Homologação
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...§ 13. A declaração de que trata o § 11, sujeita à homologação pelo INSS, e a certidão a que se refere a alínea “l” do inciso II do § 2o deverão obedecer, no que couber, ao disposto no § 8o.” (NR). ...
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Em vigor
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000. Regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
...#Redação dada pelo Decreto nº 3.530, de 2000. § 4 A opção pelo REFIS, independentemente de sua homologação, implica:. I - início imediato do pagamento dos débitos;. II - após a confirmação da opção, nos termos estabelecidos pelo Comitê Gestor, ...
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