Homogêneo

EMENTA SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O sindicato de trabalhadores, na condição de substituto processual, por estar defendendo em nome próprio direito homogêneo dos representados, faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, sendo desnecessária declaração de pobreza como prova da situação de hipossuficiência econômica.

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. LABOR REALIZADO E EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. NAVIOS DE CRUZEIRO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. INCIDÊNCIA DA LEI DO PAVILHÃO. Definitivamente, a matéria ora abordada não é de simples resolução, considerando a singularidade das condições de trabalho praticadas pelos tripulantes de embarcação (exploração da atividade de cruzeiros marítimos). Percebe-se,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL. DIREITOS INDIVIDUAL HOMÔGENEO. É plausível e tem base legal - artigo 6º, inciso VII, alínea “d” da Lei Complementar 75/93 - a atividade do Ministério Público do Trabalho em perseguir, através de Ação Civil Pública, dano moral de determinada categoria de trabalhadores, considerando individualmente cada empregado pertencente a grupo...

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL O cancelamento da Súmula nº 310 do TST decorreu do entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, quando fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no julgamento dos E-RR-175.894/1995, pelo Eg....

RECURSO DE REVISTA. 1)LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA. NÃO-CONHECIMENTO. A jurisprudência firmada por esta colenda Corte era no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal não assegurava a plena substituição processual pela entidade sindical, de modo a permitir-se a sua iniciativa em promover Reclamações Trabalhistas em favor de toda a...

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, da CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para pleitear o pagamento de horas extraordinárias a...

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER. EMPRESA PÚBLICA. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e

RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO - DIREITOS INDIVIDUAIS - QUALIDADE DA PROVA - HORAS EXTRAS - INCABÍVEL A VIA COLETIVA 1. O cancelamento do então Enunciado nº 310 do TST decorreu do entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, quando fundar o pedido em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e

RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO - DIREITOS INDIVIDUAIS - QUALIDADE DA PROVA - HORAS EXTRAS - INCABÍVEL A VIA COLETIVA 1. O cancelamento do então Enunciado nº 310 do TST decorreu do entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, quando fundar o pedido em

RECURSO DE REVISTA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE DO SINDICATO - DIREITOS INDIVIDUAIS - QUALIDADE DA PROVA - HORAS EXTRAS - INCABÍVEL A VIA COLETIVA 1. O cancelamento do então Enunciado nº 310 do TST decorreu do entendimento de que o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, quando fundar o pedido em

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRABALHISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. O Ministério Público é instituição voltada à defesa dos interesses da sociedade e à proteção das liberdades individuais e coletivas (art. 127 da Constituição da República). Ao Ministério Público do Trabalho cabe, também, a tarefa de defender as liberdades individuais e

EMBARGOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se conhece de Embargos que não atacam os fundamentos do acórdão embargado. Na espécie, a C. Turma afastou a negativa de prestação argüida após minuciosa análise dos pontos discutidos, enquanto, nos Embargos, o Reclamado volta a insistir, genericamente, na ocorrência de omissão. Inteligência da Súmula

EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SÚMULA 296 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. No presente caso, a Eg. 8ª Turma consignou, ao dar provimento ao recurso de revista interposto pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Consoante jurisprudência do desta Corte, o Sindicato...

EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO FORMADO EM ACP AJUIZADA PELO MPF EM VARA FEDERAL DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito o cumprimento de sentença, nos termos do art. 485,

EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXEQUENDO EXTRAÍDO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA A RESSARCIR O FUNDEF. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE CONFIGURADA. APELO IMPROVIDO. 1 - Apelação interposta pelo MUNICÍPIO em face de sentença que...

AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO PARA RECONHECER A SUA LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RISCO ELÉTRICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. A norma do art. 8°, inciso III, da Constituição da República conferiu ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. A interpretação conferida ao dispositivo pelo Pretório Excelso é a de que a norma autoriza a atuação ampla do sindicato,...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI No 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. BANCÁRIOS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ALÉM DO LIMITE DE DUAS HORAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. A Eg. 8ª Turma conheceu do recurso de revista do reclamado e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão regional, no qual se concluiu pela legitimidade ativa "ad causam" do MPT. 2

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL RECONHECIDA. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para agir judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual. Nesse sentido, os direitos...

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL DECLARADA. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para agir judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual. Nesse sentido, os direitos