habitação no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9440, DE 14 DE MARÇO DE 1997. Estabelece Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Regional e da Outras Providencias.
... Brasil ... § 1º O índice médio de nacionalização anual será uma ... 1º, a data-limite para a habitação será 31 de março de 1998 ... Art. 13. O Poder Executivo estabelecerá ...
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Acórdão Nº 5063524-08.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS PELOS DEVEDORES E EXTINGUIU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MANEJADA POR SOCIEDADE DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO APENAS A
... instituio financeira subordinada fiscalizao do Banco Central do Brasil,aquela em que o demandante visa obter a declarao de inexigibilidade de ... -
Acórdão Nº 5018824-10.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O 4º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO E O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO PROPOSTA PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI) CONTRA ASSOCIADO. INADIMPLÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE QUE ATUA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FISCALIZADA PELO
... proposta por Caixa de Previdncia dos Funcionrios do Banco do Brasil -Previem desfavor de Dirceu Lagemann e Marly Azambuja Lagemann, dada a ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e homologado. Pedido ... cultura, educação, meio ambiente, habitação, combate à ... pobreza, integração social, políticas de trânsito, ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : BANCO BRADESCO SA ... : BANCO ALVORADA S.A ... : BANCO DO BRASIL S/A ... : FERNANDO ANSELMO RODRIGUES ... : BANCO SANTANDER BRASIL S/A ... Habitação, e (b) o Decreto-Lei foi ... recepcionado pelo nova ordem constitucional ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0354094-26.2014.8.19.0001 (Criminal), 06-11-2019
PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO. INSCRIÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. ALUGUEL SOCIAL. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DOS RÉUS. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL OCUPADO. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA SAÚDE DOS OCUPANTES. SOLIDARIEDADE ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA A RELOCAÇÃO DOS OCUPANTES E AO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL....
... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... INCLUSÃO DA AUTORA EM PROJETO DE HABITAÇÃO ... POPULAR E PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0702.12.065206-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - MULTA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela...
... contende com PREVI CAIXA DE PREVIDNCIA DOS FUNCIONRIOS DO BANCO DO BRASIL. A r. sentena afastou a relao de consumo e julgou improcedentes os ... -
Acórdão Nº 0025204-60.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 04-04-2017
DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO HIPOTECÁRIO. REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PROIBIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADOÇÃO DA TR COMO ÍNDICE INDEXADOR. PRECEDENTES STJ, TJCE, INCLUSIVE DESTA RELATORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
... Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ... EMENTA: DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. CAIXA DE ... CONTRATO HIPOTECÁRIO. REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO ... DE HABITAÇÃO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INAPLICABILIDADE. PROIBIÇÃO DE ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... ção contra a Mulher, assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, com reservas aos seus artigos ... condições de vida adequadas, particularmente nas esferas da habitação, dos serviços sanitários, da eletricidade e do abastecimento de água, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080079120154058100), 10-11-2020
PROCESSO Nº: 0808007-91.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUGO ALEXANDRE BRASIL e outros ADVOGADO: Paschoal De Castro Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Jusuvenne Luis Zanini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054229320164058500), 03-05-2022
PJE 0805422-93.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE...
... capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual, entendimento este pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.880/PR, ... -
Decisão Monocrática Nº 0124175-12.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-11-2016
... Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ... Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ... CONTRATO HIPOTECÁRIO. REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE ... HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... APLICÁVEL ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ções UNIDADE: 24206 Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ANEXO II Crédito Suplementar ... Integralização de cotas do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab ...
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Acórdão Nº 5004542-30.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... 5000323-28.2023.8.24.0079 ajuizada pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB em desfavor de Irineu da Cruz Neres.O ... Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas ...
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Acórdão Nº 5003834-96.2021.8.24.0081 do Quarta Câmara Criminal, 03-11-2022
... estabelecidas no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (art. 7).[ ... ] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO(TJSC, Apelao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014720320164058201), 21-09-2021
PJE 0801472-03.2016.4.05.8201 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. MORTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Rosineide Bezerra Mendonça, no bojo de ação ordinária promovida em...
... O contrato de mútuo, objeto da presente lide, foi firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação com alienação fiduciária em garantia, aplicando-se, portanto, ao caso as prescrições da Lei nº 9.514/97 , que define, em seu art. 26: " Art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... Art. 11. Aplicar-se-á ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. a isenção concedida nos itens III, alínea ?b? e VI alínea ?a?, ... área de atuação, as atribuições do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo ... Art. 45. Até o ano de 1970, os Estados do Nordeste que ...
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Versão original
Decreto nº 10.802 de 17/09/2021. Regulamenta o reconhecimento e a regularização de obrigações por parte da União.
... setembro de 1984, que instituiu os bônus do Banco Nacional de Habitação concedidos aos adquirentes de moradia própria por intermédio do Sistema ... e o valor cobrado pelo Banco Central do Brasil, em decorrência da celebração do contrato de abertura de crédito ...
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A regularização fundiária urbana de interesse social (REURB-S) em área de preservação permanente como instrumento de justiça socioambiental
No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ocorrido nas últimas décadas, é possível observar um intenso crescimento da urbanização informal, inclusive em áreas de riscos e de preservação permanente, sejam áreas públicas ou privadas, sendo as ocupações irregulares nas áreas ambientalmente protegidas o interesse do presenteartigo. O acelerado e desordenado processo de urbanização...
... Membro da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil – PR ... No Brasil, a partir da análise do processo de urbanização ... Quando o assunto é habitação", a irregularidade é a grande marca das cidades brasileiras 1 ... As ocupaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026065220174058000), 09-11-2021
PJE 0802606-52.2017.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e por SILVANA DE BARROS CALLADO em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os embargos...
... No caso, verifica-se que a demandante adquiriu os imóveis sem a interveniência da CAIXA e fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, contexto fático diverso daquele previsto no art. 22 da Lei 4.864/1965 e que foi analisado pelo STJ nos julgados que inspiraram a edição da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Oficial PM terá os seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia ... 1 - alojamento em organização policial-militar; e ... 2 - habitação para si e seus dependentes em imóvel sob a responsabilidade da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... § 2º A programação orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios estabelecidos nesta Lei e ... IX - prioridade para projetos de habitação popular, obedecendo a um programa gradual e a uma efetiva ...
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Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
... V – sistemas e cadastros mantidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exclusivamente para fins de verificação da condição de microempreendedor individual, de microempresa ou de empresa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08140259420164058100), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0814025-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e outro APELADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Lucia Maria Da Costa Brasil e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811429-40.2016.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... 3. Nas causas relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, com a cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, não é necessária a presença da União Federal no polo passivo, na ... -
Medida Provisória nº 848 de 16/08/2018. Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
... § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e em operações de crédito ... § 9º A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ...