homologação tácita

Acórdão nº 2006/0196074-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - IMPOSSIBILIDADE DE ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (consolidação da tese dos "cinco mais cinco") ... 5. A Corte Especial ...
Acórdão nº 2006/0219318-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... COMPENSAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECENAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... 1. Ainda que seja ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04) ... 3. Recurso especial conhecido em ...
Acórdão nº 2009/0057164-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº 2011/0002221-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº 2010/0149924-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. LC 118⁄05. RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835⁄SC, julgado em 24.03.04) ... 2. No caso presente, de ...
Acórdão nº 2006/0255363-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... extinção do crédito tributário, tanto por intermédio da homologação tácita - que ocorre após cinco anos contados do fato gerador - como ...
Acórdão nº 2007/0164706-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... 1. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo ... de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, DJU de 04.06.07) ... 2. Na recente deliberação do ...
Acórdão nº 2003/0218888-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...
Acórdão nº 2007/0104954-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... extinção do crédito tributário, tanto por intermédio da homologação tácita, que ocorre após cinco anos contados do fato gerador, como ...
Acórdão nº 2006/0255311-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ ... 1. Ação ajuizada antes da vigência ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04) ... 3. "Não se conhece do recurso ...
Acórdão nº REsp 1120244 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... I, DO CTN). PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PIS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. ART. 3º, ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Precedente: REsp 1110578⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe ...
Acórdão nº 2007/0008360-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... extinção do crédito tributário, tanto por intermédio da homologação tácita, que ocorre após cinco anos contados do fato gerador, como ...
Acórdão nº 2007/0021945-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... - BASE DE CÁLCULO - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - PACIFICAÇÃO DO ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (consolidação da tese dos "cinco mais cinco") ... 6. A Corte Especial, ...
Acórdão nº 2008/0030335-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, julgado em ...
Acórdão nº 2008/0201288-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... , para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, no julgamento ...
Acórdão nº 2007/0308084-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita ... 3. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932⁄SP, julgado ...
Acórdão nº 2007/0068294-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04) ... 4. O artigo 66 da Lei nº 8.383/91 ...
Acórdão nº 2007/0121142-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04) ... 3. Na sessão do dia ...
Acórdão nº 2007/0001580-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. PIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JUROS ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, j. em 24.03.04) ... 4. A aplicação da Taxa Selic, ...
Acórdão nº 2006/0046127-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04) ... 2. Na sessão do dia ...
Acórdão nº 2007/0044583-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para pleitear a compensação ou a restituição do que foi ... , acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita. Aplica-se essa orientação ainda que se trate de tributo declarado ...
Acórdão nº 2007/0096183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco ... de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04) ... 3. Em 27.04.05, no julgamento ...
Acórdão nº 2007/0097433-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ÃO SOCIAL - AUTÔNOMOS - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" ... 1. Não compete a esta ... gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (consolidação da tese dos "cinco mais cinco") ... 3. Declarada a ...
Acórdão nº 2007/0041335-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição ... , acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita. Precedentes: REsp nº 422.531/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ ...
Acórdão nº 2004/0053915-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita" (tese dos \"cinco mais cinco\"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologaç\xC3" ...