honorários periciais justiça gratuita
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-86.2007.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 35/2007 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Deve ser observado o procedimento previsto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução nº 35/2007 do CSJT para o pagamento da verba honorária pericial, decorrente da sucumbência, na pretensão objeto da prova técnica, de parte beneficiária...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1075500-89.2007.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2012
... 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. Sendo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141640-43.2005.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. RESOLUÇÃO N.º 66/2010 DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. SÚMULA N.º 394 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Demonstrada a ofensa literal e direta ao artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA ... RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68600-54.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 896 da CLT. Não conhecido ... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA ... Consoante ...
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Acórdão nº 2012/0251173-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. PRECEDENTES. 1. "Conforme a recente e reiterada jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é dever do Estado arcar com o ônus do pagamento dos honorários periciais nos casos...
Superior Tribunal de Justiça ... ESPECIAL. ... GRATUITA". ... HONORÁRIOS PERICIAIS. ... PAGAMENTO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0239505-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ANTECIPAÇÃO DOS ... honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115200-75.2000.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. A jurisprudência deste Tribunal Superior firma-se no sentido de que, sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, está isenta do pagamento dos honorários periciais. Aplicação do artigo 790-B da CLT. Cumpre observar, ainda, que esta Corte, seguindo entendimento do Supremo Tribunal...
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DA PARTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-16.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O custeio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3650300-62.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS PERICIAIS ... - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-64.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... HONORÁRIOS PERICIAIS ... - ISENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... HONORÁRIOS" ... PERICIAIS. ... BENEFICIÁRIO ... ASSIST\xC3" ... ário da assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-126700-20.2003.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA PARCELA HONORÁRIA PELA UNIÃO. PROVIMENTO. Esta Corte, conferindo plena aplicabilidade aos arts. 3.º, V, da Lei n.º 1060/50 e 790-B da CLT, possui entendimento pacífico de que, tendo sido deferido à Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, ela se encontra isenta do pagamento...
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54400-82.2005.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE SUCUMBENTE. RESOLUÇÃO 35 DO CSJT. A atribuição à União da responsabilidade pelo pagamento de honorários de perito quando a parte sucumbente é beneficiária da Justiça Gratuita não impede a aplicação dos artigos 1º e 5º da Resolução 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de...
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PARTE SUCUMBENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116040-43.2003.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-55.2001.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESE DE O RECLAMANTE SER SUCUMBENTE NO OBJETO DA PERÍCIA. Estando o autor amparado pelos benefícios da Justiça Gratuita, os honorários periciais ao final da demanda, na hipótese de ser o reclamante sucumbente no objeto da perícia, serão arcados pelo Fundo de que cogita a Resolução nº 35/07 do CSJT. Recurso de revista
... VMF/gor/hz/wmc RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS PERICIAIS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - ... -
Acórdão Nº 0020022-36.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia, é isenta do pagamento dos honorários periciais, porquanto beneficiária da justiça gratuita.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. A reclamante, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65700-60.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre responsabilidade subsidiária, adicional de insalubridade, honorários periciais, justiça gratuita e compensação, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 e das Súmulas
... ária, adicional de insalubridade, honorários periciais, justiça gratuita e compensação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81740-37.2005.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO. PROCEDIMENTO. RESOLUÇÃO 35/2007 DO CSJT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão de possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114900-38.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... - HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA ... gratuita", ainda que extinto o processo com julgamento de m\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-551700-24.2008.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-12077/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS" PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. Violaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-85.2003.5.24.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Mayo de 2010
... HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-69.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... JUSTIÇA GRATUITA". ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ... O benef\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-09.2008.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional dirimiu a questão no sentido de se aplicar a prescrição, uma vez que ajuizada a ação mais de três anos antes da vigência do Código Civil. O único aresto trazido à colação desserve para impulsionar o apelo na medida em que se mostra inespecífico, nos termos do que recomenda a Súmula 296 desta Corte, porque não espelha a mesma...
... RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27840-28.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Constatada violação do art. 790-B da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL....
... HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA ...