hanseníase
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
... 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de ...
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Acórdão nº 0012647-76.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2012
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