hipoteca requisitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28400-79.2005.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, quanto aos temas, pelo que inviável o seu onhecimento. Recurso de revista não conhecido, nos aspectos. 11) HIPOTECA" JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declara\xC3" ...
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Acórdão Nº 1000889-69.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-09-2019
... ANTECIPAÇÃO DE ... TUTELA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA INSCRITA EM MATRÍCULA ... IMOBILIÁRIA ... REQUISITOS ... DEMONSTRADO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-14.2010.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... O art. 769 da CLT traz dois requisitos para que a aplicação subsidiária seja tida por legítima: que haja ... 769 da CLT. Recurso de revista a que se dá provimento. 5 ... - HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 466 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159500-70.2008.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... (6ª Turma) ... GMACC/src/jr/mrl RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. A hipoteca judiciária é medida de ordem pública, podendo ... ários advocatícios estão condicionados ao preenchimento dos requisitos citados na Súmula 219 do TST, não se havendo falar em perdas e danos ...
- Acórdão nº AR 3931 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-49.2012.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Precedentes ... HIPOTECA JUDICIÁRIA A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é ... não possui respaldo na seara trabalhista, mormente diante dos requisitos da Lei nº 5.584/70 e das Súmulas nos 219 e 329 desta Corte ... DIVISOR ...
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Acórdão nº 1.0000.22.081867-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO §1º, DO ART. 919, DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - HIPOTÉCA CEDULAR - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao ó
... 02/03). Conheo do recurso por presentes os requisitos para sua admissibilidade. PRELIMINAR ... os agravantes defendam que a execuo j se encontra garantida por hipoteca cedular, observa-se que ainda no foi realizada a penhora do bem ... -
Acórdão Nº 0006592-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2023
... HIPOTECA ... REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE ... INSURGÊNCIA ... PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0009516-65.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
... QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA E CANCELAMENTO DA HIPOTECA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. SUMULA ... de Justiça, nos autos de origem restaram satisfeitos os requisitos para o deferimento do cancelamento da hipoteca que consta sobre o imóvel ...
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Acórdão nº 1.0000.19.051007-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BAIXA DE HIPOTECA - IMÓVEL QUITADO - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA - SÚMULA 308 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza ao juiz deferir a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. "A hipoteca...
... tutela de urgncia para determinar que promova o cancelamento da hipoteca que recai sobre o imvel objeto do pedido inicial, no prazo de 10 (dez) ... deciso recorrida sob o argumento de que " evidente que todos os requisitos para concesso da tutela de urgncia foram obedecidos, e o fato de os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239500-37.2010.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... MULTA PREVISTA NO ART. 461 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109300-69.2008.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/hmo HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO EX ... Recurso de revista não conhecido ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 461, CAPUT E § 1º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 ...
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Acórdão nº 50610246520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E SUBSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. RESTITUIÇÃO DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL SUBTERRÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CONTRATO GARANTIDO POR HIPOTECA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O...
... ão contratual c/c pedido indenizatório e substituição de hipoteca movida em seu desfavor por ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS ROSIGNOL LTDA., ... GARANTIDO POR HIPOTECA. ausência de preenchimento dos REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM CARÁTER DE ... -
Acórdão Nº 0806376-69.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
... 9º DA LEI Nº 1.060/50 ... PROVISÓRIA ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPOTECA FIRMADA ... ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCIADOR DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124965120204050000), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0812496-51.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: RITA MARIA COUTINHO CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Carlos André Mendes Da Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809597-30.2020.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE
... , tutela provisória de urgência para determinar a liberação da hipoteca gravada sobre a unidade habitacional adquirida pelos autores ... Assevera ... medida judicial de urgência, por não estarem preenchidos os requisitos legais ... Pedido de tutela liminar recursal deferido, mediante a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-80.2011.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de se avaliar, em cada caso concreto, a presença dos requisitos pessoalidade e subordinação direta (Súmula nº 331, III), decorrente da ... Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... 4. HIPOTECA JUDICIÁRIA ... - MATÉRIA COMUM ... Por disciplina judiciária, curvo-me ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188-75.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de se avaliar, em cada caso concreto, a presença dos requisitos pessoalidade e subordinação direta (Súmula nº 331, III), decorrente da ... Recurso de revista conhecido e parcialmente provido ... 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA ... - MATÉRIA COMUM ... Por disciplina judiciária, curvo-me ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-63.2007.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. DANOS MORAIS. Não se há falar em julgamento extra petita, na medida em que não houve extrapolação dos limites do pedido. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. É cabível a declaração de ofício da hipoteca judiciária prevista no art. 466 do CPC,
... Recurso de revista não conhecido, no tema ... 2. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ... É cabível a ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No Direito Processual do Trabalho, a percepção de honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-79.2009.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... de se avaliar, em cada caso concreto, a presença dos requisitos pessoalidade e subordinação direta (Súmula nº 331, III), decorrente da ... Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... 3. HIPOTECA JUDICIÁRIA ... Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1194-81.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/ua/lr ... RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso calcado em ... particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos da Súmula n.º ...
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Acórdão nº 1.0144.14.005611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE -IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BEM OFERTADO EM GARANTIA POR HIPOTECA - VÁRIOS BENS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO COMPROVADOS. O imóvel caracterizado como bem de família está sujeito à penhora quando dado em hipoteca na constituição em favor da entidade familiar, conforme disposto no...
... ou de outra natureza, salvo se movido:( ... )V - para execuo de hipoteca sobre o imvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ... -
Acórdão nº 1.0144.14.005611-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE -IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - BEM OFERTADO EM GARANTIA POR HIPOTECA - VÁRIOS BENS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO COMPROVADOS. O imóvel caracterizado como bem de família está sujeito à penhora quando dado em hipoteca na constituição em favor da entidade familiar, conforme disposto no...
... ou de outra natureza, salvo se movido:( ... )V - para execuo de hipoteca sobre o imvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-49.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...
... (8ª Turma) ... GMMEA/gl RECURSO DE REVISTA ... - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-49.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...
... (8ª Turma) ... GMMEA/gl RECURSO DE REVISTA ... - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145300-49.2009.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode autorizar hipoteca judicial, no processo do trabalho, ainda que de ofício. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com fundamento apenas nos arts. 395 e 404 do Código Civil, sem que o Reclamante...
... (8ª Turma) ... GMMEA/gl RECURSO DE REVISTA ... - HIPOTECA JUDICIÁRIA. O entendimento dominante nesta Corte é de que se pode ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST. O deferimento de honorários advocatícios com ...