Homogêneo
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Acórdão nº 2005/0189670-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS - DPVAT. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO". LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS ... - O Ministério Público tem legitimidade processual extraordinária para, em substituição \xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0285287-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aproveitada pelo titular do direito individual homogêneo se não tiver promovido ação ... própria (REsp. 700.206/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2010) ...
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Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ... MINISTÉRIO ... EXISTÊNCIA ... INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDORES USUÁRIOS ... DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ...
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Acórdão nº 2015/0124477-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... homogêneo disponível ", quer do ponto de ... vista da sujeição passiva, quer da sujeição ativa ...
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Acórdão nº 2014/0207768-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR, DE IMEDIATO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA A QUO. REFORMA. INVIABILIDADE, SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Hipótese em que a Corte local considerou...
... LEGITIMIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ... IDENTIFICAR, DE IMEDIATO, DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ... CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA A QUO . REFORMA. INVIABILIDADE, ... SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA ... - Acórdão nº 2015/0247061-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94200-70.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - NÃO SE UTILIZAR DE EMPREGADOS DE OUTROS SETORES PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ... - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER ... - NÃO SE UTILIZAR DE EMPREGADOS DE OUTROS SETORES PARA CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS - COMINAÇÃO DE MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28100-11.2008.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO 1. A teor do artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses individuais homogêneos, em razão de sua -origem comum, viabilizam tutela coletiva com vistas à facilitação de acesso à Justiça e por imperativos de economia...
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... 1. A teor do artigo 81, parágrafo único, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, os interesses individuais homogêneos, em razão de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-16.2005.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta C. Turma vem perfilhando o entendimento prevalecente na SBDI-1, de que, em controvérsias relacionadas ao direito de horas extraordinárias e adicional noturno, decorrentes de política trabalhista adotada pela empresa, caracteriza-se a lesão...
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta C. Turma vem perfilhando o entendimento prevalecente na SBDI-1, de que, em controvérsias relacionadas ao direito de horas extraordinárias e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1761-06.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Demonstrada a afronta ao artigo 8º, III, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS....
... LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Demonstrada a afronta ao artigo 8º, III, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o ... -
Acórdão nº 2014/0230786-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referente à liberação do saldo do PIS/PASEP, mesmo se configurando como ... individual homogêneo, segundo disposto na Lei 8.078/1990, se mostra de ...
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Acórdão nº 2010/0143074-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Assim, independentemente da natureza do direito tutelado pelo Ministério Público Federal – se difuso, coletivo ou individual homogêneo – o juízo competente para a liquidação será o da ação condenatória, já que se trata de liquidação coletiva, ou seja, requerida por um dos ...
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Acórdão nº 2008/0285599-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUTO. ÍNDICE DE 3,17%. LEI 8.880/94. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DOS SUBSTITUÍDOS. ARTS. 3º, § 1º, INCISO I, E 6º, INCISO I, DA LEI 10.259/2001 ... 1. Os arts. 3º, § 1º, inciso I, e 6º, inciso I, da Lei ...
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Acórdão nº 2010/0112743-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I- O Ministério Público tem legitimidade processual para a propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos individuais homogêneos. II- Não é da natureza individual, disponível e divisível...
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAIS CONFIGURADOS. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO ... I- O Ministério Público tem legitimidade processual ... -
Acórdão nº 2007/0179542-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMI-LO. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO NA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DE SEUS ASSOCIADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. ARTS. 3º, § 1º, I, E 6º, I, DA LEI 10.259/2001 ... 1. Cabe ao Superior Tribunal de ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... fundamentais em alguma das categorias previstas da legislação processual civil brasileira (individual, coletivo, difuso ou individual homogêneo), haja vista que um mesmo direito enfeixa pretensões jurídicas distintas ... Palavras-chave: titularidade individual; titularidade ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-305-36.2010.5.09.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ante a constatação de possível ofensa ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ante a constatação de possível ofensa ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-355-11.2010.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ante a constatação de possível ofensa ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento...
... LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Ante a constatação de possível ofensa ao art. 8.º, III, da Constituição Federal, impõe-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-54.2006.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. TEMPO RESIDUAL GASTO PELOS EMPREGADOS COM TROCA DE UNIFORME. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência desta...
... HORAS EXTRAS. TEMPO RESIDUAL GASTO PELOS EMPREGADOS COM TROCA DE UNIFORME. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-16.2010.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 8º, III, da CF. Agravo de instrumento provido....
... RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42800-36.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... 1. O artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2549-55.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. OFENSA AO ARTIGO 82 DO CDC. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Ante à possível a ofensa ao artigo 82 do CDC, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA CATEGORIA. DIREITOS...
... aposentados, a nova estrutura de cargos e salários estabelecidos em favor dos funcionários ativos apresenta-se como direito individual homogêneo, uma vez que decorrente origem comum ... O reenquadramento em novo plano de cargos e salários e o pagamento do passivo dele decorrente a cada um ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-30.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta C. Turma vem perfilhando o entendimento prevalecente na SBDI-1, de que, em controvérsias relacionadas à declaração de irregularidade de regime de banco de horas instituído, caracteriza-se a lesão coletiva (direito individual homogêneo), a caber...
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTIGO 8º, INCISO III. AMPLITUDE. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta C. Turma vem perfilhando o entendimento prevalecente na SBDI-1, de que, em controvérsias relacionadas à declaração de irregularidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1168-65.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. HORAS EXTRAS (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.º, DA CLT). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO (INOVAÇÃO RECURSAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT....
... 7.ª Turma GMDMA/MOV ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. HORAS EXTRAS (ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST E DO ART. 896, § 4.º, DA CLT). HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO (INOVAÇÃO RECURSAL) ...