hipotecar
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Itapetinga - 2� vara c�vel
... , APENAS para determinar que o(a) interditando(a) está privado(a) de, sem o(a) curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, conforme prescreve a Lei n.º 13.146/2015, que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009731-35.2016.8.19.0202 (Cível), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ. 1. Pretensão declaratória de nulidade de negócios jurídicos.
... mandante são necessários poderes especiais e expressos, nos termos do §1º, do mesmo ... § 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que ... exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais ... e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010446-77.2016.8.19.0202 (Cível), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO 2º RÉU. 1. Pretensão declaratória de nulidade de negócios jurídicos.
... mandante são necessários poderes especiais e expressos, nos termos do §1º, do mesmo ... § 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que ... exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais ... e ... -
Ipir� - Vara c�vel
... , reconhecimento ou assunção de obrigações, renúncia de direito, assim como os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma dos artigos 84, §1º, e 85 da Lei ...
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Secretaria de Interdição, Sucessão e Alvará
... 553, DO NCPC, INCLUSIVE ... AS SANÇÕES DE LEI. FICANDO TERMINANTEMENTE VEDADO EMPRESTAR, TRANSIGIR, DAR QUITAÇÃO, ... HIPOTECAR, VENDER IMÓVEIS E MÓVEIS EM QUE O CURATELADO(A) SEJA POSSUIDOR(A) OU PROPRIETÁRIA. NÃO ... PODERÁ TAMBÉM O(A) CURADOR(A) CONTRAIR DIVIDAS ...
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Ipirá - Vara cível
... , reconhecimento ou assunção de obrigações, renúncia de direito, assim como os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma dos artigos 84, §1º, e 85 da Lei ...
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Do mandato
... Por exemplo, para "hipotecar - decidiu o tribunal - reclama-se do mandatário a obtenção de poderes especiais e ... expressos. Contudo, não pode hipotecar o mandatário que ...
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Ipirá - Vara cível
... , reconhecimento ou assunção de obrigações, renúncia de direito, assim como os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma dos artigos 84, §1º, e 85 da Lei ...
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Itapetinga - 2ª vara cível
... ) Em caso positivo, qual a natureza da anomalia? III) Tal anomalia o(a) torna incapaz de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? IV) Positivos os 1º e 3º quesitos, tal ...
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Tremedal - Editais
... (a) INTERDITANDO(A): SEBASTIÃO DE JESUS CORREIA está privado(a) de, sem o(a) curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, conforme prescreve a Lei nº 13.146/2015, que ...
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Capital - Vara de registros públicos
... 661 §1º do Código Civil, isto é, que o procurador possuía poderes para a prática do ato de alienar, hipotecar ou transigir o referido imóvel, conforme o caso; ... b) Se a tradicional menção de que a procuração foi apresentada pelas partes e que sua ...
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Jequi� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... a(o) incapacita de exercer atos de negociação e disposição patrimonial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração? 7- A(O) requerida(o) apresenta outra causa que a(o) ...
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Itiúba - Vara cível
... todos os atos da vida civil sem a representação de do(a) curador(a), em especial “emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”, bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) ...
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Tremedal - Editais
... o interditando(a) CLAUDIONOR FERREIRA PEREIRA está privado(a) de, sem o(a) curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, conforme prescreve a Lei nº 13.146/2015, que ...
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Medeiros neto - Vara cível
... , além dos atos previstos no artigo 1.782, caput , do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), na forma art. 84, ...
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Ipirá - Vara cível
... , reconhecimento ou assunção de obrigações, renúncia de direito, assim como os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma dos artigos 84, §1º, e 85 da Lei ...
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Livramento de nossa senhora - Editais
... 1.782 do Código Civil: emprestar e contrair empréstimos, transacionar, dar quitação, alienar, hipotecar, constituir ônus de qualquer natureza sobre bens móveis ou imóveis de propriedade ou posse do interdito, inclusive ajuizamento ou defesa em ...
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Acórdão nº 0014151-15.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
APELANTE(S):RAFAEL JOVIANO SOUZA DE BARROSAPELADO(S):BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – IMPROCEDÊNCIA – CÉDULA EMITIDA POR PROCURADOR, EM NOME E POR ORDEM DO EMBARGANTE APELANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PODERES ESPECIAIS PARA TANTO – MANDATO COM OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA A TOMADA DE EMPRÉSTIMOS E OFERTA DE...
... , assinar recibos; prestar fianças e avalizar títulos de qualquer natureza, levar títulos a protesto; oferecer garantias reais, hipotecar bens”, não tendo, portanto, sido outorgado poderes para a emissão de cédula rural pignoratícia ... Aduz ainda que, de acordo com a ... -
Acórdão Nº 0000011-05.2013.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANULATÓRIA DE ATOS JUDICIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO VERTIDA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-1-21. INCIDÊNCIA DO PERGAMINHO FUX. VERBERADA REFORMA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECORRENTE QUE ADUZ A NULIDADE DE...
... 661 e parágrafos, do Código Civil: Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos ... -
Acórdão Nº 0302802-94.2015.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO E ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DO BANCO RÉU. RECURSO DO BANCO. ALEGADA A DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE ACERCA DA DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR A RESPEITO DO...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de exercer todos os atos da vida civil sem a representação da curadora, em especial "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração", na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, ...
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Tremedal - Editais
... (a) INTERDITANDO(A): SEBASTIÃO DE JESUS CORREIA está privado(a) de, sem o(a) curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a), e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, conforme prescreve a Lei nº 13.146/2015, que ...
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Ipir� - Vara c�vel
... , reconhecimento ou assunção de obrigações, renúncia de direito, assim como os atos de emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma dos artigos 84, §1º, e 85 da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010445-92.2016.8.19.0202 (Criminal), 08-06-2022
DIREITO CIVIL. MANDATO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NARRATIVA DE ALIENAÇÃO DE DIVERSOS BENS IMÓVEIS DOS OUTORGANTES PELO MANDATÁRIO CONSTITUÍDO, COM ABUSO OU EXCESSO DE PODERES, ALÉM DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Recurso do 2º apelante - não conhecimento. Não...
... mandante são necessários poderes especiais e expressos, nos termos do §1º, do mesmo ... § 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que ... exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais ... e ...