hipotecar
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Decisões Monocráticas nº 32340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Septiembre de 2013
... provisório, está a se tornar definitivo, estariam eles impedidos de exercitar o direito inerente à propriedade imobiliária (alienar e hipotecar etc ... ), tendo ocorrido flagrante ofensa aos arts. 5º, XXII, LIV, e LV; e 37, caput, da Constituição Federal, e ao art. 214 da Lei 6.015/1973 ...
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Acórdão nº 1.0607.13.001643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO PÚBLICA SEM PODERES ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL - NULIDADE DO NEGÓCIO.- A realização de compra e venda de imóvel por meio de mandatário com procuração, ainda que pública, exige a outorgava de poderes específicos para a prática do ato, sob pena de nulidade, na forma do...
... 661, pargrafo 1, do Cdigo Civil: Art. 661. O mandato em termos gerais s confere poderes de administrao. 1 Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administrao ordinria, depende a procurao de poderes especiais e expressos ... -
Acórdão nº 1.0607.13.001643-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROCURAÇÃO PÚBLICA SEM PODERES ESPECÍFICOS - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO - IRREGULARIDADE FORMAL - NULIDADE DO NEGÓCIO.- A realização de compra e venda de imóvel por meio de mandatário com procuração, ainda que pública, exige a outorgava de poderes específicos para a prática do ato, sob pena de nulidade, na forma do...
... 661, pargrafo 1, do Cdigo Civil: Art. 661. O mandato em termos gerais s confere poderes de administrao. 1 Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administrao ordinria, depende a procurao de poderes especiais e expressos ... -
Acórdão, Processo nº 0000156-74.2021.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração ... O quadro descrito é irreversível ... O laudo pericial (Id ...
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Em nota, Aécio nega tentativa de barrar Lava-Jato
... Ao contrrio, como presidente do partido, o senador foi um dos primeiros a hipotecar apoio operao. Manifestar posies em relao a propostas legislativas algo inerente atividade parlamentar, o que possibilitou inclusive a introduo no ...
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Repetidos pedidos de ajuda financeira
... Ao contrário, como presidente do partido, o senador foi um dos primeiros a hipotecar apoio à operação. Manifestar posições em relação a propostas legislativas é algo inerente à atividade parlamentar, o que possibilitou ...
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Riscos legais no patrimônio de afetação em incorporações imobiliárias
Marisângela de Mello: Riscos legais no patrimônio de afetação
... Além disso, a previsão contida no artigo 31-A, parágrafo 3º, da mesma lei, permite à incorporadora hipotecar o terreno para obter financiamento no curso da construção, sem a autorização dos adquirentes. Nesse sentido, a Súmula 308 do Superior Tribunal ... -
Costa Neto promove jantar para acalmar ânimos no PL, dividido sobre questionamento das urnas
... um jantar de confraternizao, mas tambm servir para hipotecar o apoio reeleio do presidente da Cmara Arthur Lira (PP-AL), que um compromisso anterior diz Sstenes.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
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Valdemar Costa Neto promove jantar para acalmar ânimos no PL, dividido sobre questionamento das urnas
... um jantar de confraternizao, mas tambm servir para hipotecar o apoio reeleio do presidente da Cmara Arthur Lira (PP-AL), que um compromisso anterior diz Sstenes.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
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Da Atividade de Advocacia
... 4. Ed. São Paulo: Saraiva, 2007. P. 32 ... Op. Cit., p. 29 ... Vide Código Civil, art. 661, § 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos ...
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Parte prática
... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... Hipotecar ... Novar dívida Permutar Prestar confissão de dívida ou de obrigação Prestar contas em geral Prestar fiança Prestar juramento ou ...
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Primitive accumulation, expropriation and legal violence: expanding the borders of critical sociology of law/Acumulacao primitiva, expropnacao e violencia juridica: expandindo as fronteiras da sociologia critica do direito.
... Apos a titulacao, o individuo se torna livre para alienar, arrendar, hipotecar, atrair investimentos para melhora de infraestruturas etc. A literatura dominante tem identificado nessas praticas um potencial de empoderamento ...
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Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos ...
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Procedimentos registrais no RTD
... 657 do Código Civil) ... O mandato, em termos gerais, só confere poderes de administração. Assim, para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem à administração, poderes especiais expressos devem ser outorgados nesse sentido ...
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Provimento N. 10/2015
... de Cadastro, não poderão os proprietários, a partir da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais; § 2º Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser ...
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Conferência de abertura
... Houve um pacto entre os Estados para formar a Federação. Não havia Estados independentes que pudessem hipotecar uma parte da sua soberania para formar uma União Federal. Não. O que existe é uma Federação. É um federalismo. Naturalmente, um federalismo à ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20, Processo nº 0001254-07.2013.8.19.0209 (Cível), 25-10-2023
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO RÉU BANCO GUANABARA S/A E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO COM RELAÇÃO AOS RÉUS DECTA ENGENHARIA, LIVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL/PETROS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO GUANABARA S/A APENAS NO...
... “Art. 1.295: O mandato em termos gerais só confere poderes ... de administração ... § 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros ... quaisquer atos, que exorbitem da administração ... ordinária, depende a procuração de poderes especiais e ... -
Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... de exercer todos os atos da vida civil sem a representação da curadora, em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração , na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, ...
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Jaguaquara - Vara c�vel
... abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da sentença ...
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Maragogipe - Vara c�vel
... 85, da Lei nº 13.146/2015). Ademais, a interditada não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sob pena de anulabilidade. Ressalto, por oportuno, ...
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Acórdão Nº 0300696-95.2017.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... 661, 1 do Cdigo Civil, in verbis: Art. 661. O mandato em termos gerais s confere poderes de administrao. 1oPara alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administrao ordinria, depende a procurao de poderes especiais e expressos. Em virtude ...
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Jaguaquara - Vara c�vel
... abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio ... Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da ...
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Livramento de nossa senhora - Vara c�vel
... 1.782 do Código Civil: emprestar e contrair empréstimos, transacionar, dar quitação, alienar, hipotecar, constituir ônus de qualquer natureza sobre bens móveis ou imóveis de propriedade ou posse do interdito, inclusive ajuizamento ou defesa em ...
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Maragogipe - Vara cível
... 85, da Lei nº 13.146/2015). Ademais, a interditada não poderá, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sob pena de anulabilidade. Ressalto, por oportuno, ...
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Acórdão nº 1.0080.13.003204-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2017
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - SUBSTABELECIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.- Não é concebível que o substabelecimento outorgado, por um advogado a outro, para participação em audiência de conciliação e/ou mediação, não contenha os poderes para fazer acordo, firmar compromisso ou transigir.- Aceitar tal conduta por parte do procurador que...
... 661. O mandato em termos gerais s confere poderes de administrao.1o. Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administrao ordinria, depende a procurao de poderes especiais e expressos ...