honorários juros
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RESPONSABILIDADE. COBERTURA. PROCEDIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Os princípios...
... REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ... juros ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 492312 / ES de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ... 1. Encontra-se pacificado nesta Corte o to de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com base nos parâmetros do art. 20, § ...
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Acórdão nº 2015/0015850-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO....
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Acórdão nº 2015/0300359-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. ATIVIDADES DE FRENTISTA E VIGILANTE. COMPROVAÇÃO DA SUBMISSÃO ÀS CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE DO SEGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE JUROS MORAT
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Acórdão nº 2015/0276902-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PRESTADO PELO SAMU. FALHA NO ATENDIMENTO. ÓBITO DE MENOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. HONORÁRIOS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. 1. O Tribunal a quo, com
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... ) das multas de mora ou de ofício, de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive ...
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Acórdão nº 2004/0015350-9 de T6 - SEXTA TURMA
... DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. JUROS DE MORA. LEI N. 11.960⁄2009 ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) aplicação de taxa efetiva de juros de 3% (três por cento) ao ano, a partir da data da repactuação; ... d) ... multa, mora, quaisquer outros encargos por inadimplemento ou honorários advocatícios ... § 7o Para aderir à repactuação de que trata este ...
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Acórdão nº 2015/0043273-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS DUAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. OS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDEM ATÉ A DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFORMIDADE AO LAUDO PERICIAL. COMINAÇÃO DE JUROS ...
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Acórdão nº 2014/0252392-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento da lide,...
... PERICIAL. INCIDÊNCIA DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PES. REPETIÇÃO DO ... INDÉBITO. ... OBRIGATÓRIO. ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... IMPROVIDO ... -
Acórdão nº REsp 1224966 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO PELA ... SÚMULA 408⁄STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO ... 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se ...
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Acórdão nº 2008/0028818-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA, ... PERCENTUAL ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS, ... JUROS DE MORA A CONTAR DO INADIMPLEMENTO. CORREÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 405625 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS DE MORA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO ADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF ...
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Acórdão nº 2013/0393579-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DA LEI. SÚMULA 7/STJ ... 4. São devidos juros" compensatórios em imóveis desapropriados, ... mesmo que\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0220526-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO VINCULADO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do disposto nos artigos 730 do Código de Processo Civil e 100 da Constituição Federal, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, em que não é facultado realizar o...
... PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. PAGAMENTO ... - Acórdão nº 2012/0180640-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0115250-3 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO INTERNO. JUROS" DE MORA. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES ... 1. \xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1253413 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO PELA ... SÚMULA 408⁄STJ. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. Afasta-se a multa do ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1353027 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, CAPUT E ... CASO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE ATRASO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de ...
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Acórdão nº 2007/0002768-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. IRRELEVÂNCIA. JUROS MORATÓRIOS. RMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA MP 1.997-37⁄2000 ... 1. No que ...
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Acórdão nº 2015/0284169-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPROVADO. ... REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA E ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0106961-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAPITALIZAÇÃO ... REDIMENSIONAMENTO ... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. ... PREQUESTIONAMENTO. ...
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Acórdão nº 2015/0123984-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍODO. COISA JULGADA. PREMISSAS ASSENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO SOBRE O QUANTUM A SER LEVANTADO. PROVIDÊNCIA EXPRESSAMENTE POSTERGADA PARA A FASE EXECUTIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execuçã
... excesso de Execução relativo às custas e honorários advocatícios ... juros sobre os honorários, a contar do ajuizamento da ação (fls. ... -
Acórdão nº 2005/0016539-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 85/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS ... 1. "Nas relações jurídicas de ...