habitação no brasil
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... HUMBERTO ... 38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO ... 00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006341-04.2019.8.19.0024 (Cível), 23-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Município de Itaguaí. Garantia do direito social à moradia. Sentença de parcial procedência. Apelo do Município de Itaguaí. Constituição Federal, art. 6º. Dignidade humana. Jovem deve deixar instituição de acolhimento por completar 18 anos, sua residência por anos. Estatuto da Juventude - Lei 12.852/2013, artigos 31 e 43. Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil através...
... 31 e 43. Compromissos internacionais assumidos ... pelo Brasil através de adoção de políticas públicas ... Declaração Universal ... Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e ... Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III), ... realizada em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045307-52.2017.8.19.0203 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EM SUA INICIAL, NARROU A PARTE AUTORA, EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO, QUE POR FORÇA DE INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO EM MAIO DE 2013 COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, O FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E O BANCO DO BRASIL, SE OBRIGOU A REALIZAR A CONSTRUÇÃO DO CONDOMÍNIO COLÔNIA JULIANO MOREIRA, IMÓVEL DESTINADO AO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO...
... ARRENDAMENTO RESIDENCIAL E O BANCO DO BRASIL, ... SE OBRIGOU A REALIZAR A CONSTRUÇÃO DO ... CONDOMÍNIO COLÔNIA ANO MOREIRA, IMÓVEL ... DESTINADO AO PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO ... MINHA CASA MINHA VIDA. POR CONTA DO REFERIDO ... CONTRATO, ADUZ SER A ... -
Acórdão nº 50067168620208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... APELANTE: ELOISA BANDEIRA LOPES (AUTOR)APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de apelação ... o Banco do Brasil atua como executor do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e do Programa Minha Casa Minha Vida - Fundo de Arrendamento ...
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Acórdão Nº 0337906-48.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 14-09-2021
... especial s taxas mdias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil poca da liberao de cada crdito, salvo se as taxas praticadas pela r forem ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168003-51.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR EX-CATADORES DO LIXÃO DO CAJU EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DA COMLURB E DA SERB ¿ SANEAMENTO E ENERGIA RENOVÁVEL DO BRASIL S/A (ATUAL CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A). ALEGAM OS AUTORES QUE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO LIXÃO LHES CAUSOU TRANSTORNOS DE ORDEM SOCIAL E MATERIAL. REQUEREM: A) INCLUSÃO NO...
... CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S.A ... RELATOR: DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES ... APELAÇÃO ... HABITAÇÃO DO GOVERNO FEDERAL; E) PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ... COMPENSATÓRIA A ... -
Acórdão Nº 0602235-33.2014.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
... LISBOA APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO: CARLOS ROGERIO APPEL E OUTRO ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de ... , à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... INTRODUÇÃO ... Durante dez anos o Brasil teve um dono. Ao fechar um contrato de exclusividade para exploração do ... em financiamento estatal para a iniciativa privada construir habitação destinada à venda no mercado imobiliário formal ... 13 SOUZA, ...
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Decisão Monocrática nº 50981228420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 27-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE “CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO”. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, NOS AUTOS DESTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, ACOLHEU A...
... AGRAVANTE: GLENI DE LEON BATISTAAGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADO: DALE CONSTRUÇÕES E INCOORAÇÕES LTDA ... CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE “CONTRATOS DO ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... habitação permanente. Quando dipuser de uma habitação permanente em ambos os Estados contratantes, será considerada como residente do Estado contratante com ...
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Terceirização
... e fornecendo prestações sociais, como saúde, educação, habitação e seguridade social, o que fazia com que a tensão entre capital e ... silício e os países de industrialização tardia (aí incluído o Brasil, conforme adiante analisado), desde o seu nascedouro, já implicava em ...
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O refúgio e a questão da identificação oficial dos refugiados no Brasil
A preocupação em promover a ampliação do número de países dispostos a empreender esforços em prol dos refugiados, através de variados esquemas de cooperação, tem sido evidenciada no apelo à criação de mecanismos que visem a proteção das vítimas, das suas famílias e dos seus descendentes no âmago interno de cada Estado. Tais mecanismos tendem a envolver o ensejo à integração destes grupos nos...
... países receptores, bem como a inclusão dos reassentados em programas governamentais ligados à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação, ao lazer e ao consumo – o que por si só já representa um grande desafio, considerando o fato de que uma grande parcela dos Estados tende a ter ... -
Acórdão Nº 0005005-72.2006.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Apelante(s): CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - ... Apelado(s): MOACIR ANTONIO ZAMPIERI ... MARLENE MARIA DE GREGORI ... nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, ... antes da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10144-56.2019.5.15.0153)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. HORAS NOTURNAS. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Não se constata a...
... vigente no Brasil desde 25 de agosto de 2009, após ratificação, pelo Congresso Nacional, ... , à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à ... profissionalização, ao trabalho, à ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e seus esquecimentos. In: ... relações diferenciadas com os fazendeiros, que permitiam a habitação dos indígenas na condição de agregados. Eram cidadãos de segunda ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - o Conselho Deliberativo do Programa Bem Mais Simples Brasil"; ... X - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples; ... XI - at\xC3" ... II - políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito; ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
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Aspectos registrais
... No Brasil o sistema Torrens foi adotado para imóveis rurais, mas é pouco utilizado ... praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação; ... 267. BRASIL. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe ...
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Direito Constitucional
... ções Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno ... de forma abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (art. 150, § 4º, II, do CP), compreende-se, ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... Governador do Estado ... JOSÉ ... 38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO ... 00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... do órgão competente e à fiscalização do Banco Central do Brasil ... Art. 4o A administração da CEF respeitará os princípios ... XII - atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e saneamento e como principal órgão de execução da política ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Nota conclusiva. 6. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... No Brasil, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ... transporte público e dos serviços públicos em geral 33 , da habitação 34 e do fornecimento de crédito, tema que iremos aqui tratar. Se mesmo ...
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DECRETO LEI Nº 1312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Dar a Garantia do Tesouro Nacional a Operações de Creditos Obtidos No Exterior, Bem Como, a Contratar Creditos em Moeda Estrangeira, Nos Limites que Especifica, Consolida Inteiramente a Legislação em Vigor Sobre a Materia e da Outras Providencias.
... , comunicações, pesca, amparo à média e pequena indústria, habitação, colonização, pecuária e integração e desenvolvimento urbano e ... o Progresso ou concedidos por organismos internacionais de que o Brasil faça parte; ... d) projetos que obtiveram aprovação pela SUDENE, SUDAN, ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... elementares, como a educação, saúde, habitação, transporte, etc. Ou seja, a nossa Constituição, com o ...