habitação no brasil
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... crédito imobiliário e principal agente do Banco Nacional de Habitação, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição de sua casa ... d) explorar, com exclusividade, os serviços da Loteria Federal do Brasil e da Loteria Esportiva Federal nos têrmos da legislação pertinente; ...
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Processo nº 0439469-29.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... 1 : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI APELANTE 2 : ALCEBIADES JOSÉ DA SILVA APELADOS: OS MESMOS ... , não enquadrado no Sistema Financeiro da Habitação - SFH e suas regras protetivas, em que se alega abusividade ...
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Direito das coisas
... todos (propriedade, superfície, servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese) ... Nossa primeira tarefa será tratar ... 1.245, § 1º, do CC). Isso porque o Brasil adotou o sistema romano-germânico. No sistema francês, a propriedade ...
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Relatório e Voto com número 0368666-62.2016.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 07-06-2023
... SIMONE HENRIQUE VITAL DA SILVA ... AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S/A - MÚLTIPLO ... 2ª CÂMARA CÍVEL ... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ... Habitação com garantia por alienação fiduciária ... Em petição de evento 14, a ...
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Relatório e Voto com número 0087739-59.2017.8.09.0011 da 2ª Câmara Cível, 07-06-2023
... SIMONE HENRIQUE VITAL DA SILVA ... AGRAVADO: HSBC BANK BRASIL S/A - MÚLTIPLO ... 2ª CÂMARA CÍVEL ... RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ... Habitação com garantia por alienação fiduciária ... Em petição de evento 14, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... impossibilidade de Regularização Fundiária (Reurb-S), almeja a retirada dos ocupantes, inclusão dos hipossuficientes em programas de habitação executados (ou a executar) pelo ente municipal, demolição das residências irregulares e posterior recuperação da área degradada, a bem de ... -
Processo nº 0003607-57.2016.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Diciembre de 2016
... cobertura seja imposta por lei. ... 3) No Brasil ... de, saneamento, habitação ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em ...
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População em situação de rua no Brasil, políticas públicas inclusivas e o dilema da efetivação do direito social à moradia
O presente artigo buscou investigar a população em situação de rua e a questão da ausência de políticas públicas de moradia para esses indivíduos. Deste modo, o foco central da pesquisa consistiu na seguinte problemática: de que modo é possível minimizar a problemática da ausência de moradias adequadas para a população em situação de rua?. Foi utilizado para tanto, o método de abordagem dialético,
... tem direito a ter um padrão digno de vida que assegure a si e sua família saúde e bem-estar, incluindo alimentação, vestuário, habitação, cuidados ... os recursos fáticos para uma efetiva fruição das liberdades, de tal sorte que têm por objetivo (na condição de direitos ... -
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... os para tanto credenciados pelo Banco Central da República do Brasil e admitidos à rêde arrecadadora, mediante convênio pelo Banco Nacional da Habitação (BNH), pela forma seguinte: ... I - Em nome do empregado que houver optado ...
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Direito de família
... em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício ... ); outro direito do cônjuge sobrevivente é o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família (art ...
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Acórdão nº0026350-93.2017.8.17.2810 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 21-09-2023
... E PARTICIPACOES SA, MD PE VILA NATAL CONSTRUCOES LTDA, BANCO DO BRASIL SA INTEIRO TEORRelator: ANTONIO FERNANDO ARAUJO MARTINS Relatrio: Tribunal ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0272562-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA DENOMINADA "BAIRRO 13". PLEITO VISANDO AO IMEDIATO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL ATÉ A REALOCAÇÃO DA AUTORA EM IMÓVEL DEFINITIVO A SER FORNECIDO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. OCUPAÇÃO CLANDESTINA E IRREGULAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR. DESPROVIMENTO DO
... da República Federativa do Brasil, sendo corolário do ... princípio da dignidade da pessoa humana. Norma ... Porto do Rio e da Secretaria Municipal de Habitação, as ... quais se comprometeram a prestar auxílio às famílias ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0212452-65.2014.8.19.0001 (Criminal), 02-06-2021
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE RISCO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. ALUGUEL SOCIAL. DIREITO SOCIAL À MORADIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LICITUDE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊN
... da República Federativa do Brasil, conforme ... expresso na Lei Maior (artigo 1º, III) ... 3- A atuação ... Municipal de Habitação que instruiu a contestação ... de Município do Rio de Janeiro ... -
Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... JURÍDICAS E POLÍTICAS SOBRE A QUESTÃO URBANA NO BRASIL ... From urban planning to the right to the city: legal and political ... Surge, nessa época, o SERFHAU - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - órgão federal de planejamento integrado ao desenvolvimento ... -
Acórdãos nº 0038348-66.2005.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... BRASIL S/A. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara ... óvel, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - Ação revisional de cláusulas e encargos, ...
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Acórdãos nº 2094371-58.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... AGDO : Contec Organização Contábil Ltda Interessado: Banco do Brasil S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução - Decisão que rejeitou ... impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar (REsp 1.677.079 SP) - ...
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Acórdão Nº 0015018-08.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-08-2022
... CÍVEL DE CAMBÉ ... APELANTE1: BANCO DO BRASIL S/A ... APELANTE2: JULIANA GOMES ABILIO DA COSTA E OUTROS ... APELADOS: ... GARANTIDOR DE HABITAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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O direito da criança à moradia adequada a partir de sua compreensão como sujeito de direito no âmbito internacional
Este artigo é resultado de pesquisa realizada sobre a dificuldade de se compreender a criança como titular do direito à moradia, fruto de um contexto social de discriminação vivenciado pelas crianças. Pelo método hipotético dedutivo, este estudo tem como hipótese que o arcabouço jurídico internacional de proteção à criança permite a sua compreensão como titular do direito à moradia adequada,...
... Pontifícia Universidade Católica de Campinas - PUC-Campinas, Brasil ... Lattes: http://lattes.cnpq.br/6635472231072927 Orcid: ... disso, após a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III) em Quito no ano de ... -
Direito real de habitação e função social da herança
... Nesse sentido pronuncia-se o Ministro Luiz Edson Fachin: 5 A subjetivação jurídica do direito de propriedade tem hoje, no Brasil, explícito assento constitucional, como direito fundamental imbricado na respectiva função social. Assegura-se, assim, tanto o direito de ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... ósitos múltiplos, investiga diversas características socioeconômicas da sociedade, como população, educação, trabalho, rendimento, habitação, previdência social, migração, fecundidade, nupcialidade, saúde, nutrição etc., entre outros temas que são incluídos na pesquisa de acordo ... -
Acórdãos nº 1007906-26.2022.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2023
... : Maria de Lourdes Cursino Justiça Gratuita Recorrido(a): Banco do Brasil S/A APELAÇÃO. Vício de construção. Danos reclamados ... , mas sim como AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO ...
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Direito à moradia no orçamento de Fortaleza: uma análise dos gastos públicos municipais com habitação de interesse social de 2010 a 2017 no contexto da implementação do Programa 'Minha Casa Minha Vida' / Right to housing in Fortaleza's budget: an analysis of municipal public spending on social housing from 2010 to 2017 in the context of the implementation of the 'Minha Casa, Minha Vida' Program
O presente trabalho tem como objetivos analisar os investimentos realizados pelo município de Fortaleza em habitação de interesse social entre 2010 e 2017, compreender como o orçamento municipal se relaciona com a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida e refletir sobre os impactos de tal relação no que diz respeito ao direito fundamental à moradia. Para tanto, em uma abordagem quali-...
... Advogado. Afiliação:Universidade Federal do Ceará - UFC, Ceará; Faculdade Terra Nordeste - FATENE - Ceará, Brasil. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3462781371291668. ORCID:https://orcid.org/0000-0001-7522-2933 E-mail: harleyjus @gmail.com ... 3 Mestrando em ... -
DECRETO Nº 97548, DE 01 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria Dos Saldos Devedores de Contratos No Ambito Dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (sfh e Sfs) e da Outras Providencias.
... Art.4º O Banco Central do Brasil divulgará periodicamente os limites e condições a serem observados nas operações do Sistema Financeiros da Habitação - SFH ... Art.5º Este ...
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Acórdão Nº 0031595-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 26-09-2022
... 2ª Vara Cível de Apucarana ... BANCO DO BRASIL S/A ... Agravante(s): ... NEUSA CATIONI ... Agravado(s): ... Relator: Juiz ... (FAR) E COMO AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE ... HABITAÇÃO URBANA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA ... PRECEDENTES. RECURSO ...