hanseníase
- Bolsonaro sanciona lei que impõe sigilo de dados de pessoas que vivem com HIV
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042702-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMÓVEL SOB A POSSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO DO USO EM FAVOR DE DOIS EX-PACIENTES DO INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA (HOSPITAL COLÔNIA CURUPAITI). REQUISITOS LEGAIS PARA REINTEGRAÇÃO NÃO PREENCHIDOS PELA AGRAVADA (CPC, 561). POSSE ANTERIOR DA CASA DESTINADA A EX-PACIENTES DE HANSENÍASE NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO...
... REINTEGRAÇÃO NÃO PREENCHIDOS PELA ... AGRAVADA (CPC, 561). POSSE ANTERIOR DA CASA ... DESTINADA A EX-PACIENTES DE HANSENÍASE NÃO ... DEMONSTRADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA ... Diante do quadro probatório contido nos autos do processo ... originário, não se encontram ... -
Decisao Nº 0515007-55.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇAS QUE CAUSAM POTENCIAL DIMINUIÇÃO NA MOBILIDADE DA PACIENTE. DIREITO AO PASSE LIVRE PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME...
... 2. No caso concreto, a Autora logrou êxito em comprovar que é portadora de hanseníase (CID A30), aterosclerose das artérias das extremidades (CID I.70.2), diabetes mellitus insulino-dependente (CID E.10), sequelas de hanseníase (CID ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046792-12.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMÓVEL SOB A POSSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO DO USO EM FAVOR DE DOIS EX-PACIENTES DO INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA (HOSPITAL COLÔNIA CURUPAITI). REQUISITOS LEGAIS PARA REINTEGRAÇÃO NÃO PREENCHIDOS PELA ORA AGRAVADA (CPC, 561). POSSE ANTERIOR DA CASA DESTINADA A EX-PACIENTES DE HANSENÍASE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO...
... REINTEGRAÇÃO NÃO PREENCHIDOS PELA ORA ... AGRAVADA (CPC, 561). POSSE ANTERIOR DA CASA ... DESTINADA A EX-PACIENTES DE HANSENÍASE NÃO ... DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Diante do quadro ... probatório contido nos autos do processo ... - Cozinha Comunitária no Tanque, Zona Oeste do Rio, terá jantar, além do almoço
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106674820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810667-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BACELLAR LIMA ADVOGADO: Maria De Fatima Batista Bino Viana ADVOGADO: Valeria Maria Lopes Da Rocha Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084006120164058300), 28-09-2021
PJE 0808400-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a)...
... : tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097637820214050000), 16-11-2021
PJE 0809763-78.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). SUSPENSÃO DA RETENÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de mandado de segurança, considerando que se trata da não incidência de imposto de renda sobre verbas de natureza...
... pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050616920174058200), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0805061-69.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA CRISTINA TORRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA e outro ADVOGADO: Rebecca Coutinho Nery Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João
... 4058200.1594740), emitida pelo Centro de Referência no Tratamento de Hanseníase do Estado da Paraíba, não apresentava todos requisitos exigidos pelos aludidos itens editalícios, pois, não trouxe as informações de início e ... -
Acórdão Nº 0005668-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... tutela provisória de urgência requestada na peça proemial, para determinar-lhe que, disponibilize consulta em cirurgia ortopédica – Hanseníase – 1ª vez, em caráter de urgência, bem como o tratamento que virá a ser definido futuramente, conforme solicitações médicas e ainda, os ...
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Acórdão Nº 0639953-79.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-02-2021
... PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO ... PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ... DIVERSAS. PACIENTE QUE ALEGA SER PORTADOR DE ... HANSENÍASE. MATÉRIA AFETA AO AGRAVO DE ... EXECUÇÃO. VIA ELEITA IMPRÓPRIA. SUCEDÂNEO ... RECURSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO AO JUIZ DA VARA DE ... EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0027.07.142242-5/002,1422425-74.2007.8.13.0027 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BETIM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CASA DE SAÚDE SANTA ISABEL. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A FHEMIG. PACIENTES PORTADORES DE HANSENÍASE CRÔNICA. TRATAMENTO PROLONGADO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSO À SAÚDE. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA...
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Acórdão Nº 0048590-54.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA. PACIENTE SOB SUSPEITA DE "REINCIDÊNCIA DE HANSENÍASE DIMORFA". CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 421/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE
... DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME DE ... ELETRONEUROMIOGRAFIA. PACIENTE SOB SUSPEITA DE “REINCIDÊNCIA DE ... HANSENÍASE DIMORFA”. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ EM ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ... INVIABILIDADE. SÚMULA Nº ... -
Acórdão Nº 0191820-73.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-11-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIAEM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE OSTEOPOROSE COM QUADRO DE MÚLTIPLAS FRATURAS, HANSENÍASE E SÍNDROME DE CUSHINGNECESSITANDO FAZER USO DIÁRIO, POR 24 MESES, DE APLICAÇÃO DE 01 (UMA) INJEÇÃO DO MEDICAMENTO TERIPARATIDA (FORTEO), QUE LHE FOI PRESCRITO.
... DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTOR PORTADOR DE ... OSTEOPOROSE COM QUADRO DE MÚLTIPLAS FRATURAS, HANSENÍASE E ... SÍNDROME DE CUSHING NECESSITANDO FAZER USO DIÁRIO, POR 24 ... MESES, DE APLICAÇÃO DE 01 (UMA) INJEÇÃO DO MEDICAMENTO ... TERIPARATIDA ... - Acórdão Nº 0004128-57.2016.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
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Acórdão Nº 0004528-63.2009.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA LOCOMOÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PACIENTE HIPOSSUFICIENTE IDOSO PORTADOR DE HANSENÍASE, DIABETICO E HIPERTENSO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVOCAR REMESSA ... NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA LOCOMOÇÃO ... HIPOSSUFICIENTE ... HANSENÍASE, ... DIABETICO E HIPERTENSO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À ... VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE ... OS ENTES DA ... -
Acórdão Nº 0321184-02.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 27-09-2018
... 0321184-02.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha ... Des. Andréa Cristina Rodrigues Studer ... INOMINADO. PORTADOR DE HANSENÍASE. EGRESSO DO HOSPITAL SANTA ... TEREZA. PENSÃO ESPECIAL. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO ... MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA ... REVISÃO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038790-58.2017.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.538, DE 29 DE JUNHO DE 2016, DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, QUE DISPÕE SOBRE O PASSE LIVRE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, AUDITIVA, VISUAL, AUTISMO, PORTADORAS DE HANSENÍASE, CÂNCER, DOENÇA DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, TUBERCULOSE, E SEUS ACOMPANHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... física, mental, auditiva, visual, autismo, portadoras de Hanseníase, Câncer, Doença da ... Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, Tuberculose, e seus acompanhantes e dá ... outras providências ... Afirma o ... -
Acórdão nº 0503382-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Junio de 2018
... TRANSPORTE COLETIVO URBANO. SENTENÇA ... JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DE ... APELAÇÃO DO RÉU. DEMANDANTE PORTADOR DE ... HANSENÍASE COM SEQUELAS GRAVES. CARÊNCIA ... ECONÔMICA REVELADA. DIRETO À GRATUIDADE DO ... ACESSO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL ... BENEFÍCIO PREVISTO ...
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Acórdão Nº 0000805-35.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 31-03-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ERRO EM EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CONSTANDO O AUTOR COMO PESSOA COM HANSENÍASE, GERANDO ATENDIMENTO VEXATÓRIO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL POR SEQUELA DA HANSENÍASE, ESTANDO CURADO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE NOVO RG. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS
... JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. ERRO EM ... EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, CONSTANDO O AUTOR ... COMO PESSOA COM HANSENÍASE, GERANDO ATENDIMENTO VEXATÓRIO ... PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL POR SEQUELA DA HANSENÍASE, ... ESTANDO CURADO. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE NOVO RG ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... VII – prevenção à malária; ... VIII – ações de promoção à saúde relacionadas à tuberculose e à hanseníase; ... IX – redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e de outras drogas; ... X – redução da morbimortalidade por ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042130-05.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. IMÓVEL SOB A POSSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CESSÃO DO USO EM FAVOR DE DOIS EX-PACIENTES DO INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA (HOSPITAL COLÔNIA CURUPAITI). REQUISITOS LEGAIS PARA REINTEGRAÇÃO NÃO PREENCHIDOS PELA AGRAVADA (CPC, 561), POSSE ANTERIOR DA CASA DESTINADA A EX-PACIENTES DE HANSENÍASE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
... REINTEGRAÇÃO NÃO PREENCHIDOS PELA ... AGRAVADA (CPC, 561), POSSE ANTERIOR DA CASA ... DESTINADA A EX-PACIENTES DE HANSENÍASE NÃO ... DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Diante do quadro ... probatório contido nos autos do processo ... -
Processo nº 0012631-42.2008.8.19.0211 de Vigésima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação. Litígio Decorrente de Alegado Erro de Diagnóstico por Laboratório de Exames Clínicos. Exame Médico Laboratorial, Produzido Pela Apelada, que Não Apresenta Qualquer Diagnóstico, Mas, Tão Somente, Declara Existirem Achados Clínicos Compatíveis Com Diagnóstico de Hanseníase Bordeline, Consignando a Necessidade de que a Interpretação Do Resultado Fosse Realizada Pelo Médico...
... mas, tão somente, declara existirem achados ... compatíveis ... diagnóstico ... hanseníase bordeline, consignando a necessidade ... de que a interpretação do resultado fosse realizada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 363-66.2019.5.17.0181)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATIVIDADES REALIZADAS NAS RESIDÊNCIAS E NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. AÇÃO PROPOSTA APÓS...
... para levar, orientar e fazes encaminhamentos de pacientes com sarampo, caxumba, ... catapora, tuberculose, hanseníase, HIV e outras doenças infectocontagiosas" ... ; ( ... ) ... "de acordo com a descrição das atividades apresentada pelo laudo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029030320154058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, com DIB em 16 de julho de 2008, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...
... pelo periciando é irreversível, insuscetível de recuperação, visto que o mesmo apresenta sequelas graves da patologia apresentada (hanseníase CID10 - A30.5), tais como neurites, redução de força em mãos e pés, espessamento de nervos com dor à palpação, inchaço em articulações; ...