habitação no brasil
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Acórdão Nº 5057345-87.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-10-2023
... " n. 5023978-80.2021.8.24.0020, ajuizada por Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC - em Liquidação em desfavor de ... 4.676/18 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO CONTRATO CUJOS DESDOBRAMENTOS TRANSCENDEM O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08142762620204050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814276-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIELLY LIMA TORRES ADVOGADO: Elizabeth Ribeiro Souto AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Erik Limongi Sial ADVOGADO: Patricia Santa Cruz De Oliveira ADVOGADO: Rômulo De Albuquerque Miranda Filho ADVOGADO: Paulina Grace Downing AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A
... temporal para a comprovação efetiva do dano construtivo, assim como a comprovação de viabilidade de recuperação do imóvel, para habitação de forma segura, geraria prejuízos irreparáveis à parte, mutuaria do financiamento habitacional, atingindo o seu direito fundamental à moradia, ... -
DECRETO LEI Nº 2445, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Altera a Legislação do Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep) e do Programa de Integração Social (pis) e da Outras Providencias.
... incorridas com operações realizadas pelo Banco Central do Brasil para regular e executar a política cambial do Governo Federal ... 2º ... decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro da Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público pelas ...
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DECRETO LEI Nº 2449, DE 21 DE JULHO DE 1988. Altera Disposições do Decreto-lei 2.445, de 29 de Junho de 1988 e da Outras Providencias.
... decorrentes de empréstimos efetuados ao Sistema Financeiro da Habitação; variação monetária passiva dos recursos captados do público pelas ... ômico e Social, na condição de principal aplicador, do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal ... § 1° ...
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Decreto nº 10.604 de 20/01/2021. Altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... habitação e urbanismo, de saúde, de educação e desporto, de trabalho, de ... dos Direitos da Pessoa Idosa, operacionalizará a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.” (NR) ... “Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil será cobrado, no exercício financeiro de 1966, de acôrdo com a seguinte ... empréstimos forem contraídos pelo Banco Nacional de Habitação ou por ele aprovados, em favor de entidades que integrem o sistema ...
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Acórdão nº 1.0344.08.041194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVI - BANCO DO BRASIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" -CABIMENTO - LEGISLAÇÃO DO SFH - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - CABIMENTO -TABELA "PRICE" -...
... tutela em face de CAIXA DE PREVIDNCIA DOS FUNCIONRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, alegando que firmaram com a parte r um contrato de financiamento ... -
Acórdão nº 1.0344.08.041194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVI - BANCO DO BRASIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" -CABIMENTO - LEGISLAÇÃO DO SFH - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - CABIMENTO -TABELA "PRICE" -...
... tutela em face de CAIXA DE PREVIDNCIA DOS FUNCIONRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, alegando que firmaram com a parte r um contrato de financiamento ... -
Comissões Técnicas
... dos palcos consagrados das Ciências Humanas no Rio de Janeiro e no Brasil, uma tese de doutorado sobre itinerário de parlamentares negros no ... empresa ao longo de 55 anos, fazendo um trabalho na área de habitação vol- tada para o social pode, simplesmente, ser descartada dessa maneira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... nas áreas de assistência social, educação e desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes, conforme informações dos órgãos ... , interna e externa, inclusive daquela junto ao Banco Central do Brasil, em 30 de junho, e 31 de dezembro de 1996 e em 30 de junho de 1997, e as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais pobres ... O I PND da Nova República difere dos ... Os períodos de redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do crescimento e do nível de ...
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o cercamento jurídico da terra como necessidade da especulação imobiliária / The 'Legal Land Fence' as a part of the practice of building speculative business
... Introdução. 2. Exclusão territorial na produção do urbano no Brasil ... 3. A cerca jurídica da terra e a especulação imobiliária. 4. O ... ou em áreas ocupadas e que o principal problema do setor de habitação no Brasil é a falta de posse,3 que inviabiliza o acesso a financiamentos ...
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Acórdão nº 1.0000.00.354175-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Septiembre de 2004
AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO DEVEDOR. SEGURO HABITACIONAL. Os contratos de financiamento para aquisição de casa própria, no qual o mutuário figura como consumidor final, são regidos pela Lei 8078/90. É imprópria a aplicação
... partes não se submete às regras do Sistema Financeiro da Habitação, mas decorre de transação bancária de liberação de recurso para ... à Lei 4.380/64, que instituiu o Plano Nacional de Habitação no Brasil, com precípua finalidade social; que o contrato de financiamento é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000321-96.2017.5.06.0341), 31-01-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. I - Nos termos do art. 458 da CLT a alimentação, habitação, vestuário e outras verbas in natura fornecidas habitualmente pela empresa compreendem-se no salário para todos os efeitos legais. II - A OJ 133 da SDI-I do TST dispõe que a...
... Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A ... Recorrido : ARCELINO SILVESTRE FILHO ... I - Nos termos do art. 458 da CLT a alimentação, habitação, vestuário e outras verbas in natura fornecidas habitualmente pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001150-14.2016.5.06.0341), 11-05-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PRESCRIÇÃO. I - Nos termos do art. 458 da CLT a alimentação, habitação, vestuário e outras verbas in natura fornecidas habitualmente pela empresa compreendem-se no salário para todos os efeitos legais. II - A OJ 133 da SDI-I do TST dispõe que a...
... Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A ... Recorrido : ORLANDO TORRES DE CARVALHO ... Advogados : ROBSON ... I - Nos termos do art. 458 da CLT a alimentação, habitação, vestuário e outras verbas in natura fornecidas habitualmente pela ... -
A interação público-privada para construção habitacional na busca pelo desenvolvimento: a quem o Programa Minha Casa Minha Vida busca beneficiar?
A interação público-privada por meio do Programa Minha Casa Minha Vida se mostra uma importante aliada na busca pelo desenvolvimento e concretização do direito à moradia. Esse Programa, criado com o objetivo de reduzir o déficit habitacional trouxe alguns problemas, os quais devem ser analisados para o melhor desenvolvimento das políticas públicas habitacionais. Por sua vez, as políticas públicas
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Acórdão nº 50027602820218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. OBRA EXECUTADA COM RECURSOS DO FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. BANCO DO BRASIL EXPRESSAMENTE DESIGNADO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO E REPRESENTANTE DO FAR/VENDEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA....
... APELANTE: ISONE TAVARES GOULART (AUTOR)APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ... RELATÓRIO ... De início, adoto o relatório da ... expressamente como agente executor do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU. Enfatiza que não tem qualquer tipo de relação com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08111906520184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0811190-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDIA JAMILLE ARRAIS POMPEU SOUZA BRASIL FREITAS e outro ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...
... Nas suas razões recursais, alega a parte apelante, em suma, que são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, e que pactuaram com a ré o contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial, com constituição de alienação fiduciária em ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em ... organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; ... e) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em ... organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; ... e) ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional ... m) valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136461720204058100), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0813646-17.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: JUAN RIQUELME DA SILVA CORREIA REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Correia De Sousa ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti De Aquino APELADO: LUIZ CORREIA DE SOUSA ADVOGADO: Leonardo Cavalcanti De Aquino APELADO: BIANCA MARA DA SILVA CORREIA REPRESENTANTE(PAIS): Luiz...
... celebrado pela mutuária falecida, Francisca Jaksandra da Silva Lima, contém cláusula prevendo a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação - FGHab, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, em face de morte, invalidez permanente e danos físicos no imóvel ... No caso, e a ... -
Agências da Caixa terão horário de atendimento alterado a partir de hoje; entenda
... bankinge de aplicativos, como Habitao Caixa, DPVAT e Auxlio Brasil.Por telefone, os clientes contam com a central de atendimento pelos nmeros ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, ... ência habitual, assim entendido o lugar em que ela tiver uma habitação em condições que permitam presumir intenção de mantê-la (Decreto-Lei ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 07 392 2082 20WY Difusão Cultural e Divulgação do Brasil no Exterior 2.834.359 ... Habitação de Interesse Social - FNHIS ANEXO II Crédito ...