histórico e processo execução
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088587320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808858-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIDIAS VIANA DINIZ e outro ADVOGADO: André Salgueiro Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000300-32.2011.4.05.8105 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃ
... por meio do qual se contrapõe à decisão proferida em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, ... o pedido de fraude à execução trata-se de débito com valor histórico de R$ 5.611,92, cuja inscrição ocorreu em 22/09/2005; assim, conforme as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104005-26.2020.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO REPUTADO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA DE 20% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATO REPUTADO COATOR QUE APENAS RATIFICA...
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA DE 20% SOBRE PROVENTOS DE ... APOSENTADORIA. OPOSIÇÃO ... IV ... Verifica-se, partir do histórico de créditos emitido pelo INSS, acostado aos autos, que o ... -
Acórdão nº 50828103920208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE EXECUÇÃO DO APENADO, CONSTANTE DOS AUTOS, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. A redação do artigo 112 da LEP não prevê a análise do histórico de execução da pena como requisito para a concessão da progressão de regime, nem para livramento condicional,
... Agravo de Execução Penal Nº 5082810-39.2020.8.21.7000/RS ... Apenado com histórico em faltas graves. Decisão mantida. AGRAVO ... , Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC ... -
Acórdão nº 50801013120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 112, §2º, DA LEP. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE EXECUÇÃO DO AGRAVADO, CONSTANTE DOS AUTOS, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. A redação do artigo 112 da LEP não prevê a análise do histórico de execução da pena como requisito para a concessão da progressão de regime, nem...
... Agravo de Execução Penal Nº 5080101-31.2020.8.21.7000/RS ... Apenado com histórico em faltas graves. Decisão mantida. AGRAVO ... , Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014120420194058305), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801412-04.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ADILSON COSTA ADVOGADO: Iêdo Moraes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ.
... a percepção de uma vantagem direta ou indireta, mas a efetiva execução do ofício para o qual receberia a instrução, mediante encomendas de ... De igual modo, observo seu histórico escolar de 21/12/1975, indicando as disciplinas estudadas, dentre elas, as ... -
Acórdão Nº 5002119-82.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA PACTUADO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGES E O MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARARESGUARDO DE BENS DE VALOR HISTÓRICO-CULTURAL CONSUBSTANCIADO NA GUARDA E CONSERVAÇÃO DO MUSEU THIAGO DE CASTRO E SEU RESPECTIVO ACERVO. QUESTÃO PRELIMINAR. CERCEAMENTE DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO
... lhe seria lcito deduzir como defesa em processo de conhecimento', qual seja, toda a matria de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005309020054058103), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000530-90.2005.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Vinicius Do Nascimento Morais APELADO: IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA TRAIRI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DO PROCESSO....
... ção intercorrente e, por consequência, julgou extinta a execução com fundamento no art. 156, V, do CTN e art. 40, §4º, da Lei nº ... O deslinde do recurso não prescinde de uma breve incursão no histórico do trâmite processual desde a intimação do exequente, ora apelante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093068020204050000), 28-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE DE SUBSTITUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO EQUITATIVO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB em face de decisão que não estabeleceu condenação em honorários advocatícios em desfavor de dois substituídos excluídos do cumprimento de sentença, em razão do reconhecimento da...
... as ações civis públicas (defesa do patrimônio artístico, histórico, meio ambiente), tampouco em regramento tutelado pelo Código de Defesa do ... 85, §§ 2º e 3º do CPC sobre o valor total da execução (R$ 615.363,24), acarretaria patamar econômico excessivo, onerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... em diferentes estados do Brasil: 1) 0003908-04.2018.8.25.0086, Execução de pena, TJBA; 2) 2000853-93.2019.8.05.0001, Execução de pena, TJBA; 3) ... evidenciada a periculosidade do recorrente, uma vez que possui histórico de fuga do distrito da culpa e reincidência específica em crimes da ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ART. 101 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO PENAL. ORDEM EM HABEAS CORPUS CONCEDIDA ... PARA ... momento histórico em que tais provimentos jurisdicionais foram ... execução penal. Além disso, deixo assentado, apenas para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08257011620194058300), 30-11-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELA SUSEP, OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA NA CDA. PODERES DE GESTÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE COM FULCRO NO ART. 50 DO CC. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelações interpostas por M.C.S. e pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP em...
... demanda apenas para reduzir o valor da multa punitiva objeto da Execução Fiscal nº 0810082-80.2018.4.05.8300 para R$ 200.000,00 (duzentos mil ... a cobrança de multa por infração administrativa no valor histórico de R$ 5.097.168,00. Da CDA que fundamenta a cobrança, tem-se que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128689720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0812868-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERGESSO S A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. inclusão dos veículos penhorados (caminhões) no leilão. art. 797 do CPC/2015. EXECUÇÃO...
... de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a inclusão dos veículos penhorados (caminhões) no ... ão de Dívida Ativa quantia superior a R$ 2.634.528,34 (valor histórico de setembro/2005); ... b) a penhora foi feita sobre bens que totalizam o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012072520074058500), 10-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. NOVA CONTAGEM DO LUSTRO PRESCRICIONAL. APELO PROVIDO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em razão da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal (art. 156, V, do CTN e art. 487, II, do CPC). 2.
... , em razão da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal (art. 156, V, do CTN e art. 487, II, do CPC) ... Nas razões ... /2007, objetivando a cobrança de crédito tributário no valor histórico de R$ 14.215,79. O executado foi citado. Não foram oferecidos bens para ... -
Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTOQUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE.REITERAÇÃO. RISCO CONCRETO. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES MAISBRANDAS....
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL.UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMARECURSAL. NARCOTRÁFICO E CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NOARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO REGIME...
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Acórdão nº 50792161720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE EXECUÇÃO DO APENADO, CONSTANTE DOS AUTOS, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. A redação do artigo 112 da LEP não prevê a análise do histórico de execução da pena como requisito para a concessão da progressão de regime, nem para livramento condicional,
... Agravo de Execução Penal Nº 5079216-17.2020.8.21.7000/RS ... Apenado com histórico em faltas graves. Decisão mantida. AGRAVO ... 13/11/2018, e que está sendo apurado no processo nº 069/2.19.0000196-0, com denúncia recebida, ... -
Acórdão nº 0019624-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Noviembre de 2017
... Agravo de Execução Penal nº. 0019624-30.2017.8.05.0000 ... Classe : ... APENADO QUE OSTENTA HISTÓRICO DE EXECUÇÃO PENAL ... NEGATIVO, TENDO COMETIDO ... Processo Penal e Execução Penal, p. 1038): ... "Embora a ...
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A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... ência de projetos de lei que visam à desjudicialização da execução no Brasil (PL nº 6.204/2019 e PL nº 4.257/2019). Quem tiver interesse, ... prescrição em face da autonomia do direito de agir: abordagem histórico-dogmática. Revista Campo Jurídico , v. 1, p. 215-234, 2013) ... -
Acórdão nº 0028276-36.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2018
... Agravo de Execução Penal nº. 0028276-36.2017.8.05.0000 ... Classe : ... SUBJETIVO. APENADO QUE OSTENTA HISTÓRICO DE ... EXECUÇÃO PENAL NEGATIVO, TENDO COMETIDO ... bandeirante GUILHERME NUCCI(in Manual de Processo ... Penal e Execução Penal, p. 1038): ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119635820214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0811963-58.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809635-96.2021.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IPHAN. FORTALEZA DE SANTA...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): ... ível, dado que a contratação com dispêndio de recursos para execução da obra é medida irreversível. Afirma que a decisão agravada afeta a ... -
Acórdão Nº 0020279-94.2016.5.04.0006 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 31-08-2021
... ária o IPCA-E até a citação para o processo de conhecimento, e a partir daí, fase judicial, ... fase de conhecimento, seja na fase de execução, o que impõe a adoção do IPCA-E até a ... pagamento realizados apenas pelo valor histórico, sem juros nem correção monetária, não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023383420204050000), 28-04-2020
PJE 0802338-34.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE USO DE TORNOZELEIRA. PACIENTE QUE DEMONSTROU NÃO MAIS OFERTAR PERIGO DE ESQUIVAR-SE DO DISTRITO DA CULPA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado por HÉLIO BEZERRA PONTES, advogando em causa própria, contra sentença proferida pelo...
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE ... HISTÓRICO FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO DO MPF E DO MPE PELA RETIRADA DO EQUIPAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08201770420204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0820177-04.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEBASTIAO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO: Bruno Belem Lins De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges...
... de terceiro, a fim de desconstituir a penhora realizada em execução fiscal sobre parte da gleba rural ocupada pelo autor, embargante, no ... extremamente oneroso, para não dizer difícil, rastrear todo o histórico de execuções fiscais existentes contra os primeiros alienantes ... -
Acórdão nº 1.0702.16.039680-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A ATIVIDADE DA EMBARGANTE - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - MATÉRIAS OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA - COISA JULGADA - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES...
... determinava o artigo 219, 4, do Cdigo de Processo Civil/1973 e no no que dispunha a redao original ... -
Acórdão nº 1.0702.16.039680-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A ATIVIDADE DA EMBARGANTE - NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO - MATÉRIAS OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA - COISA JULGADA - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES...
... determinava o artigo 219, 4, do Cdigo de Processo Civil/1973 e no no que dispunha a redao original ...