honorários de sucumbência
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Com Novo CPC, Judiciário deve autorizar honorários de sucumbência em MS
Novo CPC autoriza honorários de sucumbência em MS
Os honorários de sucumbência nas ações de mandado de segurança sempre foram injustamente negados aos advogados, em detrimento da garantia contida no Estatuto da OAB que, em seu artigo 22, dispõe que “A prestação de serviço profissional assegura ao... -
Acórdão nº 2015/0002637-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. VERBA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
... MATERIAIS. ... INDEFERIMENTO. ... HONORÁRIOS. ... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Corte local, em relação à questão da verba sucumbencial, entendeu que o cabimento de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, são devidos somente se esta resultar na extinção da execução fiscal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ACOLHIMENTO ... CABIMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de ... -
Acórdão nº 2015/0046776-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. LIMITAÇÃO. REFLEXOS DA LEI N. 9.640/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR OCASIÃO DOS...
... IMPUGNAÇÃO ... DECLARAÇÃO. ... HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DECOTAMENTO ... DO TÓPICO. ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 104079 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANOS AO IMÓVEL VIZINHO. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 104.079/SP, Rel. Ministro...
... REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU REDUÇÃO. REEXAME DE PROVAS ... -
Acórdão nº 2000/0145757-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. POSSE E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DESAPROPRIAÇÃO. PRIMEIROS ACLARATÓRIOS QUE NÃO APRECIARAM A MATÉRIA REFERENTE À VERBA SUCUMBENCIAL ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PARA RECONHECER A...
... DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA" RECÍPROCA E ... PARITÁRIA QUE RECOMENDA A COMPENSAÇ\xC3"ÃO DOS HONORÁRIOS ... -
Acórdão nº 2015/0317223-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE IMPRESSÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Controv
... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - AÇÃO DE ... DECORRENTE ... 1. A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra que anuncia o prazo em dobro previsto do artigo 229, do Código de Processo Civil de 2015, deixa de incidir quando apenas um dos...
... honorários de sucumbência recursal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ção do disposto neste artigo, não implicará condenação em honorários, custas e quaisquer outros ônus de sucumbência contra o exeqüente, ...
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Acórdão nº 2015/0177773-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ACORDO FIRMADO ENTRE AUTOR E RÉU-DENUNCIANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DO DENUNCIADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7
... DENUNCIAÇÃO ... RÉU-DENUNCIANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR ... -
Acórdão nº 2010/0162013-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DATA DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL: ERESP 1.352.730/AM, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 10.
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DATA DO ... -
Acórdão nº 2016/0034954-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. INCRA. EXIGIBILIDADE DAS EMPRESAS URBANAS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 977.058/RS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO EM PATAMAR EXORBITANTE. MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As Contribuições Sociais destinada ao FUNRURAL e ao INCRA sã
... REPETITIVO. ... PARADIGMA ... 977.058/RS. ... HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2012/0171163-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. REEXAME DO GRAU DE DECAIMENTO DE CADA UMA DAS PARTES. QUESTÃO DE FATOS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tendo a parte autora sucumbido em relação a parte mínima do...
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Renúncia a honorários de sucumbência em contrato administrativo é válida, diz STJ
Renúncia a sucumbência em contrato administrativo é válida, diz STJ
Desde que o advogado contratado esteja de acordo, é válido excluir de um contrato administrativo a obrigatoriedade do contratante em relação aos honorários de sucumbência — valor pago pela parte ... -
Acórdão nº 2013/0297787-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que, em ações cautelares de exibição de ...
... EXIBIÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA" RECÍPROCA ... RECONHECIDA NA ORIGEM. MATÉRIA FÁTICA. \xC2" ... da causalidade, haverá a condenação em honorários ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA USUÁRIA DE CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA. FALTA DE ACESSIBILIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO...
... FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS" ... DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO ... 1. Ação ajuizada em \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0059847-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reforma do julgado quanto à sucumbência mínima ou recíproca da...
... IMOBILIÁRIO. ... INADIMPLEMENTO. ... HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE ... ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 2013/0302021-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2....
... DOCUMENTOS. ... HONORÁRIOS" ... SUCUMBÊNCIA ... 1. Admitem-se como agravo regimental \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0236577-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que há litispendência no caso dos autos, e que é a agravante sucumbente a ensejar a sua...
... HONORÁRIOS. ... SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ... -
Dativo que recorre por honorários de sucumbência não precisa pagar preparo
Dativo que recorre por honorários não precisa pagar taxa recursal
Ao defensor dativo não se aplica a obrigatoriedade de recolhimento do preparo do recurso que verse apenas sobre os honorários sucumbenciais. Advogado dativo não precisa pagar taxa, mesmo se recorreu ... -
TJ-RJ valida honorários de sucumbência para procuradores de Nova Iguaçu
TJ-RJ valida verba de sucumbência para procuradores de Nova Iguaçu
Os honorários de sucumbência dos procuradores do município de Nova Iguaçu (RJ) não são pagos pelo Executivo local, e sim pelas partes derrotadas nos processos. Portanto, não se trata de verba pública. Como ela se destina a recompensar tais profiss... -
Honorários de sucumbência para advogados públicos violam Constituição, diz PGR
Honorários para advogados públicos violam Constituição, diz PGR
A remuneração de servidores federais só pode ser alterada por lei específica, de iniciativa do presidente da República. Além disso, eles não podem receber qualquer adicional, como estabelece a Constituição Federal. Dessa maneira, o pagamento de ho... -
Aprovado PL que garante honorários de sucumbência em ação coletiva trabalhista
Aprovado PL que garante sucumbência em ação coletiva trabalhista
O projeto de lei que explicita a obrigação de pagar honorários de sucumbência em ações coletivas trabalhistas foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Agora, o PL 6.570/2016 segue agora para análise do Senado.<... -
Renúncia recíproca de honorários de sucumbência no processo de trabalho
Opinião: Renúncia recíproca de sucumbência no processo de trabalho
Com a reforma trabalhista e o advento do artigo 791-A da CLT, houve uma mudança drástica de regramento da sucumbência na Justiça do Trabalho. Antes, sob o manto do jus postulandi, o pagamento de honorários de sucumbência se dava a... -
Acórdão nº 2016/0073279-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO ESPECÍFICA DOS HONORÁRIOS. 1. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios só incidem com a intima&#
... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL SOBRE A EXECUÇÃO. ...