honorários juros

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIMITES PERCENTUAIS À COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA OU DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95, em sede de controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário, razão pela qual a compensação do indébito...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nºs 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A discussão do montante fixado para remuneração do trabalho do escritório de advocacia recorrente foi alimentada e dirimida pela interpretação de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO EXECUTIVO - AFASTAMENTO NECESSIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. (EDcl no REsp 1200947/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/201

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do julgado com as Súmulas nº 6, 219, e 329 e com as Orientações Jurisprudenciais nº 304 e 305 da SDI-1 do c. TST, bem como de óbice da Súmula nº 337 desta Corte, e da ausência de violação dos dispositivos de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DA MULTA DO FGTS DE 40% PARA 20%. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. CÁLCULO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUMULA N. 204 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISÓRIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a alteração do

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. PREPARO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. A ausência de antecipação dos honorários de curadoria não tem como consequência processual a deserção do recurso. 2. Sendo as razões do agravo regimental dissociadas do decidido, não comporta ele sequer conhecimento (Súmula 182/STJ). 3. Legal...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ALÍQUOTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO. 1. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2. A alíquota dos juros compensatórios é de 12% ao ano, em regra, nos termos da Súmula 618/STF,...

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – ÁREA MEDIDA E ÁREA REGISTRADA - JUROS MORATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – ART. 15-B DO DL 3.365/1941 – APLICAÇÃO IMEDIATA ÀS AÇÕES EM CURSO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR 76/93 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE COTEJO. 1. A divergência...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. COBERTURA FLORÍSTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. MP Nº 1.577/97 E REEDIÇÕES. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 70/STJ. 1. "A jurisprudência tem oscilado no entendimento quanto à indenização das matas nativas, mas pacificou-se no sentido de indenizar as que possam ser exploradas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ALCANCE. VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADES DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% DO FGTS. JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO EXECUTIVO - AFASTAMENTO NECESSIDADE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CPC - AGRAVO IMPROVIDO. (EDcl no REsp 1200947/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 25/04/201

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA E VALE S. A. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 4. JUROS DE MORA. 5 CORREÇÃO MONETÁRIA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA E VALE S. A. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. 4. JUROS DE MORA. 5 CORREÇÃO MONETÁRIA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. VALORES PAGOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO DE CÁLCULO. JUROS NEGATIVOS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULATIVIDADE. EXECUÇÃO E EMBARGOS. POSSIBILIDADE.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. RESGATE DE TDAs. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Os juros compensatórios independem da produtividade do imóvel, pois decorrem da perda antecipada da posse. 2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o termo...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7. JUROS DE MORA. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP. 2180-35. PERCENTUAL 12% AO ANO. PREQUESTIONAMENTO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante jurisprudência do STJ, a majoração do valor dos...

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO. POSSIBILIDADE EM TESE. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À INOVAÇÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É possível, em tese, aplicar o art. 741,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 126 DO TST - PAGAMENTO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. SÚMULA 297 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896 DA CLT - JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS SOBRE VERBA ADVOCATÍCIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O Tribunal de segundo grau declarou a incidência de juros moratórios com cômputo a partir do acórdão que fixou os honorários advocatícios, entendendo inaplicável o art. 219 do CPC. Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda do Estado de São Paulo: a) a não-incidên

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RECURSAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A controvérsia consiste em saber quando são devidos juros moratórios na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS E PRINCIPAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODOS. HONORÁRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE DE AGIR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONVERSÃO EM AÇÕES. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. 1. Não houve manifestação no acórdão embargado quanto ao interesse de agir, porque não foi suscitado em momento nenhum do processo, sendo questionada tão somente agora