histórico e processo execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080613420204050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0808061-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: MASSA FALIDA PNEUS TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outro ADVOGADO: Manoel Clementino De Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0032780-57.1900.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... de transferência do produto da arrematação realizada na Execução Fiscal , alegando, em resumo, o seguinte: 1) a cobrança dos créditos ... 42.6.97.000275-07 ) no valor histórico de R$ 47.280,15 ... No decorrer da tramitação do feito, o terreno ... -
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRAMENTOCONDICIONAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DEREQUISITO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que nãoofende o princípio da...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066895020204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806689-50.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOAO BATISTA DIAS AZEVEDO ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003727-81.2013.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO.
... execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de desconsideração da ... , condenou a empresa executada ao pagamento de multa no valor (histórico) de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme documentos anexos; A ... -
Processo Nº 23784/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Agosto de 2013
Eleboracao De Projetos E Execucao De Obras Do Bonde Turistico No Centro Historico De Santos
... Elaboração de Projetos executivos e execução de obras de ampliação da via permanente, rede aérea e garagem do ?Bonde Turístico no Centro Histórico de Santos?, incluindo material, mão-de-obra e equipamentos ... -
Processo Nº 23784/026/06, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Diciembre de 2013
Eleboracao De Projetos E Execucao De Obras Do Bonde Turistico No Centro Historico De Santos
... Elaboração de Projetos executivos e execução de obras de ampliação da via permanente, rede aérea e garagem do ?Bonde Turístico no Centro Histórico de Santos?, incluindo material, mão-de-obra e equipamentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100409420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810040-94.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE BARROS ADVOGADO: Antonio Filipe Pontes Vasconcelos AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: Laércio De Souza Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814920-61.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL -...
... Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de desbloqueio incidente sobre as contas ... Com relação ao pleito de desbloqueio de ativos, observo que o histórico de movimentação bancária relativo ao Banco Itaú, acostado aos autos ... -
Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... vistas execuo de medidas necessrias ao processo de alienao dos bens imveis da Unio ... 1 ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no ... pelo juízo da execução, constando o histórico da doença, caso não haja oposição da pessoa ... IV - a pessoa condenada responda a outro processo criminal, mesmo que tenha por objeto um dos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Um dos capítulos do Processo do Trabalho, que tem sido apontado como grande entrave ao acesso real e ... óveis competente, a fim de que esse registro passe a constar do histórico do imóvel - nada obstante a doutrina processual civil se encontre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00094254420084058100), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0009425-44.2008.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RONALD FERNANDES BLUHM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO...
... da Seção Judiciária do Ceará, sediado em Fortaleza, que, em execução de título extrajudicial, extinguiu a execução e determinou o ... $ 11.988,00 (onze mil novecentos e oitenta e oito reais), valor histórico de 16 de julho de 2008, em decorrência de irregularidades na gestão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08080830720184058102), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808083-07.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE ADVOGADO: Marcelo Moreira Cruz APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... : Marcelo Moreira Cruz APELADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto ... conferido legalmente ao IPHAN, quando haja indícios de que a execução de obras possa comprometer a higidez de bens que possuam relevante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00061386119994058400), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0006138-61.1999.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T M DA SILVA e outro ADVOGADO: Pablo Gurgel Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD
... execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade oposta, extinguiu o ... estampado na cártula fiscal no montante de R$ 49.438,62, valor histórico de 28 de dezembro de 1998, id. 56112844, devendo ser afastada a cobrança ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08024671520154050000), 18-03-2022
PROCESSO Nº: 0802467-15.2015.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Wagner Leandro Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DO PLENO QUE LIMITOU A EXECUÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS CONSTANTES DA LISTA ANEXADA NA AÇÃO COLETIVA. TEMA 823
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SINDICATO. AÇÃO COLETIVA VERSANDO INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... -
Processo Nº 17350/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 13 de Diciembre de 2013
Execucao De Servicos De Elaboracao De Projetos Executivos E Execucao Da Via Permanente Rede Aerea E Garagem Do Bonde Turistico No Centro Historico De Santos
... Construção Civil e ... Elaboração de projetos executivos e execução de via permanente, rede aérea e garagem do ?Bonde Turístico no Centro ... , rede aérea e garagem do ?Bonde Turístico no Centro Histórico de Santos?, incluindo material, mão de obra e equipamentos. O Edital foi ... -
Processo Nº 17350/026/08, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 30 de Agosto de 2013
Execucao De Servicos De Elaboracao De Projetos Executivos E Execucao Da Via Permanente Rede Aerea E Garagem Do Bonde Turistico No Centro Historico De Santos
... Construção Civil e ... Elaboração de projetos executivos e execução de via permanente, rede aérea e garagem do ?Bonde Turístico no Centro ... , rede aérea e garagem do ?Bonde Turístico no Centro Histórico de Santos?, incluindo material, mão de obra e equipamentos. O Edital foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236089820194058100), 07-02-2023
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO
... / CE que julgou im procedente s os presentes embargos à execução de título extrajudicial, condenando as parte s embargante s , ora ... autos o Demonstrativo de Evolução Contratual e o Sistema de Histórico de Extratos referente ao empréstimo (id. 4058100.17000028) ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... e pelas instalações necessárias à execução de transporte ferroviário; ... V – terceiro ... tempo, determinar à ANTT a abertura de processo de chamamento público para identificar e ... ônio de valor artístico, cultural e histórico das ferrovias, observado o disposto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00136718019994058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0013671-80.1999.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: MANILHAS DO NORDESTE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela...
... ção intercorrente e, por consequência, julgou extinta a execução nos termos do art. 924, V e 925 do Código de Processo Civil ... Em ... O deslinde do recurso não prescinde de uma breve incursão no histórico do trâmite processual desde a sua digitalização até a prolação da ... -
Execução Trabalhista
... Dentre os capítulos do Processo do Trabalho, o quem tem sido apontado como um grande obstáculo à ... da sentença e a garantia do devido processo legal: antecedente histórico ...
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Execução Trabalhista
... Dentre os capítulos do Processo do Trabalho, o quem tem sido apontado como um grande obstáculo à ... sentença e a garantia do devido processo legal: Antecedente histórico da reforma da execução de sentença ultimada pela Lei n. 11.232 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00152666520094058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0015266-65.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPERATRIZ COMERCIAL DE OCULOS LTDA ADVOGADO: Miguel Laurindo De Cerqueira Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1....
... pelo Juízo da 22ª Vara Federal da SJ/PE (extinguiu a execução fiscal, em face da ocorrência da prescrição), na qual a apelante alega, ... com vencimentos entre setembro de 2005 a maio de 2006, no valor histórico (2012) de R$14.798,85 ... O processo foi arquivado em 30/10/2014, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099043420204050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0809904-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARQUIDIOCESE DE ARACAJU ADVOGADO: Charles Renier Porto Prado AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR: Desembargador Federal Manoel Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OFENSIVA À COISA JULGADA. RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO
... pronunciamento anterior, dispensou o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) de apresentar, juntamente com a agravante, ronograma para execução das obras de restauração da Igreja Senhor do Bonfim, em Laranjeiras/SE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054091020214050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805409-10.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: André Luiz Galindo De Carvalho e outro AGRAVADO: INGRID BARRETO DE SOUSA ARAGAO ADVOGADO: Lyvia Santos Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... 524, 3º, do CPC, bem como sua grade curricular e seu histórico de créditos (id. 4058500.3797261) ... Citada/intimada ... ízo Federal não é competente para o processamento da presente execução individual, a qual sofreu "nova distribuição", não cabendo a esta a ... -
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. FASES DE JULGAMENTO SUPERADAS EMDECURSO ADEQUADO. PANDEMIA. SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS PRESENCIAIS.MOTIVO DE FORÇA MAIOR. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO A CORRÉU.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "atodos,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08125788220204050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0812578-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE WILAME BARRETO ALENCAR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800162-48.2019.4.05.8106 - 24ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS CNHS, APREENSÃO DO...
... interposto pela UNIÃO, em face de decisão proferida na Execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de medidas coercitivas ... o executado/agravado ao pagamento de MULTA cujo valor histórico, em 08/03/2016 - data do referido acórdão - era de R$ 24.000,00 (vinte ...