Homogêneo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62900-81.2004.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... ção da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no julgamento dos E-RR-175.894/1995, pelo C. Tribunal Pleno (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ de 10/10/2003) ... 2. No caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64600-82.2007.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ção da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no julgamento dos E-RR-175.894/1995, pelo C. Tribunal Pleno (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ de 10/10/2003) ... 2. Quanto aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1623/2000-005-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Abril de 2007
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública, visando tutelar direitos coletivos. Tal é a hipótese sob exame, em que o Parquet Trabalhista persegue a imposição de obrigação de fazer, com efeitos projetados para o futuro,...
... homogêneo a ser tutelado deve revestir-se do caráter de indisponibilidade. Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95640-15.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HORAS EXTRAS. 1. O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República de 1988 autoriza expressamente a atuação ampla dos entes sindicais na defesa - inclusive judicial - dos interesses da categoria. Já não paira controvérsia na jurisprudência deste Tribunal Superior quanto ao...
... legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. 2. Na hipótese dos autos, o sindicato busca, por meio de reclamação trabalhista, o pagamento de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127740-75.2003.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... homogêneo decorrente da relação de trabalho, consubstanciando tal ação coletiva um mecanismo de proteção dos direitos sociais constitucionalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22100-02.2001.5.05.0631 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Septiembre de 2010
... ça sujeitos vinculados por uma mesma relação jurídica (contrato de trabalho com a ré), inevitável se tratar de direito individual homogêneo, não se havendo falar em violação do dispositivo constitucional mencionado. De outra parte, a apresentação de aresto convergente não viabiliza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65300-50.2007.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... horas extras decorrentes da inobservância dos intervalos interjornadas e da dobra dos RSR trabalhados, diz respeito a direito individual homogêneo da categoria, razão por porque há de se reconhecer a legitimidade sindical. Os arestos apresentados não partem da mesma moldura fática e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-54340-89.2006.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ordenamento jurídico não exige que o Juízo se manifeste sobre todas as alegações das partes; este deve apenas fundamentar a decisão (art. 131 do CPC) e observar os limites da controvérsia (arts. 128 e 460 do CPC). No caso em tela, a prestação jurisdicional ocorreu de forma...
... que os elementos caracterizadores da relação de emprego podem estar presentes para uns e ausentes para outros, o que retira o caráter homogêneo dos interesses. Agravo a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60700-79.2004.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INÉPCIA DA INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Não se conhece do Recurso de Revista, quando ausente a violação dos dispositivos legais impugnados. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta Corte Superior permite a atuação do sindicato como substituto processual nas ações em que pugna pela implementação...
... LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Esta Corte Superior permite a atuação do sindicato como substituto processual nas ações em que pugna pela implementação de direitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-227/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS. Na dicção da jurisprudência corrente do exc. Supremo Tribunal Federal, os direitos individuais homogêneos nada mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêne
... c e d, 83 e 84 da LC 75/93), não há como negar a sua legitimidade para propor ação civil pública para tutelar direito individual homogêneo. Imperioso observar, apenas, em razão do disposto no artigo 127 da Constituição Federal, que o direito a ser tutelado deve revestir-se do caráter ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100400-62.2004.5.12.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA SENTENÇA (alegação de violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal, ou a existência...
... lesões demandaria o exame das particularidades das condições de trabalho de alguns trabalhadores substituídos, o que retira o caráter homogêneo dos interesses. A substituição processual cabe nos casos em que os interesses em discussão sejam homogêneos e gerem repercussão ampla na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-419-38.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento diante da demonstração de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1. II - RECURSO DE REVISTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. A decisão recorrida encontra-se em sintonia com o entendimento atualmente consagrado pelo Tribunal Superior do Trabalho ao...
... nº 310, a saber: o objeto da ação ajuizada pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, pode ser qualquer direito individual homogêneo, por força do artigo 8º, III, da Constituição de 1988. Incidência da Súmula 333 do TST ... Não conhecido ... HORAS DE SOBREAVISO. APARELHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-49441/2003-0401-01.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PERCENTUAL DA MULTA FUNDIÁRIA REDUZIDO POR INTERMÉDIO DE NORMA COLETIVA. Deixa-se de examinar a preliminar por aplicação do art. 249, § 2º, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105800-60.1996.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... de que o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundado o pedido em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. O pedido de pagamento do adicional de insalubridade constitui interesse de todos os empregados da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38950/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A previsão contida no art. 8º, III, da Constituição Federal é no sentido de conferir aos sindicatos a legitimação plena, a fim de defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa, conforme determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Trata-se,...
... Trata-se, no presente caso, de pleito relativo a direito individual homogêneo, decorrente da mesma origem: pagamento de salários não recebidos pelos substituídos. Evidenciado, portanto, que o sindicato detém, na hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A previsão contida no art. 8º, III, da Constituição Federal é no sentido de conferir aos sindicatos a legitimação plena, a fim de defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa, conforme determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Trata-se,...
... Trata-se, no presente caso, de pleito relativo a direito individual homogêneo, decorrente da mesma origem: pagamento de salários não recebidos pelos substituídos. Evidenciado, portanto, que o sindicato detém, na hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38950/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A previsão contida no art. 8º, III, da Constituição Federal é no sentido de conferir aos sindicatos a legitimação plena, a fim de defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa, conforme determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Trata-se,...
... Trata-se, no presente caso, de pleito relativo a direito individual homogêneo, decorrente da mesma origem: pagamento de salários não recebidos pelos substituídos. Evidenciado, portanto, que o sindicato detém, na hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A previsão contida no art. 8º, III, da Constituição Federal é no sentido de conferir aos sindicatos a legitimação plena, a fim de defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa, conforme determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Trata-se,...
... Trata-se, no presente caso, de pleito relativo a direito individual homogêneo, decorrente da mesma origem: pagamento de salários não recebidos pelos substituídos. Evidenciado, portanto, que o sindicato detém, na hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A previsão contida no art. 8º, III, da Constituição Federal é no sentido de conferir aos sindicatos a legitimação plena, a fim de defender os interesses coletivos e individuais da categoria a qual representa, conforme determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Trata-se,...
... Trata-se, no presente caso, de pleito relativo a direito individual homogêneo, decorrente da mesma origem: pagamento de salários não recebidos pelos substituídos. Evidenciado, portanto, que o sindicato detém, na hipótese, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43900/2007-0099-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... ção da República autoriza o sindicato a atuar como substituto processual de toda a categoria, se fundar o pedido em direito individual homogêneo, conforme esclarecido no julgamento dos E-RR-175.894/1995, pelo C. Tribunal Pleno (Rel. Min. Ronaldo Leal, DJ de 10/10/2003) ... 2. No caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8046100-52.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... legitimidade para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando fundada a pretensão em direito individual homogêneo, havendo-se como tal o que tem origem comum. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARACTERIZAÇÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1011-18.2018.5.09.0015)
RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/17 - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA - SUPERVISOR DE COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que possui nítida natureza de direito individual homogêneo a demanda pelo pagamento de horas extras além da 6ª diária decorrente do não
... 2ª TURMA ... GDCMRC/fpc/cps ... RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/17 - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO – PEDIDO DE ... PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA – SUPERVISOR DE COBRANÇA ... 1. A jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-70.2019.5.06.0005), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Mediante o art. 8º, inciso III, da Constituição da República (CR), foi conferida legitimidade extraordinária ao Sindicato para que defenda os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive no que se refere a questões judiciais ou administrativas. O...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO ... Mediante o art. 8º, inciso III, da Constituição da República (CR), foi conferida legitimidade extraordinária ao Sindicato para que defenda os ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADEAD CAUSAM. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DETAXA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO DISPONÍVEL. RELEVÂNCIA SOCIAL.AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutelacoletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de naturezadisponível, desde que o interesse...
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Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE.ACÓRDÃO TRATA ESPECIFICAMENTE DA MULTA DIÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA.MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA.CONTRATO DE ADESÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADERECONHECIDA. PRECEDENTES. STJ. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEMJUDICIAL. PODER...