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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113741-26.2008.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. HORA EXTRA. DIVISOR. ADICIONAL DE HORA EXTRA. HORA EXTRA. REFLEXOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO. DESCONTO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho denegatório da admissibilidade
... RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA INICIAL. HORA EXTRA. DIVISOR. ADICIONAL DE HORA EXTRA. HORA EXTRA. REFLEXOS. AUXÍLIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61440-72.2007.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA. REGISTRO DE HORÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORA EXTRA. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. BÔNUS DE VENDAS. VALE-ALIMENTAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TESTEMUNHA. CONTRADITA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA. REGISTRO DE HORÁRIO. REGIME DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-922-61.2010.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Negativa de Prestação Jurisdicional. Nulidade - Cerceamento de Defesa. Horas Extras. Intervalo IntERJORNada. Adicional de Hora Extra. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Horas Extras. Intervalo IntERJORNada. Adicional de Hora Extra ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de ... -
Acórdão nº 2012/0186494-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS CONCEDIDAS JUDICIALMENTE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACÓRDÃO RESCINDENDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE SUPERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1947-10.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. ACORDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. Não há como assegurar trânsito à revista quando o...
... RECURSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. ACORDO. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100740-58.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORA EXTRA. REFLEXOS. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui os fundamentos do despacho...
... PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORA" EXTRA. REFLEXOS. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA. BASE DE C\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1425-02.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA FICTA E HORA EXTRA EFETIVAMENTE TRABALHADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. A constatação de eventual afronta ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal depende do exame da legislação infraconstitucional, por exemplo, do artigo 71, § 4º, da CLT, o que afasta a violação direta exigida no artigo 896...
... RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA EXTRA FICTA E HORA EXTRA EFETIVAMENTE TRABALHADA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN ... -
Acórdão nº 2014/0211223-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICOS DA FUNASA. "GRATIFICAÇÃO DE HORA EXTRA". REINCORPORAÇÃO. LEI 8.270/1991. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.235.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-334600-13.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS. Os arestos são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não abordam os mesmos aspectos fáticos apreciados pelo TRT e considerados relevantes para sua conclusão: o fato de a parcela em debate ser denominada gratificação pelo próprio reclamado, ser paga com frequência e calculada em percentual fixo. Recurso de revista de que não se...
... Recurso de revista a que se dá provimento. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA. O TRT concluiu, com base no conjunto ... -
Acórdão nº 2014/0243036-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-EXTRA. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. Constata-se
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1970-53.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - COMPENSAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA - REGIME DE COMPENSAÇÃO - ADICIONAL DE HORA EXTRA - FGTS - HORA EXTRA - TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE UNIFORMES - INTERVALO INTRAJORNADA - DESCONTOS SALARIAIS - AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA - INTERVALO INTERJORNADAS Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra...
... - ADICIONAL DE HORA EXTRA - FGTS - HORA EXTRA ... - TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE UNIFORMES ... -
Servidor exposto a radiação tem direito a pagamento por hora extra que superem a jornada de 24 horas semanas
Agência O Globo -O servidor público que trabalha em contato com substâncias radioativas e ionizantes por mais de 24 horas por semana tem direito a receber referente às horas extras que excedam o tempo total de jornada. Eles ainda têm direito à reduçã...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111840-72.2005.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. BANCO DE HORAS. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COMISSIONISTA MISTO. HORA EXTRA. BASE DE CÁLCULO. Não configurada divergência válida e específica ou violação de preceito de lei federal ou da Constituição, nos moldes das alíneas -a- e -c- do art. 896 da CLT,...
... 3ª TURMA RMW/tf/kvm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. BANCO DE HORAS ... -
Adicional pago a professor não pode ser considerado hora extra
O período de preparação de aulas, correção de provas e trabalhos deve ser pago aos professores como hora extra, pois se se constitue...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-11140/2008-0025-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTEGRAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ASSITENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INTERVALO. ÔNUS DA PROVA. Não há como assegurar trânsito à revista quando o agravo de instrumento manejado não desconstitui
... INTEGRAÇÃO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORA EXTRA. INTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ... -
Presidente interino da câmara dobra gastos com hora extra
BRASÍLIA Num ato assinado ontem, novamente sem consultar os demais membros da Mesa Diretora, o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), liberou o número de servidores que podem trabalhar nas sessões noturnas da Casa e que recebem hora...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-387640-27.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Afirmado pelo e. Tribunal Regional que o reclamante requereu especificamente a nulidade do banco de horas não é possível cogitar de julgamento extra petita. Incidência da Súmula 126/TST. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. NULIDADE. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/TST. A Súmula 85/TST é...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Afirmado pelo e. Tribunal Regional que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-94.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Ante possível contrariedade à Súmula nº 366 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Quando as variações de horário do registro de ponto ultrapassarem o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, será...
... limite máximo de 10 (dez) minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Inteligência da ... - 7ª E 8ª HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA HORA EXTRA - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA - VALIDADE A jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148400-94.2009.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Ante possível contrariedade à Súmula nº 366 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO Quando as variações de horário do registro de ponto ultrapassarem o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, será...
... limite máximo de 10 (dez) minutos diários, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Inteligência da ... - 7ª E 8ª HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA HORA EXTRA - ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA - VALIDADE A jornada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83840-05.2006.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. HORA EXTRA. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 5ª TURMA KA/SCM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. COMPENSAÇÃO. HORA EXTRA. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Nega-se ... -
Conca faz hora extra fora do Flamengo e fica mais forte para provar que pode ter última chance
Agência O Globo - Embora não tenha total confiança da comissão técnica e dos jogadores do Flamengo, Conca ainda espera provar que só não ajudou mais o time na reta final da temporada por falta de coragem dos treinadores em escalá-lo nos jogos para ga...
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Falta de cartão de ponto não dá, por si só, razão a empregado que pede hora extra
Falta de cartão de ponto não dá, por si só, razão a empregado
Na ausência da apresentação de cartões de ponto, a prova oral deve servir para embasar casos nos quais se discute o pagamento por horas extras. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) acolheu recurs... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5340-64.2008.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORA EXTRA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não configurada violação direta e literal de preceito da lei federal ou da Constituição da República, nem divergência jurisprudencial válida e específica, nos moldes das alíneas -a- e -c- do artigo 896 da CLT,...
... RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORA EXTRA. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7440-77.2006.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORA EXTRA. HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - HORA EXTRA. HORA EXTRA ... - INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-20.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. O entendimento pacificado nessa Corte é no sentido de que a remuneração do professor compõe-se somente da hora-aula prevista no artigo 320 da CLT, não havendo falar em hora extra pelo exercício de atividades extraclasse, como preparação de aulas, correção de trabalhos e provas. Precedentes. Não conhecido. MULTA DO...
... ADMISSIBILIDADE. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. HORA EXTRA. O entendimento pacificado nessa Corte é no sentido de que a ...