habitação no brasil
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Acordao N° 1309467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cívil. Processo civil. Direito do consumidor. Contrato de compra, venda e financiamento imobiliário. Programa minha casa minha vida. Efeito suspensivo. Legitimidade. Pertinência subjetiva. Fundo garantidor da habitação popular - fghab. Inexistência de litisconsórcio com banco do brasil s/a. Sociedade de economia mista. Competência da justiça do distrito federal. Revogação de tutela...
... APELANTE(S) BANCO DO BRASIL SA ... APELADO(S) ... THAINA TABATA SOUZA E SILVA ... Desembargadora MARIA ... LEGITIMIDADE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA ... FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR – FGHAB. INEXISTÊNCIA DE ... LITISCONSÓRCIO COM BANCO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010541620174058400), 26-10-2021
PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...
... definindo o STJ: "Possibilidade de utilização da TR na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Entendimento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1451-86.2014.5.20.0002)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017 . RECLAMANTE . TRANSCENDÊNCIA . PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA
... HABITAÇÃO ... ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO ... 59, §1º e 457, §1º da CLT, haja vista ... que no Brasil aplica-se a corrente objetivista, na qual a natureza salarial da ... -
Acórdão Nº 5042880-78.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. APELAÇÃO ANTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). POLO PASSIVO DA LIDE INTEGRADO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). ENTIDADE QUE,...
... Adriano contra Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, cujo dispositivo está assim posto: [ ... ] ANTE O EXPOSTO, com ... Habitação, matéria de natureza eminentemente bancária, ainda que o pacto tenha ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0248990-06.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE RESIDENCIAL. MINHA CASA MINHA VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGA O AUTOR QUE RESIDIA NA COMUNIDADE DO UGA-UGA, EM BONSUCESSO, E, COM A CONSTRUÇÃO DO BRT TRANSOLÍMPICO EM 2016, A PREFEITURA REMOVEU OS MORADORES, TENDO O AUTOR
... APELAÇÃO Nº 0248990-06.2018.8.19.0001 ... APELANTE 1: BANCO DO BRASIL S/A ... APELANTE 2: JORGE VITOR SOUZA BARATA ... APELADOS 1: OS MESMOS ... INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO, ESTANDO O ENTE MUNICIPAL EM DIA COM O ... PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
... Afirma que o advento do chamado Auxílio Brasil, ainda que formulado no aparente sentido de cumprir a ordem concedida pelo ... relacionadas à alimentação, à educação, à saúde, à habitação e ao meio ambiente, bem como, para os mesmos gastos, a não incidência da ...
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Lei nº 13.778 de 26/12/2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
... § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de ... § 9º A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ...
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Versão original
Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social.
... de projetos de investimento de interesse social, nas áreas de habitação popular, permitido o financiamento em: ... I – áreas de saneamento e de ... Financeira, conforme regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil; ... II – aqueles provenientes da aquisição voluntária de cotas de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Art. 2º O processo ... II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0150647-77.2015.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito à moradia. Pessoa com deficiência auditiva. Aluguel social. Sentença de improcedência. Apelo do autor. CF, art. 6º direito social. Política Nacional de Habitação tem como objetivo universalizar o acesso à moradia digna. Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil, em 1992, artigo 11....
... CF, art. 6º ... direito social. Política Nacional de Habitação ... tem como objetivo universalizar o acesso à ... moradia digna. Lei nº ... Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado ... pelo Brasil, em 1992, artigo 11. Além disso, ... tratando-se de pessoa com ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0343327-89.2015.8.19.0001 (Cível), 30-05-2019
Apelação cível. Remessa necessária. Direito à moradia. Aluguel social. Solidariedade do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro. Art. 23, IX da CF. Imóvel em área de risco e demolição. Inclusão no cadastro dos programas habitacionais da Minha Casa Minha Vida e aluguel social atualmente denominado Auxílio Habitacional Temporário. CF, art. 6º direito social. Política Nacional de
... CF, art. 6º direito social. Política ... Nacional de Habitação tem como objetivo ... universalizar o acesso à moradia digna. Lei nº ... Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil", em ... 1992, artigo 11. Lei nº 8742/1993, de ... organização da Assist\xC3" ... -
Decreto nº 87.976 de 22/12/1982. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATERIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA.
... a) esta pessoa será considerada como residente do Estado Contratante em que disponha de uma habitação permanente. Se dispuser de uma habitação permanente em ambos os Estados Contratantes, será considerada como residente do Estado Contratante com o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas ... habitação, urbanização de assentamentos precários, perímetros de irrigação, ...
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Acórdão Nº 0023460-34.2007.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
... APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO: RUBEM MACHADO BARCELLOS FILHO APELADO: ROSELY LOBAO BOTELHO ... que celebra não estão vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação SFH; b) as regras do mútuo que os requerentes contraíram estão ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... ao lazer, bem como a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos, e serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou ... -
Acórdão Nº 4031527-92.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... BRASIL E DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MÁCULA ... REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE POSSUI DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE O IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO MOMENTO EM QUE ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... 19.923.857 ... Gestão e Operacionalização do Terra Brasil ... 1031 21B7 0001 ... Gestão e Operacionalização do Terra Brasil - ... UNIDADE: 53906 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS ... Quadro dos Créditos Orçamentários ...
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Acordao N° 1366643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Indenização. Danos materiais e morais. Alienação fiduciária de imóvel. Banco do brasil. Programa minha casa minha vida. Seguro. Fundo garantidor da habitação. Preliminares rejeitadas. Dialeticidade. Não verificada. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Mantida. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Vínculo jurídico entre as partes....
... APELANTE(S) VALDIR PEREIRA DA SILVA ... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargador JOAO EGMONT ... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL ... SEGURO ... FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS ... DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. GRATUIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07035631120188070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO....
... 8.07.0017 RECORRENTE: VALDIR PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISO I ? Trata-se de recursos especial e extraordinrio interpostos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050786-77.2022.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Demanda distribuída ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, que declinou da competência em favor de uma das Varas de Órfãos e Sucessões da Comarca de São Paulo, por entender ser esse o último domicílio do ¿de cujus¿. Recebimento do recurso com base em interpretação extensiva do rol processual civil na esteira de precedentes. Incidência do artigo 48
... domicílio do autor da herança, no Brasil, é o ... competente para o inventário, a partilha, a ... arrecadação, ... impugnou o direito real de habitação da ... Inventariante ... Aplicação do verbete da súmula n° 33 do ... -
DECRETO Nº 762, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Promulga o Acordo Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Popular da China, Celebrado em Pequim, em 05 de Agosto de 1991.
... a) será considerada residente no Estado Contratante em que disponha de habilitação em caráter permanente; se dispuser de habitação em caráter permanente em ambos os Estados Contratantes, será considerada residente naquele em que forem mais estreitas as suas relações pessoais ...
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Acórdão Nº 5031538-36.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: LUCIMARA DE FATIMA SANTOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... será efetivado com a seguinte declaração: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de oficial do Corpo de ... 2) habitação" para si e seus dependentes, em imóvel sob a responsabilidade da Corporaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... b) a Secretaria Nacional da Habitação; ... c) a Secretaria Nacional de Saneamento; ... d) a Secretaria Nacional ... ério da Ação Social, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil ... Art. 47. O regulamento a que se refere o art. 67 da Lei nº 7.501, de ...
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Acórdão Nº 0012390-78.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 25-10-2023
... de justificar a inclusão do Banco do Brasil ... XXX FIM RELATORIO XXX ... XXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX ... Do ... ATUAÇÃO COMO ... AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO ... (FAR). POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL ... DE ...