histórico e processo execução
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Índice Alfabético-Remissivo
... A execução é ação, 17 ... Condições da ação, 21 ... Em processo de execução, 155 ... AÇÃO DE COBRANÇA (V ... Breve histórico, 2 ... Execução de sentença e ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147484520184058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0814748-45.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA FILHO ADVOGADO: Isabelly Cysne Augusto Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1
... 05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL APELADO: ANTONIO DE ALBUQUERQUE SOUSA FILHO ... execução de serviços não autorizados em fachada posterior à edificação ... -
Acórdão nº 135484 de 2ª Turma, 3 de Octubre de 2016
... Observação ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-210 DIVULG 30-09-2016 PUBLIC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020536120204058400), 28-02-2023
PJE 0802053-61.2020.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO RESISTIDA. AUTOMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGANTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE EXCLUSIVA. 1. Apelações em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro ajuizados por JUCELENE LEITE NUNES DE OLIVEIRA e ÍTAL
... sobre o veículo descrito na inicial, promovida nos autos da execução fiscal de nº 0811421-31.2019.4.05.8400. Honorários sucumbenciais ... ... Tais circunstâncias, aliadas ao valor histórico do débito, R$ 244.334,68 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e ... -
Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PENAL. NECESSIDADE DE EXAMECRIMINOLÓGICO. HISTÓRICO CRIMINAL DESABONADOR. REVOLVIMENTO DOENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA.1. Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve oreeducando preencher os...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078259120184058103), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0807825-91.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: RADIO VALE DO COREAU LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS....
... execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão do baixo valor ... 2. É verdade que o valor histórico da CDA, que aparelha execução guerreada, perfaz um monte relativamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059351720184058201), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805935-17.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSINEIDE DA SILVA SOUSA ADVOGADO: Jose De Ribamar E Souza APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas
... , mediante condições que serão delimitadas na fase de execução, de conformidade com as aptidões da acusada, à razão de uma hora de ... Narrou a Denúncia (Id: 4602523) que a recorrente modificou Histórico Escolar emitido pela Associação Caruaruense de Ensino Superior - ASCES, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... árias da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - SPHAN, bem como o acervo, ... ênios e contratos, até que se conclua o processo de autonomização do CEBRAE ... § 3° ... por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE TRABALHO EXTRAMUROS NEGADA NO 1º GRAU, ANTE HISTÓRICO DE EVASÃO POR MAIS DE 9 MESES. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS DURANTE O RECESSO FORENSE E AS FÉRIAS REGIMENTAIS: INOCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. HABEAS CORPUS IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM QUE VEICULA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118013420174058300), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0811801-34.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIMAO SOR e outro ADVOGADO: Lorena Braga D'almeida Guedes e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EXECUÇ
... 99 do CPC; julgou parcialmente os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, da seguinte forma: (I) ... de cálculo" acostada pela Apelada - na verdade, um mero histórico de extrato da conta - não informa o índice de correção monetária ... -
Acordão do Segunda Turma, 17-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO NÃOCONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBASDE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO. "INEQUÍVOCA ALTERAÇÃODA SUCUMBÊNCIA" RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. MODIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453 DO STJ,AINDA QUE A OMISSÃO EM FIXAR HONORÁRIOS SEJA PARCIAL. ENTENDIMENTODOS...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... , abrangendo aqueles com funções de execução de inventário de potenciais de energia elétrica ... ou por iniciar, mas já concedidas ou em processo de prorrogação de concessão ... § 2º - A ... dos serviços, conforme verificado em histórico dos concessionários, permissionários e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003257420128020049), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000325-74.2012.8.02.0049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Carlos Henrique De Mendonca Brandao e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL....
... devedor, e não o despacho do juiz que ordenasse a citação em execução fiscal”; ... b) “a execução fiscal correlata foi proposta em 1997 e ... -
Decisões Monocráticas nº 161850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
Decisão: Ementa: Execução Penal ... Habeas Corpus ... Furto e ... -se inadequada para a conclusão do processo de execução, pois todo o histórico criminal do ...
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Decisão da Presidência nº 161850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2018
Decisão: Ementa: Execução Penal ... Habeas Corpus ... Furto e ... -se inadequada para a conclusão do processo de execução, pois todo o histórico criminal do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135464420224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0813546-44.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOMÁS TAVARES DE ALENCAR e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800666-49.2022.4.05.8300 - 29ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
... A verba de sucumbência foi fixada no valor histórico de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ... Aduzem que o valor atualizado de ... bem apreender o cerne da questão, cumpre rememorar que esta execução/cumprimento de sentença contra a fazenda pública decorre de decisão ... -
Acórdão Nº 219193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... (f) É regra assente no processo penal brasileiro, nos termos do artigo ... 40 do ... (a) Um breve olhar sobre o processo histórico de desenvolvimento ... do instituto do Acordo de ... execução do Acordo, que ... venham a macular a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010684720194058200), 18-02-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O apelo do particular ataca sentença que inacolheu os pedidos formulados em sede de embargos à execução fiscal, por meio da qual se pretende a declaração de nulidade do auto de infração...
... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS ... 20, da Lei nº 10.522/2002 ... 2. É verdade que o valor histórico da CDA, que aparelha execução guerreada, perfaz um monte relativamente ... -
DECRETO Nº 7538, DE 01 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Decreto 6.061, de 15 de Março de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Justiça, Remaneja Cargos em Comissão, e da Outras Providencias.
... ) contra o meio ambiente e patrimônio histórico; ... d) contra a ordem econômica e o sistema ... as providências necessárias à execução do orçamento aprovado para os projetos ... III - supervisionar o processo de credenciamento das pessoas envolvidas nos ...
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Escorço Histórico
@1. Comentário ... O conceito do devido processo legal — como método ou técnica estatal de solução heterônoma dos ... No tocante à execução, em particular, por força do disposto no art. 889, da CLT, a incidência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08056242020204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0805624-20.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGANTE:DOUGLAS DE MARCHI EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: DOUGLAS DE MARCHI ADVOGADO: Fernando Cestari AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EX
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO NO DOMICÍLIO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS ... na Certidão de Dívida Ativa ("CDA") FGPE000003230, no valor histórico de R$ 401.907,95 ... A egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044978120194050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0804497-81.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: ALEX SANTOS COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806890-24.2018.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DA...
... 0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTOAGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: ALEX SANTOS COSTA REPRESENTANTE: ... RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA ... ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046418920164058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0804641-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANA KASSIA GUEDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍGONO DE TOMBAMENTO DO MUNICÍPIO DE...
... pela Prefeitura do Município de Olinda e pelo IPHAN, devendo a execução da obra ser concluída no prazo de 06 (seis) meses a contar da aprovação ... , que está aderido ao imóvel, de reparar o bem de interesse histórico e cultural, sobre o qual exercem o domínio; 4) não há prova nos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007921419998150351), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000792-14.1999.8.15.0351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J O CARNEIRO e outro ADVOGADO: Jose Marcos De Sousa Da Silva e outro REPRESENTANTE: MARIA INEZ DE OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO. SENTENÇA REFORMADA.
... do crédito tributário e decretou a extinção do processo de execução fiscal com resolução de mérito ... Em suas razões, a apelante, em ... O deslinde do recurso não prescinde de uma breve incursão no histórico do trâmite processual até a suspensão do seu curso ... A execução ... -
Acórdão nº 50838679220208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE EXECUÇÃO DO APENADO, CONSTANTE DOS AUTOS, PARA AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. A redação do artigo 112 da LEP não prevê a análise do histórico de execução da pena como requisito para a concessão da progressão de regime, nem para livramento condicional,
... Agravo de Execução Penal Nº 5083867-92.2020.8.21.7000/RS ... Apenado com histórico em faltas graves. Decisão mantida. AGRAVO ... , Primeira Turma, julgado em 15/02/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 18-03-2011 PUBLIC ...