Homogêneo

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EINDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO"CANAL DO ANIL". FALHA NA INSTALAÇÃO E NA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSEINDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ACESSO A JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DACONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAMEDO CONTEXTO...

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando a tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de não fazer, com efeitos projetados para o...

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CLÁUSULA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Caso em que a pretensão da ação coletiva versa, exclusivamente, sobre o direito dos empregados médicos da ré ao pagamento de adicional por tempo de serviço (quinquênios) previsto na norma coletiva. Direito individual homogêneo decorrente de origem comum. Recurso adesivo da ré desprovido no aspecto.

LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO DIREITO MATERIAL. Atento à causa de pedir e ao pedido inicial, que qualificam juridicamente o direito material como difuso, coletivo ou individual homogêneo, o Tribunal Regional de origem concluiu tratar-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Trabalho atua na defesa de direitos...

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896, c, DA CLT. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos. A situação da sociedade cooperativa, em que se denuncia a fraude no propósito de intermediação de mão-de

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A eg. Corte a quo enfrentou a matéria e explicitou os fundamentos da decisão, apresentando os elementos de convicção do juízo e a apreciação das premissas jurídicas necessárias para o deslinde da controvérsia. Recurso de revista não conhecido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PROL DO SINDICATO. Sendo a parte pessoa jurídica,

SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. 1. O artigo 8º, III, da Carta Política de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla das entidades sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELACIONADAS À JORNADA DE TRABALHO. PROVA INSUFICIENTE. Para fins de configuração de violação a direito individual homogêneo relacionado à jornada de trabalho, a ser tutelado por intermédio de ação civil pública, descabe a utilização de registros gerados por terceiros destinados a atender exigência diversa daquela contida no art. 7

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela desta, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGENEO. VIOLAÇÃO DO ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO NÃO RENOVADA NA MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA IMPUGNADO. O Tribunal Pleno do TST,...

RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. LEGITIMIDADE ATIVA. Nos termos inciso III, do art. 8º, da CF/88, cabe ao sindicato obreiro, na condição de substituto processual, a defesa de direitos individuais homogêneos da respectiva categoria, provenientes de origem comum, como na hipótese de reiterado...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. O interesse público a ser tutelado pelo Ministério Público do Trabalho é aquele que se identifica com o interesse da coletividade em geral ou parcela dela, aí incluídos os interesses difusos, os coletivos, os individuais homogêneos e os individuais indisponíveis, nessa última categoria...