Hipoteca legal
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Acordao N° 1263459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Apelação criminal. Hipoteca legal. Honorários advocatícios. Ação penal pública. Apropriação indébita. Providência ex lege. Incidente processual. Ausência de previsão de honorários advocatícios no cpc. Recurso desprovido. 1. O artigo 804 do código de processo penal, que dispõe que na sentença ou no acórdão que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, o vencido será condenado ao pagamento das...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. HIPOTECA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA. APROPRIAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas ... cédulas de ... crédito rural, ... industrial ou ... Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos ... créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas ... cédulas de ... crédito rural, ... industrial ou ... Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos ... créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08107862120174058400), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0810786-21.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALTER DE CARVALHO ADVOGADO: Ronald Castro De Andrade APELANTE: AURENISIA CELESTINO FIGUEIREDO BRANDAO ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti Neto ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas ADVOGADO: Pavlova Arcoverde Coelho Lira ADVOGADO: Felipe Macedo Dantas ADVOGADO: Isabela Salustino De Carvalho Ramalho ADVOGADO: Victor Jose Macedo Dantas...
... 125 e 132 do CPP, assim como a inscrição de hipoteca legal de todos os bens imóveis e arresto dos bens móveis, bem como o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2222/2002-906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste lesão a preceito constitucional, tampouco nulidade a viciar o processo, na medida em que ajuizada ação de embargos de terceiro em processo de execução (CPC, art. 1.046), o recurso cabível encontra-se disciplinado no art. 897, a, da CLT. 2....
... EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO. CERCEIO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexiste lesão a preceito ... 897, a, da CLT. 2. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL GARANTIDA POR HIPOTECA. PENHORABILIDADE. VIOLÊNCIAS LEGAL E CONSTITUCIONAL. OJ 226 DA ... -
Acordao N° 1273870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Processual penal. Medida assecuratória. Hipoteca legal. Art. 134 cpp. Garantia de direito indenizatório pleiteado em favor dos herdeiros da vítima. Restrição do art. 387, iv, cpp à vítima. Herdeiros devem buscar direitos em esfera cível. 1. O art. 134 do cpp prevê a medida assecuratória de hipoteca legal para garantir a indenização do ofendido pela prática do crime. 2. O art. 387, iv, código de...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. HIPOTECA LEGAL. ART. 134 CPP ... GARANTIA DE DIREITO INDENIZATÓRIO PLEITEADO EM ... -
Acordao N° 1428193 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação direta por inexigibilidade de licitação. Apresentação artística. Contratação de serviços adicionais. Fraude à licitação. Cessão de direitos de representação para cobrança de agenciamento artístico. Inclusão de despesas não cobradas em apresentações anteriores. Superfaturamento na proposta. Contrataç
... ÓBICE À LAVRATURA DE HIPOTECA LEGAL SUPERADO. DECISÃO REVOGADA ... AGRAVO INTERNO PREJUDICADO ... 1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3636/1999-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas ... cédulas de ... crédito rural, ... industrial ou ... Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos ... créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-363600/1999-0000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal erpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA GARANTIDORA DE CRÉDITO ROTATIVO. BENS IMÓVEIS EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE EXPRESSA DOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal...
... EXECUÇÃO DE ESCRITURA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA" ... GARANTIDORA DE CRÉDITO ROTATIVO. BENS IMÓVEIS EM\xC2" ... entendimento diverso sobre uma mesma questão legal ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer...
... é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal erpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Recurso de revista de ... - Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão nº 2010/0019489-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. DESCABIMENTO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MÃE DO DEVEDOR. PROVEITO ECONÔMICO REVERTIDO PARA O NÚCLEO FAMILIAR. INEXISTÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/1990. 1. A Lei n. 8.009/1990 é norma cogente e de ordem pública, por isso n&#
... remanesce espaço para renúncia à proteção legal" quanto à ... impenhorabilidade do bem de família. ... 2. \xC2" ... referente à "hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo ... - nº 2000.51.01.519990-1 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10 de Julio de 2008
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... édito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa ... de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras ...
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Acórdão Nº 0021962-82.2019.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-12-2019
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária constitui instituto legal aplicável ao processo do trabalho (Súmula nº 57 deste TRT) e representa um método de garantia do cumprimento da obrigação pelo devedor, independentemente do trânsito em julgado. Além disso, sua constituição não acarreta prejuízo à empresa requerente, uma vez que não
... EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária constitui instituto legal aplicável ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... b) fiança, penhor ou hipoteca, no caso de empresas de grande porte ... § 6o É facultado à empresa ... de financiamento, o estudante financiado ou o seu representante legal autorizará: ... I - a amortização, em caráter irrevogável e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2829/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas...
... é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal erpretação decorre do consectário lógico da preferência legal" dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros. Agravo de Instrumento n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-60827861/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULAS DE CRÉDITO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. A jurisprudência mansa e pacífica dos Tribunais Superiores é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal interpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos...
... é no sentido da impenhorabilidade relativa dos bens gravados com hipoteca ou penhor nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial. Tal erpretação decorre do consectário lógico da preferência legal dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-63.2009.5.03.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A decisão regional está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a hipoteca judiciária, declarada de ofício pelo Regional, nos termos do art. 466 do CPC, independe de requerimento da parte interessada, não havendo falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de...
... A C Ó R D Ã O ... GMDMC/Ar/dr/sm RECURSO DE REVISTA. 1. HIPOTECA" JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A decisão regional está em conson\xC3" ... interessada, não havendo falar em inversão do devido processo legal ou em cerceamento de defesa. Precedentes. Recurso de revista não ... -
Do penhor, da hipoteca e da anticrese
Disposições gerais - Do penhor - Da constituição do penhor - Dos direitos do credor pignoratício - Das obrigações do credor pignoratício - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da...
... 167 II 5) a prorrogação à margem do respectivo registro. Art. 1.466 ... Sobre prazo do penhor rural, veja art. 1.439 ... Do penhor legal ... São credores pignoratícios, independentemente de convenção: ... (Lei 6.533, de 24.5.78: Dispõe sobre a regulamentação das profissões ... -
Acórdão nº 1.0701.11.032172-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE DA CURADORA - DISPENSA DA EXIGÊNCIA LEGAL - REFORMA DA SENTENÇA.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL - IDONEIDADE DA CURADORA - DISPENSA DA EXIGÊNCIA LEGAL - REFORMA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-63.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. DANOS MORAIS. Não se há falar em julgamento extra petita, na medida em que não houve extrapolação dos limites do pedido. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC,
... Recurso de revista não conhecido, no tema ... 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... É cabível a ... ofender de forma direta o direito do Reclamado ao devido processo legal, em especial considerando o necessário resguardo às verbas trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-95100-86.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. TERCEIRIZAÇÃO. IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 331, I/TST. Não evidenciada a violação constitucional apontada e harmonizando-se a decisão recorrida com os termos da Súmula 331, I/TST, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, por ausentes os...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0022970-14.2013.8.19.0202 (Cível), 30-04-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CESSIONÁRIO PLEITEIA A RESCISÃO DO CONTRATO COM CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DE VALORES QUE PAGOU AO CEDENTE. ALEGA O AUTOR QUE, EM 25/04/2009, CELEBROU COM O RÉU ¿CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS¿, RELATIVAMENTE AO IMÓVEL LOCALIZADO NA FREGUESIA DE IRAJÁ, TENDO PAGO AO RÉU O PREÇO
... JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HIPOTECA LEGAL OU CONVENCIONAL, ... FORO OU PENSÃO, E QUITES DE IMPOSTOS E TAXAS ...