Homogêneo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO . ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . ENQUADRAMENTO DOS ASSISTENTES DE NEGÓCIOS NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT COM O...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSGRESSÃO DE NORMAS TRABALHISTAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Os interesses individuais homogêneos caracterizam-se como aqueles que transcendem o âmbito individual, embora não cheguem a constituir interesse público, sendo certo que a admissibilidade da tutela desses direitos não prescinde da caracterização da sua dimensão coletiva...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE ATIVA. Hipótese em que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal reconhece poderes ao Sindicato para defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria de forma ampla, abrangendo, inclusive, os não associados. Ademais, a postulação diz respeito ao pagamento de...

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE SINDICAL DECLARADA. A jurisprudência pacificou o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade para agir judicialmente na defesa dos direitos individuais e coletivos das respectivas categorias, atuando como substituto processual. Nesse sentido, os...

EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. AÇÃO COLETIVA. A necessidade de prova da condição individual de cada trabalhadora para a devida aferição do direito vindicado afasta a noção de direito individual homogêneo e ser perseguido por meio de ação coletiva proposta pelo sindicato na condição de substituto processual.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO TRT. ...

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. No presente feito, entende-se que a questão de fundo, relativa ao reconhecimento do direito à carga horária de seis horas diárias aos empregados enquadrados no cargo de Assistente de Gerência se enquadra como direito individual homogêneo, sendo legítima a atuação do sindicato autor como...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN 40 DO TST, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERVALO INTRAJORNADA - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AMPLA. No âmbito deste Tribunal, frente a situações análogas à...

LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . O Sindicato possui legitimidade ativa para atuar na defesa de direito individual homogêneo dos empregados, ainda que verificada a necessidade de quantificação individualizada, desde que identificada, no caso concreto, a existência da origem comum do direito e a pertinência, ao menos, à parte da categoria representada pela entidade

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REPARAÇÃO DE REDE DE ESGOTO.PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL. PESSOA PREJUDICADA. LEGITIMIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos adecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidosos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".(Enunciado Administrativo n. 3 do STJ).2. O Superior Tribunal de Justiça,

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO.INDIVÍDUO DETERMINADO. VALOR DE ALÇADA. CARÁTER COLETIVO. JUIZADOESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com asinterpretações dadas, até então, pela...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADOS (PPR). DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO EM...

SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. I - No campo das relações laborais, os direitos individuais homogêneos são entendidos como aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de trabalhadores, de sorte que a homogeneidade que caracteriza o direito está no ato ou comportamento praticado pelo empregador e no...

HORAS IN ITINERE. ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. EFEITOS ERGA OMNES DA COISA JULGADA. INEXISTENTE. Não havendo comprovação de que o reclamante forneceu autorização expressa ao sindicato para atuar na defesa de seus direitos nem de que atuou como litisconsorte na demanda coletiva, não faz coisa julgada, na linha do entendimento recente do TST, o acordo...

ECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA DEMANDADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LIMITAÇÃO AO PERÍODO EM QUE CARACTERIZADA A EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. A norma do art. 8°, inciso III, da Constituição da República conferiu ao sindicato a defesa dos direitos e interesses...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI N.º 8.878/94. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei n° 8.878/94, assim como a condição de anistiados dos empregados e reconhecida a inexistência do óbice de restrição orçamentária, conforme ofício emanado da Comissão Especial Interministerial -

ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE. A pretensão do Sindicato autor insere-se nas disposições esculpidas no inciso III, do artigo 8°, da Carta Política (ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas), eis que está inserida na hipótese de direito...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O direito vindicado pelo sindicato reclamante na petição inicial classifica-se como individual homogêneo, ou seja, trata-se de um direito individual que, por possuir uma origem comum, pode ser pleiteado de forma coletiva. Isso legitima o sindicato reclamante para atuar como substituto processual, nos termos...

EMENTA Legitimidade ativa da entidade de classe. Substituição processual. O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal garante ampla substituição processual, na defesa de interesses individuais homogêneos, pela entidade de classe. A ação em que se discute a carga horária a que está submetido um grupo de empregados exercentes da mesma função em âmbito bancário é típica defesa de interesse...

EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO FORMADO EM ACP AJUIZADA PELO MPF EM VARA FEDERAL DE SÃO PAULO. COMPLEMENTAÇÃO DE DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL SUPERIOR A 100 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO...