046740-50.2019.8.19.0000 (Cível), 03-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DE AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO INDEFERINDO A HABILITAÇÃO DIRETA DA ÚNICA HERDEIRA. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de habilitação nos autos originários, reiterando decisão anterior, vez que a verba a ser partilhada traduz-se...
... DO PROCESSO. DECISÃO INDEFERINDO A ... HABILITAÇÃO DIRETA DA ÚNICA HERDEIRA ... INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR ... Local: GAB. JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS ... na ordem sucessória determinada no Código Civil ... (art. 1829) ... 4. Como se sabe, dispõe ... -
Decisão Monocrática Nº 0625580-48.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DO AGRAVANTE [NETO DO DE CUJUS] DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS COMO TERCEIRO INTERESSADO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARENTE EM GRAU MAIS REMOTO NA ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. GENITORA VIVA QUE O EXCLUI DA LINHA SUCESSÓRIA. RECORRENTE NÃO CONTEMPLADO NO TESTAMENTO PÚBLICO FORMALIZADO. EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA
... PRETENSÃO DO AGRAVANTE [NETO ... DO DE CUJUS] DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS COMO TERCEIRO ... INTERESSADO, BEM COMO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ... GENITORA VIVA QUE O EXCLUI ... DA LINHA SUCESSÓRIA. RECORRENTE NÃO CONTEMPLADO ... NO TESTAMENTO PÚBLICO FORMALIZADO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207003-34.2011.8.19.0001 (Criminal), 15-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Demanda proposta contra o plano de saúde, o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro, visando a condenação do 1ª réu a autorizar a internação sem limitação de prazo e dos 2° e 3° réus a removerem a autora para UTI da rede pública. Sentença de extinção sem mérito, em razão do falecimento da autora, e de improcedência do pedido...
... Inércia da representante legal ... em apresentar habilitação sucessória ao processo. Sentença ... que não merece reforma ... -
Do direito das sucessões
... herdeiro testamentário, a pessoa precisa ter legitimação sucessória, aferida no momento da abertura da sucessão (ver arts. 1.798 e 1.799 do ... A habilitação dos credores se fará no prazo de 30 dias seguintes ao conhecimento do ...
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Decisão Monocrática N° 00037189720048070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-10-2023
Verifico que os sucessores de Maria Dias Fernandes Birnbaum, Maria Dolores Pontes Barreiros, Doralice Pires de Miranda e Alayde do Vale Dourado foram intimados para que apresentassem escritura pública ou comprovante da partilha ou sobrepartilha do crédito específico pleiteado nestes autos. Por sua vez, o advogado Lucas Frederico Ferreira Pereira de Paiva foi intimado para comprovar a notificação...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0262959-25.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, CDC). INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO CREDENCIADO AO RÉU. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. CASO DE EMERGÊNCIA E/OU URGÊNCIA. DEVER DE ATENDIMENTO. ARTIGOS 35-C DA LEI Nº 9.656/98, 3º, XIV, DA RESOLUÇÃO ANS Nº 259/2011. ATUAR
... autora. Inércia da representante legal em apresentar ... habilitação ... habilitação sucessória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000904-11.2020.5.06.0201), 03-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TRABALHADORA FALECIDA. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA RECEBIMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. 1. De acordo com o artigo 1.º da Lei n.º 6.858/80, os sucessores dos créditos de natureza laboral são aqueles habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, os sucessores previstos na lei civil. 2. Sendo desconhecido o legítimo credor,...
... a autarquia previdenciária, deve ser observada a ordem sucessória do direito civil, de modo que, tendo-se notícia de que a trabalhadora ... ção exigida pela legislação acima mencionada para a habilitação" do(s) sucessor(es) no crédito da obreira, ora qual seja: de cujus, certid\xC3" ... -
Acórdão Nº 5011745-14.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... notícia do falecimento do Exequente (Evento 121, OUT37), a habilitação de toda a cadeia sucessória (Evento 121, DESP31, DESP57, DESP84, DESP94 e ...
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Decisão Monocrática N° 00037189720048070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Verifico que a decisão Id. 47721526 deferiu a habilitação dos sucessores de Maria Dias Fernandes Birnbaum, Maria Dolores Pontes Barreiros, Francisco Porto de Araújo e o Espólio de Doralice Pires de Miranda e determinou que o Distrito Federal se manifestasse sobre o pedido de habilitação de Joaquim Alberto Cardoso Monteiro. Nas petições Ids. 47833045-47942154, os sucessores de Maria Dias Fernandes
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Acórdão nº 50004849520178210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA BUSCANDO RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DEVIDO AO ESPÓLIO DO AVÔ. IMPROCEDÊNCIA. AINDA QUE O AUTOR APELANTE FIGURE COMO DEPENDENTE DO SEU FALECIDO GUARDIÃO (AVÔ PATERNO) PERANTE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA OBTIDA PELO DE CUJUS...
... 15) o que afasta qualquer pretensão de habilitação do autor como sucessor do beneficiário para o recebimento daquela verba ... considerando que na ordem sucessória há descendentes que excluem o autor (neto sob a guarda do falecido), fica ... -
Acórdãos nº 2006138-85.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Abril de 2019
... de improcedência em incidente processual para habilitação dos direitos em inventário. Agravante que busca a ... adjudicação enquanto não cessada a comunhão sucessória. Obediência ao princípio da continuidade registraria ...
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Da Formação, Suspensão e Extinção da Relação Jurídica
... , de quem efetivamente tinha direito e não permitiu a habilitação, conforme pensamento do TRF da 5ª Região: 211 ... “PREVIDENCIÁRIO ... , arduamente defende o direito de o INSS exigir a habilitação sucessória com fortíssimos argumentos. Explica detalhadamente que o art. 112 tem ...
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Processo nº 0094854-27.2013.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... Em sendo crédito transmissível pela via sucessória, ...
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Acórdãos nº 2189355-68.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... ÃO LEGAL DE BENS, ENTENDEU PELA HIPÓTESE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS, EM DETRIMENTO DA CÔNJUGE ... a decisão equivocadamente chamou à habilitação sucessória os colaterais do de cujus, o que se admite apenas e tão somente ...
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Acórdão Nº 0073622-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
... DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU DEFERIU A ... HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, A QUAL NÃO FOI OBJETO ... DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ... Ressalta-se, outrossim, que embora a habilitação sucessória, as agravantes/sucessoras estão ... limitadas até o limite da herança ...
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Acórdão Nº 0073622-62.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-07-2022
... DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU DEFERIU A ... HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, A QUAL NÃO FOI OBJETO ... DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ... Ressalta-se, outrossim, que embora a habilitação sucessória, as agravantes/sucessoras estão ... limitadas até o limite da herança ...
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Decisão Monocrática Nº 0025582-53.2006.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-06-2017
... procedimento de habilitação sucessória nos autos. (fls.283/285) ... É em síntese o relatório ...