Homologação de sentença estrangeira
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Acórdão nº 2013/0395709-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... HOMOLOGAÇÃO" ... ESTRANGEIRA. ... PREENCHIMENTO. HOMOLOGA\xC3" ...
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Acórdão nº SEC 5597 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.597 - EX ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. GUARDA, ...
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Acórdão nº 2014/0054522-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. BÉLGICA. CONTESTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. HOMOLOGAÇÃO. 1. Cuida-se de pedido de homologação de Sentença Estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça da Bélgica. 2. Adoto como razão de decidir...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO" DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE ... DIV\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0129806-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. REQUISITOS FORMAIS. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGATÓRIO. 1. Com a Emenda Constitucional 66, de 13 de julho de 2010, que instituiu o divórcio direto, a homologação de sentença estrangeira de divórcio para alcançar
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ... CONTESTADA. ... DIVÓRCIO. ... homologação" de sentença estrangeira de ... div\xC3" ... -
Acórdão nº 2011/0311422-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO-PODER E ADOÇÃO. REQUERIDO COMPROVADAMENTE REVEL NA AÇÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA. REVELIA REPETIDA NA PRESENTE AÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de destituição do pátrio-poder do...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA". HOMOLOGAÇÃO. DESTITUIÇÃO DO ... P\xC3" ... -
Não homologação de sentença estrangeira de divórcio não configura bigamia
Alessandra Lobo: Não homologação de divórcio não configura bigamia
Para reconhecer a eficácia de sentenças estrangeiras em seu território, os Estados exigem a prévia verificação de determinados requisitos legais que atestem a compatibilidade dessa sentença com seu ordenamento jurídico. Ausente qualquer vi... -
Acórdão nº 2013/0296475-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARTIGOS 15 E 17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. OFENSA À ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ... , disciplinam o procedimento de homologação" de ... sentença estrangeira, constituem\xC2" ... -
Acórdão nº SEC 6377 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 6.377 - EX ... HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO VÁLIDA ...
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Acórdão nº 2014/0202919-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVISÃO QUEEN´S BENCH DO TRIBUNAL COMERCIAL DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO. 1. A homologaç&
... EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.076 - EX ... CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA ARBITRAL. APRESENTAÇÃO ... SENTENÇA ARBITRAL. HOMOLOGAÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0007926-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO, GUARDA DE MENOR, PENSÃO ALIMENTÍCIA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NECESSIDADE. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. 1. De acordo com as disposições que regem o procedimento de homologação de sentença...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA" CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. ... DIVÓRCIO,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0299949-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NO URUGUAI. CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. 1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentença estrangeira...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... HOMOLOGAÇÃO ... 1. A sentença estrangeira ... -
Acórdão nº 2014/0321227-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTRANGEIRA. INEXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DEFERIDO. 1. Do exame dos autos é possível concluir que as partes residiam nos Estados Unidos à época em que tramitou o processo de divórcio, daí porque não h
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0136462-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 9.507 - EX ... HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. DEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 2014/0075570-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ITÁLIA. PLEITO DE ... HOMOLOGAÇÃO. ... REQUISITOS ... PREENCHIMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0121085-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ANULAÇÃO DE ... HOMOLOGAÇÃO PRESENTES. PEDIDO DEFERIDO ...
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Acórdão nº 2014/0288927-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA ... PREENCHIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO". PEDIDO ... 1. A jurisprudência \xC2" ...
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Acórdão nº SEC 8285 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.285 - PT ... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ...
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Acórdão nº 2012/0235504-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... REPR. POR ... HOMOLOGAÇÃO ... sentença estrangeira ...
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Acórdão nº 2013/0259799-6 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA ... HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO ...
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Acórdão nº 2013/0333205-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO. REQUERIDO DESAPARECIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. No presente caso, a citação editalícia foi deferida, nos termos do § 2.º do art. 220 do RISTF, porque o Requerido encontra-se em lugar não...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESTADOS UNIDOS DA ... deste pedido de homologação ... -
Acórdão nº 2013/0409971-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESPANHA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REQUERIDA DESAPARECIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DEFERIDO. 1. A citação editalícia foi deferida, nos termos do inciso III do art. 232 do CPC, porque a Requerida encontra-se em lugar não sabido, não tendo sido encontrada pelo Requerente, que...
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ESPANHA. DIVÓRCIO. ... deste pedido de homologação, é ... -
Acórdão nº 2005/0123803-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a rediscussão do mérito dos temas já decididos no aresto embargado, pois
... EDcl na SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 854 - EX ... HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0072026-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 10.763 - EX ... homologação" de sentença ... estrangeira de div\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... do procedimento, antes de prolatada a sentença.¿ (NR) ... ¿Art. 46 ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade ... no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal ...