honorários de sucumbência
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STF decide que honorários de sucumbência só são pagos após indenização
STF decide que honorários de sucumbência só após indenização
O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta quarta-feira (26/5) o julgamento sobre a fixação de honorários em ação de desapropriação e decidiu que os sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento de indenização aos expr... -
Poupança pode ser penhorada para pagar honorários de sucumbência, decide TJ-RS
Poupança pode ser penhorada para pagar honorários de sucumbência
A quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, está protegida pela regra da impenhorabilidade, como prevê o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. A única exceção, como sinaliza o parágrafo 2º, é a satisfa... -
Pagamento de honorários de sucumbência a procuradores é constitucional
Procuradores têm direito a honorários de sucumbência, define STF
O pagamento de honorários de sucumbência — decorrentes de processos em que forem parte o entre federado, autarquias e fundações — aos advogados públicos é constitucional, desde que seguido o limite remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Const... -
Comprador de imóvel não responde por honorários de sucumbência
Comprador de imóvel não responde por honorários de sucumbência
Os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóv... -
Não há honorários em recurso especial que silencia sobre sucumbência, diz STJ
Não há honorários em REsp que silencia sobre sucumbência, diz STJ
Não é possível a execução dos honorários com base em recurso especial que, ao dar parcial provimento no mérito da discussão, silencia quanto ao ônus sucumbencial. Relator, ministro Herman Benjamin ap... -
Incoerência nos honorários de sucumbência em caso de RPV
José Gimenes: Incoerência nos honorários de sucumbência em caso de RPV
O § 7º do artigo 85 do novo CPC estabelece que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". A regra conforma-se com a polêmica decisão do... -
Honorários de sucumbência e o Marco Civil da Internet
Renato Corrêa: Honorários de sucumbência e o Marco Civil da Internet
Neste começo de 2017, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu — de modo aparentemente controverso — que as empresas de conteúdo digital, quando acionadas para repassar dados de usuários a terceiros, não podem ser condenadas em honorários de suc... -
Decisão que obriga advogado a devolver honorários de sucumbência foi destaque
Ranking de Notícias: Tese do STJ sobre devolução de honorários de sucumbência foi destaque
Em acórdão publicado nesta semana, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afirma que quem vence ações rescisórias pode apresentar novo processo para cobrar de volta os honorários de sucumbência pagos ao advogado da parte contrária. O colegiado... -
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E ... CONTRAPRESTAÇÃO AO ... -
Honorários de sucumbência: a advocacia não pode se apequenar
Renato Almada: Honorários: a advocacia não pode se apequenar
Foi adiado para o dia 1º de dezembro o aguardado julgamento a ser realizado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça referente a ser ou não possível a fixação equitativa de honorários quando a causa tiver valor conside... - Custas processuais: O STF, a TR e os honorários de sucumbência
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Ineficácia da transação entre as partes em relação aos honorários de sucumbência
Ineficácia da transação entre as partes em relação aos honorários
Tem me impressionado, nestes últimos tempos, o elevado número de problemas que decorrem, na praxe forense, do direito à verba honorária advocatícia. De início, anoto que... - (In)aplicabilidade imediata das novas regras processuais e dos honorários de sucumbência recíprocas no processo trabalhista
- A Cumulação de Pedidos e os Honorários de Sucumbência Recíproca a Partir da Reforma Trabalhista. Novidades, Riscos e Consequências
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Acórdão nº 2016/0161857-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente,...
... MANIFESTA ... INADMISSIBILIDADE. ... HONORÁRIOS ... SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO ... - Reflexões Sobre Aplicação dos Honorários Advocatícios de Sucumbência em Sede de Processo do Trabalho (art. 791-A da CLT, Decorrente da Vigência da Lei n. 13.467/2017)
- Honorários advocatícios de sucumbência recíproca e parcial no processo trabalhista (art. 791-A, § 3º, CLT)
- Honorários advocatícios de sucumbência e periciais: o cotejo entre o presente e o futuro!
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TJ-MG eleva honorários de sucumbência de R$ 3 mil para R$ 270 mil
TJ-MG eleva honorários de sucumbência de R$ 3 mil para R$ 270 mil
Por não haver diferença entre o advogado do autor da ação e o da ré, os honorários sucumbenciais devem ser de, no mínimo, 10% do valor da causa, conforme disciplina o Código de Processo Civil. Assim entendeu, por unanimidade, a 16ª Câmara Cível do... -
Autor de ação rescisória pode cobrar de volta honorários de sucumbência
Honorários de sucumbência devem ser devolvidos após ação rescisória
Quando o autor de ação rescisória consegue mudar decisão já transitada em julgado, pode apresentar novo processo para cobrar de volta os honorários de sucumbência pagos ao advogado da parte contrária. Mesmo que recebida de boa-fé, a verba deixa de... -
STJ volta a julgar quem recebe honorários de sucumbência até lei de 1994
STJ julga quem recebe honorários de sucumbência até lei de 1994
O Superior Tribunal de Justiça pode fechar o ano definindo um assunto ainda controverso: se o advogado ou a parte tem direito de receber honorários de sucumbência antes do Estatuto da Advocacia de 1994 (Lei 8.906) e durante a vigência do Código de... -
Advogados públicos têm direito a honorários de sucumbência
STF e OAB reconhecem direito de advogados públicos a honorários de sucumbência
Os advogados públicos têm travado uma constante luta em favor de que os honorários de sucumbência sejam-lhes destinados. O art. 23 do EOAB é inequívoco em expressar que a sucumbência pertence ao advogado, sem qualquer distinção. O Superior ... -
É possível majorar honorários em recurso se há sucumbência recíproca, diz STJ
Honorários são majoráveis em recurso se há sucumbência recíproca
Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nada impede o aumento dos honorários advocatícios em fase recursal quando houver sucumbência recíproca, desde que estejam presentes, concomitantemente, três requisitos: decisão recorrida publicada a... -
Acórdão nº 2015/0285836-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO. REVOGAÇÃO DO MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA PRÓPRIA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83...
... MANDATO AO ADVOGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO NA ... -
Acórdão nº 2015/0177854-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NA APELAÇÃO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. VINCULAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O Tribunal de origem entendeu que o requerimento de alteração dos honorários não foi feito em...
... FUNDAMENTO ... APELAÇÃO. ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. ...